DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000575-79.2024.8.05.0141   Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ   AUTOR: TIAGO NASCIMENTO DO PATROCINIO   Advogado(s): VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES registrado(a) civilmente como VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES (OAB:BA53857), SANDY FERNANDES MENEZES (OAB:BA72408)   REU: ROQUE RODRIGUES DA SILVA registrado(a) civilmente como ROQUE RODRIGUES DA SILVA   Advogado(s): LAYSA SUYANA GARCIA BRAUNA (OAB:BA73594)         DECISÃO       Trata-se de ação ajuizada por TIAGO NASCIMENTO DO PATROCÍNIO contra ROQUE RODRIGUES DA SILVA visando o reconhecimento e a dissolução parcial de sociedade de fato denominada "Pastel do Chegado" (ID 428899082). O autor alega que, embora registrada como individual, a empresa era gerida e lucrada por ambos, sendo dele afastado em junho de 2023. O réu contestou (ID 449472839), questionando o valor do capital social e dos lucros, mas sem se opor à dissolução. Intimadas para manifestar concordância com o desfazimento do vínculo (ID 535535352), o autor anuiu (ID 547039987) e o réu permaneceu inerte (ID 555170196).  Vieram os autos conclusos. Ratifico a Gratuidade da Justiça ao autor e defiro-a ao réu, ante a presunção de hipossuficiência não elidida. O rito segue o procedimento especial dos Artigos 599 a 609 do CPC. A sociedade de fato entre as partes está comprovada pelo contrato de locação conjunta do imóvel comercial (ID 428899088), pelo comprovante de CNPJ (ID 428899086) e pela farta prova documental de partilha recorrente de lucros (ID 428899093), atendendo ao Artigo 987 do Código Civil.  DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE A dissolução parcial da sociedade comporta o julgamento antecipado parcial de mérito, uma vez que a matéria relativa à resolução do vínculo tornou-se incontroversa nos autos. Nos termos do Artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso. No caso vertente, o autor TIAGO NASCIMENTO DO PATROCÍNIO reiterou seu interesse na retirada conforme ID 547039987, enquanto o réu ROQUE RODRIGUES DA SILVA, intimado especificamente para manifestar sua concordância ou oposição ao decreto resolutório, manteve-se inerte conforme certidão de ID 555170196. Tal cenário evidencia que não remanesce qualquer interesse das partes na manutenção da affectio societatis, sendo desnecessária e protelatória a dilação probatória para discutir a existência do direito à dissolução em si. Ademais, incide na espécie a regra específica do Art. 603 do Código de Processo Civil, que estabelece o dever do magistrado de decretar a dissolução quando houver concordância unânime dos sócios quanto ao pedido. A inércia do réu, após o despacho de adequação procedimental de ID 535535352, configura concordância tácita com o fim da união societária, restando superada qualquer discussão sobre a culpa pelo rompimento ou a justeza da causa, elementos que não constituem óbice ao exercício do direito potestativo de retirada. Assim, o decreto de dissolução apresenta-se como medida impositiva para regularizar a situação jurídica das partes, permitindo que o autor se desvincule formalmente das obrigações da empresa "Pastel do Chegado", passando-se imediatamente à fase subsequente de liquidação patrimonial para o acerto de contas entre os antigos parceiros comerciais. A resolução imediata do vínculo atende aos princípios da economia e celeridade processual, evitando que o sócio retirante permaneça exposto aos riscos do empreendimento gerido exclusivamente pelo remanescente. Ao certificar a dissolução nesta fase, o juízo delimita o escopo da lide para a apuração técnica dos haveres, que é o ponto onde reside o efetivo dissenso entre os litigantes. A autonomia da vontade deve prevalecer, de modo que a intervenção judicial limita-se agora a garantir que a saída do autor ocorra mediante o justo reembolso de sua quota-parte, preservando-se o valor econômico do patrimônio amealhado durante a constância da sociedade de fato, sem prejuízo da continuidade das atividades pelo sócio que optou por permanecer no estabelecimento.  DA APURAÇÃO DE HAVERES No tocante à quantificação dos haveres, fixo a data da resolução da sociedade no dia 09/04/2024, data em que se efetivou a citação válida do réu conforme certidão de ID 439205941. À falta de notificação extrajudicial prévia formalizada pelo autor antes do ajuizamento, a citação atua como o marco interruptivo da relação societária, operando a ciência inequívoca da intenção de retirada. Este marco temporal é crucial pois delimita o período de participação do sócio retirante nos lucros e perdas, servindo como a data-base para a confecção do balanço de determinação. A partir deste momento, cessam os direitos políticos e de gestão do autor, transmudando sua participação societária em um crédito pecuniário a ser apurado tecnicamente, evitando-se que flutuações patrimoniais posteriores ao rompimento beneficiem ou prejudiquem indevidamente quem já não contribui para o negócio. Considerando a inexistência de um instrumento contratual escrito que defina os critérios de liquidação das quotas - característica típica da sociedade em comum ora reconhecida -, aplica-se subsidiariamente o critério legal previsto no Art. 606 do Código de Processo Civil. Assim, a apuração de haveres deverá ocorrer por meio de um Balanço de Determinação, avaliando-se o patrimônio líquido da sociedade à data da resolução. Tal avaliação não deve ser restrita aos registros contábeis ou fiscais, muitas vezes incompletos em sociedades de fato, mas deve abranger o valor real de mercado de todos os ativos tangíveis, como o maquinário e utensílios listados na inicial, e intangíveis, como o fundo de comércio e o aviamento. O objetivo é alcançar o chamado "preço de saída", refletindo quanto o autor receberia caso o estabelecimento fosse vendido a terceiros no dia exato da dissolução, garantindo a integridade do seu investimento. A imprescindibilidade da perícia contábil manifesta-se diante da divergência frontal sobre o valor do capital social, estimado pelo autor em R$ 80.000,00 e impugnado pelo réu sob a alegação de que tal montante seria fictício conforme contestação de ID 449472839. Além da avaliação estática do patrimônio, o perito deverá debruçar-se sobre o levantamento dos lucros líquidos auferidos no período de julho de 2023 até a data da resolução. O autor alega ter sido impedido de laborar e de auferir renda durante esse intervalo conforme ID 428899082, de modo que a apuração deve verificar se houve retenção de frutos civis que legalmente pertenciam ao sócio. A liquidação por arbitramento permitirá a justa composição do crédito, integrando ao valor da quota as parcelas de lucros não repassadas, assegurando que o desfecho da lide recomponha o patrimônio do retirante de forma plena e técnica.  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O MÉRITO (Artigos 356, I, e 487, I, do CPC) para: a) RECONHECER a sociedade de fato "Pastel do Chegado" (CNPJ 45.887.138/0001-92); b) DECRETAR sua dissolução parcial com a exclusão do sócio autor TIAGO NASCIMENTO DO PATROCÍNIO; c) FIXAR a data da resolução em 09/04/2024; d) DETERMINAR a liquidação por Balanço de Determinação (Artigo 606 do CPC). Nomeio como perito o Sr. SOCRATES DE SOUSA LELIS, Registro profissional nº 029309, para proceder à avaliação de ativos e levantamento de lucros, fixando os honorários periciais em 02 (dois) salários mínimos. As partes devem apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase (Artigo 603, § 1º, do CPC). Custas rateadas em 50%, com exigibilidade suspensa pela Gratuidade Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e, oportunamente, o perito a ser designado pela Secretaria.  JEQUIÉ/BA, data da assinatura digital. Isadora Balestra Marques Juíza de Direito