DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM       Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0301656-26.2015.8.05.0244   Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM   EXECUTADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA   Advogado(s): MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL (OAB:SP131209), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641), LUCAS PINTO SIMAO (OAB:SP275502)   EXEQUENTE: VALDENIO DA COSTA MONTEIRO e outros   Advogado(s): ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533), ANDREZA DE QUEIROZ LUSTIAGO (OAB:BA31996), CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (OAB:BA22199)         DESPACHO       Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente (GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.), através da petição de Id. 526783672, comprovou o recolhimento das custas cartorárias (DAJEs) exigidas pelo Registro de Imóveis e Hipotecas de Senhor do Bonfim/BA, conforme notas devolutivas acostadas. Ante a comprovação do pagamento das custas (ID. 526783673), OFICIE-SE imediatamente ao Oficial do Registro de Imóveis e Hipotecas de Senhor do Bonfim/BA para que proceda à averbação da penhora nas matrículas dos imóveis abaixo descritos, cujas numerações foram atualizadas conforme informado pelo próprio Cartório: Matrícula nº 6850 (antiga 1.6349): Imóvel residencial na Rua José Vicente, nº 41, Bairro Derba., Matrícula nº 6541 (antiga 1.4701): Área de terra de 2,5 hectares na Rodovia Lomanto Jr., Km 120. Deverá o Cartório Imobiliário, após as averbações, encaminhar a este Juízo as respectivas Certidões de Inteiro Teor atualizadas, informando o cumprimento da diligência. Sem prejuízo da providência acima, e considerando que as avaliações anteriores restaram infrutíferas, expeça-se novo mandado de avaliação dos referidos imóveis. Fica, desde já, autorizado o Oficial de Justiça a proceder à vistoria detalhada, devendo identificar o estado de conservação, benfeitorias existentes e o valor de mercado. Caso haja necessidade, fica autorizado o auxílio de força policial e o arrombamento, nos termos da lei, se verificada resistência ou tentativa de ocultação. No tocante à penhora das ações de titularidade de Valdênio da Costa Monteiro na empresa RENOVA ENERGIA S/A (CNPJ 08.534.605/0001-74), verifico que a medida já foi deferida na decisão de Id. 400421177, carecendo de efetivação. Assim, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Averbação, a ser encaminhado à sede da referida empresa e à Junta Comercial competente (JUCEB), para que procedam ao registro da constrição nas ações pertencentes ao executado, devendo a empresa informar a este Juízo a quantidade de ações existentes e seu valor nominal atualizado. Intimem-se e cumpra-se, com a urgência que o caso requer.  SENHOR DO BONFIM/BA, 24 de fevereiro de 2026. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO