DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA  Nº 5024573-60.2025.8.21.0008/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>SUSCITANTE</td><td>: CONDOMINIO VIVER CANOAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE JUNQUEIRA (OAB RS057355)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MÁRCIO MARTINS ROESE (OAB RS062237)</td></tr><tr><td>SUSCITADO</td><td>: SOLV REAL ESTATE DISTRESSED GESTAO IMOBILIARIA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)</td></tr><tr><td>SUSCITADO</td><td>: VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)</td></tr><tr><td>SUSCITADO</td><td>: VIVER PARTICIPACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica para, determinando a inclusão das empresas suscitadas no polo passivo do Cumprimento de Sentença n. 5035598-12.2021.8.21.0008, a saber: a) VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.516.584/0001-64 (evento 1, CNPJ3); b) LR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (atual denominação de Viver Participações Ltda.), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.221.384/0001-11 (evento 1, CNPJ5); e c) LIV HOLDING EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (atual denominação de Solv Real Estate Distressed Gestão Imobiliária Ltda.), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.480.802/0001-32 (evento 1, CNPJ7). Em consequência da desconsideração ora decretada, as empresas ora incluídas responderão solidariamente, com seus respectivos patrimônios, pela satisfação do crédito exequendo perseguido nos autos principais. Condeno as suscitadas, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais incidentais correlatas a este incidente. Sem honorários advocatícios sucumbenciais na via incidental. Trasladei cópia da presente decisão para o cumprimento de sentença n. 5035598-12.2021.8.21.0008.