FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000891-70.2020.8.21.0002
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:18/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
11 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>USUCAPIÃO Nº 5000891-70.2020.8.21.0002/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ANA REGINA PAIM SILVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Joseane Rampelotto Dias (OAB RS070865)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SANDRA ELIZABETH GOMES CARVALHO (OAB RS048561)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSE ROMUALDO HENZEL SILVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Joseane Rampelotto Dias (OAB RS070865)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SANDRA ELIZABETH GOMES CARVALHO (OAB RS048561)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>O Serviço Registral (RI) da Comarca de Alegrete, por meio do Ofício n.º 577/2024 CRI (<span>evento 137, OFIC1</span> e <span>evento 147, OFIC1</span>), ao receber o Mandado de Registro de Usucapião n.º 10073009784 para cumprimento, suspendeu o protocolo n.º 228199, de 03/12/2024, e formulou consulta a este Juízo acerca de dois óbices ao registro, a saber: (a) a divergência entre a descrição do prédio constante da matrícula n.º 8.051 e a descrição constante do Memorial Descritivo de Prédio Existente juntado no <span>evento 14, OUT4, fl. 3</span>; e (b) a existência de hipoteca de 1.º grau registrada sob o n.º 03 da matrícula n.º 8.051, constituída em 22 de abril de 1982 em favor do Bamerindus S.A. Crédito Imobiliário, bem como da averbação do respectivo aditivo contratual (Av. 04/Mat. 8.051).</p> <p>A parte autora manifestou-se nos autos, sustentando que, por se tratar a usucapião de modo originário de aquisição da propriedade, o registro deve espelhar o estado atual do imóvel conforme o memorial descritivo e que nenhuma averbação restritiva deveria subsistir após o registro, devendo ser desconstituídos quaisquer gravames incidentes sobre o bem usucapido.</p> <p>A Caixa Econômica Federal — CEF, intimada na condição de credora hipotecária, informou que o crédito hipotecário foi cedido à <strong>Empresa Gestora de Ativos — EMGEA</strong> (CNPJ n.º 04.527.335/0001-13), juntando extensa documentação comprobatória da cadeia de cessões no <span>evento 177, PET1</span>.</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p>As questões postas em consulta pelo Cartório de Registro de Imóveis serão analisadas separadamente, para melhor clareza, embora resolvidas por esta decisão única.</p> <hr> <p><strong>I — DA DIVERGÊNCIA ENTRE A MATRÍCULA E O MEMORIAL DESCRITIVO — PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA</strong></p> <p>O Cartório de Registro de Imóveis, invocando o Princípio da Especialidade Objetiva previsto no art. 416, inciso IX, da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR-CGJ/RS), consultou o Juízo sobre qual descrição deveria prevalecer para fins de registro: se a constante da matrícula original de 1982, que descreve prédio de madeira, ou a constante do Memorial Descritivo de Prédio Existente (<span></span><span>evento 14, OUT4, fl. 3</span><span></span>), elaborado por engenheiro civil habilitado em 2020, que classifica a edificação como de construção mista, com área total construída de 47,31 m².</p> <p>A divergência verificada entre os dois documentos é plenamente explicável pelo decurso de aproximadamente 38 (trinta e oito) anos entre o registro original (1982) e a elaboração do memorial (2020). Nesse extenso intervalo temporal, é plausível, e mesmo esperado, que reformas e melhorias tenham sido realizadas no imóvel, alterando sua tipologia construtiva originária de madeira para mista, com a incorporação de elementos de alvenaria, especialmente no banheiro, conforme detalhado no memorial descritivo.</p> <p>A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, por meio do qual o possuidor adquire o domínio do bem independentemente de qualquer relação jurídica com o titular anterior. O registro da sentença declaratória não tem natureza constitutiva, mas meramente publicitária, servindo para dar eficácia <em>erga omnes</em> à propriedade já adquirida. Sendo assim, o registro do Mandado de Usucapião deve retratar o imóvel em seu <strong>estado atual</strong>, tal como verificado e descrito pelo profissional habilitado no Memorial Descritivo de Prédio Existente (<span></span><span>evento 14, OUT4, fl. 3</span><span></span>), e não o estado em que se encontrava à época do registro original, há quase quatro décadas.</p> <p>O Princípio da Especialidade Objetiva é plenamente atendido pelo Memorial Descritivo de Prédio Existente elaborado por engenheiro civil habilitado (CREA 78.732-D), que contém a plena e perfeita identificação do imóvel em seu estado atual, com a descrição detalhada das dependências, materiais construtivos, área total construída de 47,31 m² e demais elementos exigidos pelos arts. 176, §1.º, II, 3, e 225 da Lei n.º 6.015/73.</p> <hr> <p><strong>II — DA HIPOTECA — CANCELAMENTO DO GRAVAME EM RAZÃO DA NATUREZA ORIGINÁRIA DA USUCAPIÃO</strong></p> <p>A questão central consiste em definir se a hipoteca registrada sob o n.º 03 da matrícula 8.051 do CRI de Alegrete/RS, bem como a averbação do respectivo aditivo contratual (Av. 04), devem ser canceladas em razão do reconhecimento judicial da usucapião extraordinária em favor dos autores.</p> <p>A resposta é afirmativa.</p> <p>A usucapião constitui <strong>modo originário de aquisição da propriedade</strong>, por meio do qual o possuidor adquire o domínio do bem diretamente pela lei, em razão do preenchimento dos requisitos legais, sem qualquer relação de transmissão com o titular anterior. Nessa modalidade aquisitiva, a propriedade surge <em>ex novo</em> na esfera jurídica do usucapiente, desvinculada de toda a cadeia dominial precedente, razão pela qual não se transmitem ao adquirente os ônus, gravames e encargos que recaíam sobre o imóvel em favor de terceiros.</p> <p>Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a aquisição originária por usucapião tem o condão de extinguir os gravames reais anteriormente constituídos sobre o imóvel, incluindo a hipoteca, pois o direito do usucapiente não deriva do direito do antigo proprietário, mas nasce diretamente da posse prolongada, mansa e pacífica:</p> <p><em>"A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, razão pela qual a sentença que a declara tem caráter meramente declaratório, com efeitos ex tunc, não se transmitindo ao usucapiente os ônus que recaíam sobre o imóvel."</em> (STJ, REsp 941.464/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª Turma, j. 24/04/2012)</p> <p>Admitir a subsistência da hipoteca após o reconhecimento da usucapião implicaria negar a própria natureza originária do instituto, permitindo que o usucapiente recebesse o imóvel onerado por dívida alheia, contraída pelo antigo proprietário décadas antes, em manifesta contrariedade à função social da propriedade (art. 5.º, inciso XXIII, da Constituição Federal) e ao princípio da segurança jurídica que deve nortear o registro imobiliário.</p> <p>Registre-se, por oportuno, que a hipoteca em questão foi constituída em 22 de abril de 1982, há mais de quarenta anos, em favor de instituição financeira extinta (Bamerindus S.A. Crédito Imobiliário), cujo crédito foi cedido à EMGEA por força de sucessivos instrumentos de cessão formalizados a partir de 29/06/2001, conforme documentação acostada no <span></span><span>evento 177, PET1</span><span></span>. A antiguidade do gravame e a extinção do credor original reforçam a ausência de qualquer interesse jurídico legítimo que pudesse obstar o cancelamento.</p> <hr> <p><strong>Ante o exposto:</strong></p> <p><span><strong>1.</strong> Determino que o Serviço Registral (RI) da Comarca de Alegrete proceda ao registro do Mandado de Usucapião n.º 10073009784 adotando a descrição do prédio constante do <strong>Memorial Descritivo de Prédio Existente</strong> juntado no <span></span><span>evento 14, OUT4, fl. 3</span><span></span>, que retrata o estado atual da edificação, prevalecendo sobre a descrição histórica constante da matrícula n.º 8.051.</span></p> <p><span><strong>2.</strong> Determino o <strong>cancelamento do registro da hipoteca de 1.º grau</strong> constante do Registro n.º 03 da matrícula n.º 8.051 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alegrete/RS, bem como da <strong>averbação do aditivo contratual</strong> constante da Averbação n.º 04 da mesma matrícula, em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos autores, por sentença transitada em julgado em 13/08/2024 (<span>evento 125, SENT1</span>), tendo em vista a natureza originária da aquisição, que não transmite ao usucapiente os gravames reais anteriormente constituídos sobre o imóvel. </span></p> <p><span><strong>3.</strong> Oficie-se ao Serviço Registral (RI) da Comarca de Alegrete para que, após o cancelamento dos referidos registros, proceda ao registro do Mandado de Usucapião n.º 10073009784, nos termos da sentença proferida nestes autos e das determinações constantes desta decisão.</span></p> <p><span><strong>4.</strong> Após a confirmação do registro pelo Cartório, retornem os autos para as providências finais de baixa e arquivamento.</span></p> <p>Diligências legais.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>