DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5094095-61.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: JOEL ROBERTO ALVIM CARREIRA JUNIOR CPF: ***.***.***-** RÉU: VIACAO SANTA EDWIGES LTDA CPF: 18.752.691/0001-45 e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença visando à satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais e honorários sucumbenciais fixados em ação de indenização por acidente de trânsito. Após homologação de cálculos, a litisdenunciada NOBRE SEGURADORA interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para determinar a revisão da apuração do débito. Sobreveio, entretanto, acordo firmado entre o exequente e a devedora principal VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA., no valor total de R$ 11.402,12, parcelado em 04 (quatro) vezes. Consta dos autos a comprovação de pagamento das três primeiras parcelas. A NOBRE SEGURADORA, por sua vez, apresentou manifestação reiterando discordância quanto aos cálculos. É o relatório. Decido. 1. Da transação e seus efeitos Verifica-se que o exequente e a devedora principal celebraram acordo válido, subscrito por procuradores com poderes específicos, por meio do qual transacionaram o crédito exequendo, fixando novo valor e forma de pagamento. Nos termos do art. 840 do Código Civil, a transação importa em concessões recíprocas, tendo por efeito a prevenção ou extinção de litígios, sendo apta a redefinir a obrigação originalmente executada. No âmbito processual, sua homologação enseja a resolução do mérito, conforme art. 487, III, “b”, do CPC. Assim, a avença firmada substitui, na relação entre credor e devedora principal, o quantum anteriormente apurado, passando o crédito a ser regido exclusivamente pelos termos do acordo. 2. Da insurgência da seguradora A NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A sustenta divergência quanto aos cálculos do débito, com fundamento em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. Todavia, a superveniência de acordo entre o exequente e a devedora principal esvazia, no âmbito da presente execução, a utilidade da discussão acerca do valor originário do crédito, uma vez que o próprio credor anuiu à quantia transacionada. Desse modo, a insurgência da litisdenunciada mostra-se prejudicada no âmbito da execução principal, não havendo óbice ao prosseguimento do feito para fins de cumprimento do acordo. Ressalte-se que tal conclusão não afasta eventual direito de regresso entre a VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA. e a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, o qual deverá ser exercido em sede própria, observados os limites da apólice e o regime jurídico da liquidação extrajudicial. 3. Do cumprimento do acordo Consta dos autos a comprovação de pagamento parcial do acordo, remanescendo a verificação quanto ao adimplemento integral. Impõe-se, portanto, a intimação do exequente para se manifestar acerca da quitação, medida necessária para eventual extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 4. Dos levantamentos Considerando a natureza parcelada do acordo e a manifestação do exequente pelo levantamento dos valores, mostra-se possível autorizar, desde já, a expedição de alvarás, à medida que comprovados os pagamentos, desde que inexistente controvérsia quanto à quitação. Ante o exposto: a) RECONHEÇO que a transação firmada entre o exequente e a executada VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA. substitui a obrigação executada, passando a prevalecer nos termos do art. 840 do Código Civil c/c art. 487, III, “b”, do CPC. b) DECLARO prejudicada, no âmbito da presente execução, a insurgência apresentada pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A quanto aos cálculos do débito, sem prejuízo de eventual discussão em sede própria acerca do direito regressivo; c) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual quitação integral do acordo; d) FICA desde já autorizada a expedição de alvarás em favor do exequente, à medida que comprovados nos autos os pagamentos realizados, independentemente de nova conclusão, desde que inexistente impugnação quanto à quitação de cada parcela. A expedição dar-se-á por meio de ALVARÁ ELETRÔNICO, para resgate ou crédito direto em conta, caso informados os dados bancários da parte beneficiária ou de advogado regularmente cadastrado nos autos. No entanto, caso, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigo(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em qualquer das hipóteses, deverão ser previamente recolhidas as despesas relativas à expedição de alvará (ainda que se dê por transferência bancária), salvo se a parte já se encontrar beneficiada pela gratuidade de Justiça. e) Quanto às custas finais, oportunamente, INTIME-SE a parte executada para pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. f) Após as manifestações, venham conclusos para análise de eventual extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ FELIPE SAMPAIO ARANHA Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças. CAL