DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600822599 NÚMERO ÚNICO: 0008710-31.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 30/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202600814255 PROCEDÊNCIA......: G-21 SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - E.D.S............... PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE EMBARGADO - L.A.T.D.M............................. ADVOGADO - NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-/SE ADVOGADO - ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-/SE ADVOGADO DATIVO - ROSILDA CRUZ FRANCO - OAB: 9526/SE EMBARGADO - H.F.B.L.L...................... ADVOGADO - NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-/SE ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1.022 E 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR O ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO E, POR CONSEGUINTE, TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE 02 DE MARÇO DE 2026, DECLARANDO A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE EM 07/11/2025. DETERMINO, POR CONSEQUÊNCIA, O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.