FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1002025-10.2024.8.26.0654
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:18/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:01
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Texto íntegra
2 KBProcesso 1002025-10.2024.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa Educacional de Vargem Grande Paulista - Sp - Vistos, Indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado porque, ao menos por ora, entendo entendo que tal pretensão configura verdadeira imposição restritiva de direito com o objetivo de constranger o devedor, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização do executado, em desrespeito ao princípio da responsabilidade patrimonial indicado no artigo 798 do Código de Processo Civil. Além disso, referidas restrições não são capazes de assegurar a satisfação da execução. Quanto ao bloqueio de cartões de crédito da devedora, há que se ponderar que o processo se arrasta sem que tenha sido possível à credora encontrar algum bem ou direito da parte devedora que pudesse responder pelo crédito como se vê da pesquisa Sisbajud de fls. 89/92.Assim, defiro o bloqueio requerido pelo prazo inicial de 2 anos, sem prejuízo de prorrogação caso persista a postura contumaz (medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC e tese foi firmada no Tema 1.137 do STJ). O exequente deverá juntar as taxas necessárias para intimação da executada quanto ao bloqueio ora determinado. Oficie-se às instituições bancárias de fls. 89/92, quais sejam, Mercado Pago, BMG, Neon, Inter, Nubnak, CEF, Bradesco, Nikos, Itaú e todas as demais instituições financeiras que ofertaram cartões de crédito à executada ELIZIANE SHCENDROSKI, CPF ***********, para que, no prazo de 30 dias, procedam ao bloqueio dos referidos cartões pelo prazo de dois anos, enviando ao juízo informação/comprovação sobre o a implantação da medida. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças processuais pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE LYRA SALES (OAB 403727/SP)