FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1056485-23.2025.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
nome classe:REMESSA NECESSáRIA CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:19/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 10:52
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Texto íntegra
14 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1056485-23.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Convênio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - CNPJ: 21.681.325/0001-57 (JUIZO RECORRENTE), LUCIMAI ALVES DA SILVA LAGE - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), YURI FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA - CNPJ: 21.873.611/0001-14 (RECORRIDO), Diretor Geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROSANA LORIS AZEVEDO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. DEVER DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em Exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança impetrada por empresa fornecedora de medicamentos contra ato do Diretor Geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, para determinar a apresentação de informações necessárias à averiguação do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos referente a contrato administrativo celebrado mediante Pregão Eletrônico n. 013/2024, Ata de Registro de Preços n. 100/2024 e Autorizações de Fornecimento n.os 47/2024 e 109/2024. A Impetrante alegou ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, sem receber os valores devidos nem obter resposta aos requerimentos administrativos de acesso às informações relativas à posição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a Impetrante detém direito líquido e certo de obter da Administração Pública informações relativas à execução financeira do contrato administrativo e à posição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos. III. Razões de Decidir 3. O art. 5º, XXXIII, da Constituição da República assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, impondo à Administração o dever de fornecê-las nos termos da lei. 4. A Impetrante apresenta prova pré-constituída suficiente da relação contratual e da tentativa frustrada de obtenção das informações junto à Administração, mediante contratos, notas fiscais, comprovantes de entrega, empenho e notificações extrajudiciais. 5. A autoridade impetrada não impugna especificamente a alegação de ausência de resposta aos pedidos de informação, limitando sua defesa à justificativa do atraso nos pagamentos em razão de dificuldades financeiras e administrativas. 6. O objeto do mandado de segurança restringe-se ao acesso às informações relativas à execução financeira do contrato e à ordem cronológica de pagamentos, não abrangendo a cobrança do crédito, o reconhecimento de preferência de pagamento ou a análise da legitimidade de eventual quebra da ordem cronológica. 7. A concessão da ordem não implica ingerência judicial na gestão orçamentária da entidade pública, limitando-se à garantia do dever constitucional de transparência e publicidade administrativa. 8. A apuração de eventual violação da ordem cronológica de pagamentos e a discussão acerca da exigibilidade do crédito demandam contraditório e instrução incompatíveis com o rito do mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. O fornecedor contratado pela Administração Pública possui direito líquido e certo de obter informações relativas à execução financeira do contrato administrativo e à posição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos. 2. A comprovação da relação contratual e da solicitação administrativa não atendida constitui prova pré-constituída suficiente para amparar mandado de segurança destinado ao acesso a informações públicas de interesse particular. 3. O mandado de segurança voltado à obtenção de informações não autoriza o reconhecimento de preferência de crédito, a determinação de pagamento nem o exame da legitimidade de eventual quebra da ordem cronológica de pagamentos. 4. A determinação judicial para fornecimento de informações contratuais e financeiras concretiza os deveres constitucionais de transparência e publicidade, sem interferir na gestão orçamentária da Administração. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e XXXIV; Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Remessa Necessária Cível n. 1034879-41.2022.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.11.2023, publ. 16.11.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Remessa Necessária da sentença prolatada pelo Juízo da 2.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Multifarma Comercial LTDA em face de ato atribuído ao Diretor Geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), concedeu a segurança para determinar que a Impetrada apresente as informações necessárias à averiguação do cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos do contrato administrativo firmado por meio do Pregão Eletrônico n. 013/2024, da Ata de Registro de Preços n. 100.2024 e das Autorizações de Fornecimento nºs 47/2024 e 109/2024, com Empenho n. 0798-2024 (id. 363266361). Na origem, a Impetrante narrou ser credora da Empresa Cuiabana de Saúde Pública em razão do fornecimento de medicamentos, sustentando que, não obstante o cumprimento das obrigações contratuais, comprovado por notas fiscais, canhotos de entrega assinados e notificações extrajudiciais, não obteve o pagamento, tampouco informações acerca da posição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos da Administração. Esclareceu, todavia, que o objetivo do writ não era a cobrança direta do débito, a ser veiculada em ação própria, mas a garantia de observância e a obtenção de informações quanto à ordem legal de pagamentos. Não houve pedido de liminar (id. 363266355). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (id. 200381164), sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita, a inexistência de direito líquido e certo e a ausência de ilegalidade ou abuso de poder na condução da execução orçamentária. Aduziu, ainda, o quadro de severo desequilíbrio financeiro da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, agravado por sucessivos períodos de calamidade pública na saúde municipal e de intervenção estadual, bem como pela vigência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que impõe a adequação da execução das despesas à disponibilidade financeira da entidade. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito. Sobreveio sentença que concedeu a segurança, limitada à determinação de que a Impetrada apresente as informações necessárias à averiguação do cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos do contrato administrativo referido. Sem interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, em razão do duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n. 12.016/2009, e do art. 496, I, do Código de Processo Civil (CPC). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ratificação da sentença (id. 371131868). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária de sentença que, no mandado de segurança impetrado por Multifarma Comercial LTDA em face de ato atribuído ao Diretor Geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, concedeu a segurança para determinar que a impetrada apresente informações sobre o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos do contrato administrativo decorrente do Pregão Eletrônico n. 013/2024, da Ata de Registro de Preços n. 100.2024 e das Autorizações de Fornecimento nºs 47/2024 e 109/2024, com Empenho n. 0798-2024. Extrai-se dos autos que a Multifarma Comercial LTDA firmou com a Empresa Cuiabana de Saúde Pública contrato administrativo para fornecimento de medicamentos, tendo comprovado as entregas respectivas por meio de notas fiscais e canhotos de entrega assinados. Buscou, junto à Administração, informações acerca do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos relativa ao referido contrato, sem êxito, razão pela qual impetrou o presente mandamus, delimitando expressamente seu objeto à obtenção de informações acerca da execução financeira do contrato e da ordem cronológica de pagamentos, e não à cobrança do débito em si, a ser perseguida por via própria. A autoridade impetrada, por sua vez, não negou a existência da relação contratual, nem impugnou especificamente a alegação de ausência de resposta ao pleito de informações formulado pela impetrante. Sua defesa concentrou-se, essencialmente, em justificar o atraso nos pagamentos devidos aos fornecedores da Administração à luz do quadro de grave desequilíbrio orçamentário da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, evidenciado por sucessivos déficits entre a receita prevista na Lei Orçamentária Anual e a receita efetivamente repassada nos exercícios de 2024 e 2025, agravado por períodos de calamidade pública na saúde municipal e de intervenção estadual, e pela vigência do já mencionado Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que impõe a adequação da execução das despesas à disponibilidade financeira da entidade. Pois bem. Vê-se que o cerne da controvérsia, em sede de remessa necessária, não é a existência, a regularidade ou a exigibilidade do crédito da Impetrante, tampouco a legitimidade de eventual postergação do pagamento por razões de interesse público devidamente justificadas, questões que, como ressaltado pela própria Impetrante na exordial, não integram o objeto do presente writ e deverão ser dirimidas, se for o caso, em sede própria. O que se examina, nestes autos, é, exclusivamente, se a Impetrante detém direito líquido e certo a obter da Administração informações sobre a execução financeira do contrato e sobre a posição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos. Sob esse prisma, tenho que a sentença merece subsistir, ainda que por fundamento mais restrito do que o adotado na origem. O direito de acesso à informação é garantia constitucional expressa, nos termos do art. 5.º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, prestadas no prazo da lei. No caso, o direito invocado dispensa dilação probatória, satisfazendo-se com a prova pré-constituída encartada pela Impetrante, contratos, notas fiscais, canhotos de entrega, empenho e notificações extrajudiciais, suficiente para demonstrar a existência da relação contratual e a tentativa, frustrada, de obtenção das informações pleiteadas junto à Administração. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PAGAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS – OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO – GARANTIA CONSTITUCIONAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – SEGURANÇA concedida – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O direito à obtenção de informações dos órgãos públicos, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, assim como de documentos para a defesa de interesses pessoais é garantido constitucionalmente (art. 5.º, incisos XXXIII e XXXIV, CF), sendo injustificável a negativa da Administração Pública municipal em fornecer a certidão de ordem cronológica de pagamento de preferência de pagamento das despesas, restando caracterizada a violação a direito líquido e certo da parte.” (TJMT. Remessa Necessária Cível 1034879-41.2022.8.11.0041, Rel. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/11/2023, p. 16/11/2023). Cumpre, todavia, delimitar com precisão o alcance da ordem concessiva ora ratificada, notadamente em razão dos extensos fundamentos de ordem pública trazidos pela impetrada relativos ao quadro de calamidade financeira, à intervenção estadual e ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. O direito líquido e certo aqui reconhecido restringe-se ao acesso, pela Impetrante, às informações relativas à execução financeira do contrato administrativo e à ordem cronológica de pagamentos da Administração, em atenção ao dever de transparência e publicidade que rege a atuação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Não se reconhece nm se afasta, por esta via, eventual quebra da ordem cronológica de pagamentos, matéria que, à vista das razões de interesse público suscitadas pela impetrada, e que não foram objeto de pedido nem de decisão na sentença ora revisada, haveria de ser apurada em contraditório próprio, mediante instrução incompatível com o rito estreito do mandado de segurança. Tampouco se determina, nestes autos, o pagamento de qualquer valor à impetrante, nem se reconhece preferência de seu crédito em relação aos demais credores da Administração, providências que, caso pretendidas, deverão ser buscadas pelas vias processuais próprias, nas quais poderão também ser sopesadas as razões de excepcionalidade financeira invocadas pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Assim delimitado o alcance da decisão, sua manutenção não implica ingerência judicial na gestão orçamentária da Impetrada, nem antecipação de juízo acerca da controvérsia quanto à legitimidade de eventual relativização da ordem cronológica de pagamentos por razões de calamidade pública, restringindo-se, tão somente, a assegurar a observância do dever constitucional de prestar informações. Diante dessas considerações, a sentença merece ser mantida. Forte nessas razões, RATIFICO a sentença, por fundamento mais restrito do que o utilizado na origem, sob o crivo da Remessa Necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2026