DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde
 
Processo nº: 5749969-96.2025.8.09.0051
Polo ativo: Rhuan Pablo Barbosa Da Silva
Polo passivo: Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico
DECISÃO
Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença, proposto em virtude do trânsito em julgado certificado, em mov. 40.
Decisão de mov. 43 recebeu o cumprimento de sentença.
A executada impugnou a execução em mov. 48, alegando excesso de execução.
Manifestação da exequente em mov. 49.
A decisão de mov. 54, rejeitou a impugnação à execução e determinou o cumprimento do determinado em decisão de mov. 43.
A parte executada, UNIMED GOIÂNIA, peticionou em mov. 59 alegando o cumprimento integral da obrigação e requerendo a extinção do feito.
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se em mov. 60, denunciando que o depósito realizado (R$ 3.030,00) é insuficiente, uma vez que a decisão de mov. 54 fixou o débito total em R$ 3.950,33.
A decisão de mov. 62, deferiu o levantamento do valor incontroverso e intimou a parte executada para depositar o valor remanescente.
Ambas as partes se manifestaram, em movs. 67 e 68.
A decisão de mov. 70, deferiu a prorrogação do prazo para a executada, UNIMED GOIÂNIA, quitar o saldo remanescente da obrigação de pagar, no valor de R$ 1.104,39.
Em mov. 79, a parte exequente noticiou o descumprimento da obrigação de fazer principal, consistente no desmembramento do contrato de plano de saúde, fixada em sentença transitada em julgado. Juntou boleto recente que comprova a manutenção de todos os beneficiários no mesmo contrato e requereu a intimação da executada para o cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00.
A executada se manifestou em mov. 80, juntando o comprovante de pagamento do valor remanescente de R$ 1.104,39. Contudo, argumentou que o cumprimento da obrigação ocorreu dentro do prazo deferido na decisão de mov. 70 e, por isso, requereu a extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC.
Em nova manifestação (mov. 87), o exequente reiterou que a obrigação de fazer principal continua pendente, esclarecendo a confusão da executada, e requereu novamente a fixação de astreintes, bem como a expedição de alvará para levantamento do valor depositado em mov. 80.
Vieram os autos conclusos para decisão, em mov. 88. 
É o relato do necessário.
Fundamento e passo a decidir.
A questão a ser decidida cinge-se a dois pontos: (i) a pendência da obrigação de fazer e as medidas coercitivas para seu cumprimento; e (ii) o pedido de extinção formulado pela executada.
Assiste razão à parte exequente.
A executada, em sua petição de mov. 80, confundi as duas obrigações completamente distintas que lhe foram impostas: uma de pagar (quantia certa, referente aos ônus sucumbenciais e multa) e outra de fazer (desmembrar o contrato do plano de saúde).
A decisão de mov. 70, ao deferir a prorrogação do prazo, referiu-se exclusivamente à obrigação de pagar o saldo devedor remanescente. Em nenhum momento aquela decisão alterou o prazo ou a exigibilidade da obrigação de fazer, a qual é devida desde o trânsito em julgado da sentença.
A quitação da obrigação de pagar, portanto, não exime a executada de sua responsabilidade quanto à obrigação principal do processo, que é o efetivo desmembramento do contrato. O boleto juntado pelo exequente comprova, de forma inequívoca, que a situação contratual permanece inalterada, em flagrante descumprimento à coisa julgada.
Dessa forma, o pedido de extinção do feito (mov. 80) é manifestamente improcedente, pois a execução só se extingue pela satisfação integral da obrigação (art. 924, II, do CPC), o que não ocorreu.
Diante da inércia e da recalcitrância da executada em cumprir a determinação judicial, torna-se imperativa a adoção de medidas que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. A fixação de multa diária (astreintes) é a medida mais adequada para compelir a devedora a cumprir a obrigação de fazer.
Por fim, tendo em vista a comprovação do depósito do valor remanescente da obrigação de pagar, o levantamento da quantia pelo credor é medida de direito.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do feito formulado pela executada na mov. 80, porquanto não cumprida a obrigação de fazer, objeto principal da lide.
EXPEÇA-SE o respectivo alvará eletrônico do valor de R$ 1.104,39 (depositado em mov. 80), acrescido dos rendimentos, se houver, para a conta bancária indicada pela parte exequente no mov. 87: BANCO: NUBANK – NU PAGAMENTOS S.A. – Instituição de Pagamento (0260) AGÊNCIA: 0001 CONTA: 7869657-5 CPF: ***.***.***-** FAVORECIDO: PAULO ANDRÉ TEIXEIRA HURBANO.
INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o CUMPRIMENTO INTEGRAL da obrigação de fazer, qual seja, promover o desmembramento do contrato de plano de saúde, nos exatos termos definidos na sentença e especificados na petição de mov. 79, emitindo faturas e contratos individualizados.
Para o caso de descumprimento da ordem contida no item anterior, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso a medida se mostre insuficiente, nos termos do art. 537 do CPC.
Após o cumprimento da obrigação de fazer ou o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar e, em seguida, voltem os autos conclusos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura.
Documento datado e assinado digitalmente.
 
GIULIANO MORAIS ALBERICI
Juiz de Direito