DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000342-52.2013.8.17.0310 HERDEIRO(A): JOSINALDO FERREIRA DE SOUZA, JOÃO TERTULIANO BARBOSA DE SOUZA, SEVERINO LUCIANO BARBOZA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA BARBOSA DE SOUZA, ANTONIA BARBOSA DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE SOUSA, JOSINEIDE FERREIRA DE SOUZA, JOSEANE FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE JESUS BARBOSA DE SOUZA, EDNALDO BARBOSA DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO(A): JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA SOBRINHO INVENTARIADO: ADELAIDE BARBOSA DE FRANCA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário e Partilha ajuizada por Maria de Fátima Barbosa de Souza, por meio de advogado constituído (ID 149560129), em razão do falecimento de seus genitores, José Joaquim de Souza Sobrinho e Adelaide Barbosa de França (ID 149560126). Em 13/05/2013 a requerente assinou o Termo de Compromisso de Inventariante (ID 149560268), seguindo-se a expedição de citações e intimações à Fazenda Estadual, à Procuradoria da Fazenda Pública Federal e ao Município de Machados (IDs 149560273 e 149560301). A herdeira Maria de Jesus Barbosa de Souza, citada por Carta Precatória nº 0061362-64.2014.8.17.0001 (ID 149560291, cumprimento certificado pela Oficiala Jedida Gonçalves Ferro, ID 149560284), apresentou contestação (ID 149560329), na qual: (i) opôs-se ao pedido de desistência da ação então formulado pela inventariante; (ii) concordou com a relação de herdeiros e de bens descrita na inicial; (iii) requereu sua nomeação como inventariante substituta; (iv) pleiteou a intimação do Ministério Público para zelar pelos interesses de seu irmão Marconi Barbosa de Souza, então tido por incapaz; e (v) requereu a gratuidade de justiça, constituindo advogado nos autos (ID 149560331). O Ministério Público manifestou-se em 22/09/2015 (ID 149560308), apontando a ausência de Certidões Negativas de Débitos em nome dos autores da herança e requerendo a intimação da inventariante para sua juntada. Atendendo à diligência, a inventariante esclareceu que ambos os falecidos eram inscritos sob o mesmo CPF (***.***.***-**), suspenso na Receita Federal em razão da antiguidade do óbito do patriarca, ocorrido em 1975, tendo, ainda assim, logrado obter e juntar a Certidão Negativa de Débitos Fiscais do Estado de Pernambuco, datada de 09/02/2016, atestando a inexistência de débitos inscritos na Dívida Ativa estadual. Em audiência (ID 149560268), propôs-se a venda dos bens com posterior partilha do valor, à qual aderiram todos os herdeiros, à exceção de Severino Luciano Barbosa de Souza, então na posse dos bens. Diante da discordância, determinou-se a avaliação judicial do acervo, expedindo-se o Mandado de Avaliação (ID 149560576), cujo cumprimento, inicialmente obstado por excesso de serviço e férias do oficial de justiça (ID 149560601), culminou na juntada do Laudo de Avaliação (ID 149560605), posteriormente atualizado na plataforma eletrônica (ID 204329391), com Mandado de Avaliação reidentificado sob o ID 202857861. O laudo atribuiu ao lote de terra e às benfeitorias, situados na Av. Governador Paulo Pessoa Guerra, s/nº, Machados/PE, o valor total de R$ 320.000,00, assim distribuído: Casa nº 115 (140 m², em mau estado de conservação) — R$ 100.000,00; Casa nº 118 (67,80 m², em bom estado de conservação) — R$ 200.000,00; remanescente referente ao terreno. Severino Luciano Barbosa de Souza, residente na Casa nº 118, apresentou contestação requerendo a exclusão desse imóvel da partilha ou o desmembramento do lote, sob a alegação de tê-lo construído com recursos próprios (cerca de R$ 80.000,00), em área de jardim cedida verbalmente por sua avó, e de ter pago à herdeira Antonia, em 18/05/2009, sinal de R$ 3.100,00 referente a acordo verbal de aquisição da quota-parte desta sobre o terreno, pagamento interrompido por alerta de outros herdeiros. Para comprovação, juntou fotografias, comprovante de depósito e arrolou como testemunhas Léda de Oliveira Nunes e Alaide Maria de Andrade, além de seus documentos pessoais e procuração outorgada às suas advogadas. Sobreveio, em 08/05/2017, audiência de conciliação na qual os advogados de Maria de Fátima e de Maria de Jesus informaram, respectivamente, a desistência do pedido de desistência da ação e a desistência do pedido de substituição da inventariança, deferida esta última pelo Juízo. Posteriormente, certificou-se o óbito de Marconi Barbosa de Souza (nascido em 26/05/1954, falecido em 16/01/2020), o qual, conforme apurado, era portador de deficiência mental e residia em comunidade terapêutica, não tendo deixado descendentes nem testamento, razão pela qual sua quota reverteu aos demais herdeiros. Após a virtualização dos autos no PJe, novo despacho (ID 196214434) determinou a intimação dos herdeiros sobre o laudo eletrônico de avaliação. Por fim, a decisão de ID 234078730 deferiu o requerido na petição de ID 225810441 e concedeu à inventariante o prazo improrrogável de 15 dias para apresentação do esboço do formal de partilha entre os herdeiros vivos. Conforme certidão de 03/06/2026, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação ou apresentação do esboço. Atualmente, participam da sucessão 6 filhos vivos — Maria de Fátima Barbosa de Souza, Antonia Barbosa de Souza Aguiar, Maria do Socorro Barbosa de Souza, Maria de Jesus Barbosa de Souza, Severino Luciano Barbosa de Souza e João Tertuliano Barbosa de Souza — e 4 netos representando, por estirpe, os filhos pré-mortos José Maria Barbosa de Souza (Joseane, Josineide e Josinaldo Ferreira de Souza) e Ednaldo Barbosa de Souza (Ednaldo Barbosa de Souza Júnior), totalizando 8 troncos sucessórios, com acréscimo proporcional da quota de Marconi a todos eles. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da fase de avaliação e da maturidade do feito para a partilha. A avaliação judicial dos bens foi realizada e o respectivo laudo juntado aos autos (ID 149560605, atualizado sob ID 204329391), tendo as partes sido intimadas a respeito (ID 149560610 e ID 196214434), sem que sobreviesse impugnação eficaz quanto ao quantum atribuído — ao contrário, há nos autos manifestação da própria inventariante concordando expressamente com a avaliação realizada. Nessas condições, incide o disposto no art. 636 do Código de Processo Civil, considerando-se aceito o laudo, o que autoriza o prosseguimento direto às etapas subsequentes do rito (termo de últimas declarações, cálculo do imposto de transmissão e partilha), sem necessidade de reabertura da fase avaliatória. Da exigência fiscal. Quanto à exigência de certidões negativas de débito, pressuposto da sentença de partilha (art. 654), a inventariante demonstrou a impossibilidade de obtenção da certidão federal por circunstância que não lhe é imputável — a suspensão do CPF conjunto dos autores da herança, decorrente da antiguidade do óbito do patriarca, ocorrido ainda em 1975 —, tendo, em contrapartida, logrado certidão estadual negativa de débitos fiscais. Diante da impossibilidade material de regularização junto à Receita Federal nos moldes ordinários e da ausência de qualquer indício de débito tributário pendente, tenho por satisfeita, neste momento processual, a exigência relativa às certidões fiscais, sem prejuízo de que, na fase de cálculo do imposto de transmissão causa mortis, se apure e regularize eventual pendência específica perante a esfera federal. Da contestação de Severino Luciano Barbosa de Souza. O cerne da controvérsia por ele suscitada — ter erigido a Casa nº 118 com recursos próprios em área cedida verbalmente por sua avó, e ter pago sinal de R$ 3.100,00 à herdeira Antonia em razão de ajuste verbal de compra de quota-parte do terreno — não comporta solução nos limites cognitivos do inventário. O rito do inventário é especial e de cognição restrita, destinado a arrolar e partilhar o patrimônio deixado pelo autor da herança com base em prova documental, não se prestando à produção de prova oral sobre fatos controvertidos relativos à origem dos recursos empregados em construção ou à existência e ao cumprimento de avenças verbais de compra e venda entre particulares. A pretensão de Severino depende da oitiva das testemunhas por ele arroladas (Léda de Oliveira Nunes e Alaide Maria de Andrade) para a formação de convicção sobre fatos que as fotografias e o comprovante de depósito, isoladamente, não esclarecem de forma definitiva. Trata-se, portanto, de matéria de alta indagação, que extrapola o âmbito do inventário e deve ser dirimida em ação própria, nas vias ordinárias — solução que se extrai, por analogia, do mesmo princípio que rege a resistência à colação no art. 641, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, exigindo a matéria dilação probatória diversa da documental, as partes devem ser remetidas às vias ordinárias. Essa conclusão não implica, todavia, a suspensão do andamento do inventário quanto ao restante do acervo, tampouco autoriza, de plano, a exclusão da Casa nº 118 do monte partilhável ou o desmembramento do lote, providências que pressuporiam o prévio reconhecimento judicial — em ação própria — do direito alegado por Severino sobre a área ou sobre o crédito por benfeitorias. Tal remessa, contudo, não exime este Juízo do dever de organizar, desde já, a partilha de forma coerente com o regime jurídico efetivamente aplicável ao caso, e não pelo regime da acessão em terreno alheio (arts. 1.253 a 1.259 do Código Civil), que pressupõe contraposição entre patrimônios estranhos entre si. Severino é coerdeiro e, por força da saisine (art. 1.784 do Código Civil) e do condomínio hereditário decorrente do art. 1.791 do mesmo diploma, já é cotitular do bem sobre o qual edificou desde a abertura da sucessão, o que afasta a aplicação literal daqueles dispositivos e impõe a solução pelas regras do condomínio e das benfeitorias do possuidor (arts. 1.219 a 1.222 do Código Civil, por analogia), operacionalizadas dentro da mecânica do inventário. Diante dos elementos já constantes dos autos — fotografias do imóvel, comprovante de depósito de R$ 3.100,00 datado de 18/05/2009, e a notória ausência de impugnação da família à posse e à construção exercidas por Severino ao longo de anos, circunstância que, por analogia ao art. 1.256, parágrafo único, do Código Civil, milita em favor de sua boa-fé —, reconheço, como premissa provisória para fins de organização do esboço de partilha e da medida cautelar, a verossimilhança de que o valor da benfeitoria por ele edificada supere consideravelmente o valor do quinhão hereditário que lhe tocaria como herdeiro comum. Adoto, assim, por ora, a aplicação analógica do art. 1.255, parágrafo único, e do art. 1.258 do Código Civil, autorizando o construtor de boa-fé, quando o valor da edificação exceda consideravelmente o do solo, a adquirir a fração de terreno correspondente mediante indenização aos demais condôminos limitada ao valor da terra nua — e não ao valor da construção, que lhe pertence. Essa adoção é expressamente provisória e não importa julgamento de mérito da matéria de alta indagação, a qual continua reservada à ação própria. Trata-se de premissa organizacional, fundada nos arts. 648, incisos II e III (prevenção de litígios futuros e máxima comodidade dos coerdeiros), e 656 do Código de Processo Civil, que admite emenda da partilha a qualquer tempo em caso de erro de fato, de modo que, sobrevindo decisão diversa na ação autônoma, a presente organização poderá ser revista nestes próprios autos, sem prejuízo de eventual ação rescisória da partilha, na forma do art. 658, inciso II, do Código de Processo Civil, caso já transitada em julgado a sentença de partilha. Constato, todavia, que a avaliação judicial atribuiu à Casa nº 118 valor global de R$ 200.000,00, sem segregar o valor da terra nua da área ocupada (aproximadamente 3 metros de frente por 30 metros de fundo) do valor da benfeitoria nela edificada. Essa segregação é indispensável, pois somente o valor do solo — e não o da construção — pode ser objeto de indenização aos demais coerdeiros, devendo ser determinada como providência prévia à elaboração do esboço. Recalculando a base de partilha: o monte líquido total, de R$ 320.000,00, dividido pelos 8 troncos sucessórios remanescentes após o acréscimo da quota de Marconi Barbosa de Souza, corresponde a quinhão individual de aproximadamente R$ 40.000,00 por estirpe. Segregado o valor da terra nua sob a Casa nº 118, se este superar o quinhão de Severino, a diferença deverá ser por ele reposta aos demais coerdeiros, em dinheiro ou por compensação com outros valores do monte; se inferior, o saldo de seu quinhão será complementado com outros bens do acervo. A benfeitoria em si — a construção — permanece, provisoriamente, fora do monte partilhável, como patrimônio próprio de Severino, sob a ressalva já indicada. Da inércia da inventariante e da necessidade de impulso oficial. A inventariante deixou transcorrer, sem qualquer manifestação, o prazo improrrogável de 15 dias fixado na decisão de ID 234078730 para apresentação do esboço do formal de partilha, conforme certidão de 03/06/2026. Tal inércia, somada à notória dilação já experimentada pelo feito desde 2013, impõe a adoção de providência que assegure o andamento do processo independentemente de nova omissão, em observância ao dever de duração razoável do processo e à vedação de paralisação indefinida de feito já maduro para julgamento. Nesse contexto, e tendo em vista que o art. 651 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de o esboço da partilha ser organizado por partidor, autorizo, desde já, que, em caso de nova inércia, a elaboração do esboço seja confiada a partidor judicial, prosseguindo o feito sem dependência de ato voluntário da inventariante. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) Declaro superada a fase de avaliação judicial, tendo por aceito o laudo constante dos IDs 149560605 e 204329391. b) Tenho por provisoriamente satisfeita a exigência de certidões fiscais negativas, à vista da Certidão Negativa de Débitos Fiscais do Estado de Pernambuco (09/02/2016), sem prejuízo de regularização específica na fase de cálculo do imposto de transmissão. c) Indefiro o pedido de exclusão definitiva da Casa nº 118 do monte partilhável e remeto às vias ordinárias a matéria de alta indagação relativa à autoria e ao custeio da construção e à validade do ajuste verbal de compra alegado por Severino Luciano Barbosa de Souza, permanecendo essa questão reservada à definição na ação própria. d) Adoto, em caráter provisório e para fins exclusivos de organização da partilha, a premissa de que o valor da benfeitoria edificada por Severino supera consideravelmente o de seu quinhão hereditário, aplicando-se, por analogia, o regime do art. 1.255, parágrafo único, e do art. 1.258 do Código Civil. e) Determino que, previamente à elaboração do esboço, seja segregado — por avaliação do Oficial de Justiça — o valor da terra nua correspondente à fração de terreno ocupada pela Casa nº 118, atualmente computado em conjunto com a benfeitoria na avaliação de R$ 200.000,00. Expeça-se mandado de avaliação. f) Segregado esse valor, determino que a fração de terreno seja atribuída, com preferência, ao quinhão hereditário de Severino Luciano Barbosa de Souza (1/8 do monte líquido), cabendo-lhe repor aos demais coerdeiros eventual diferença que exceder sua cota, ou recebendo complementação de seu quinhão caso o valor seja inferior; a benfeitoria nela existente permanece, provisoriamente, reconhecida como patrimônio próprio de Severino, não integrando o monte partilhável. g) Determino que Severino Luciano Barbosa de Souza comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o ajuizamento da ação própria a que já foi remetido, sob pena de revisão da organização provisória ora adotada, com reincorporação integral da Casa nº 118 ao monte pelo valor de R$ 200.000,00 e sua submissão à licitação entre os herdeiros ou à alienação judicial, nos termos do art. 649 do Código de Processo Civil, prevalecendo, nessa hipótese, a presunção do art. 1.253 do Código Civil em favor do espólio. Intime-se pessoalmente o herdeiro Severino Luciano Barbosa de Souza para o cumprimento desta determinação, já que suas advogadas, aparentemente, não estão mais acompanhando os autos. h) Faculto aos demais herdeiros impugnar a segregação de valores e a atribuição provisória de que tratam os itens "d" a "f", no mesmo prazo de manifestação sobre o esboço de partilha, sem prejuízo do regular andamento do feito quanto aos bens não controvertidos (terreno remanescente e Casa nº 115). i) Ressalvo que a organização da partilha quanto à fração controvertida tem natureza provisória, podendo ser emendada nos próprios autos, na forma do art. 656 do Código de Processo Civil, ou objeto de ação rescisória, na forma do art. 658, inciso II, caso a ação própria conclua de modo diverso do aqui adotado. j) Fixo NOVO E IMPRORROGÁVEL prazo de 10 (dez) dias para que a inventariante Maria de Fátima Barbosa de Souza apresente o esboço do formal de partilha, observando as determinações dos itens "d" a "f", sob pena de, esgotado o prazo, ser nomeado partidor judicial para sua elaboração, nos termos do art. 651 do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito independentemente de novo ato da inventariante. k) Apresentado o esboço, intimem-se todos os herdeiros para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil, seguindo-se a lavratura do auto de orçamento e das folhas de pagamento (art. 653) e o cálculo do imposto de transmissão, para julgamento da partilha por sentença, observado o art. 654. Intime-se a inventariante, por seu advogado, e os demais herdeiros habilitados nos autos. Cumpra-se. Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza de Direito