FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5011357-66.2025.8.21.0029
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:19/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 10:50
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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				<div></div> 
				 
				 
				 															
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<section><b>Cumprimento Provis&oacute;rio de Decis&atilde;o  N&ordm; 5011357-66.2025.8.21.0029/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DELONI SALETE CORREA TABORDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARA DENISE DE AZEVEDO VIERA (OAB RS059739)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA NASCIMENTO (OAB RS099835)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>1) Sequestro de Valores para Garantia do Tratamento&nbsp;</strong></p>
<p>Considerando que j&aacute; foi acostada a demonstra&ccedil;&atilde;o de realiza&ccedil;&atilde;o do tratamento de fisioterapia nos meses de mar&ccedil;o, abril e maio/26 (destes &uacute;ltimos pendendo o pagamento e a respectiva nota fiscal), n&atilde;o cumprida a&nbsp;ordem judicial de fornecimento de <em>home care&nbsp;</em>deferida em sede de tutela de urg&ecirc;ncia,<span> <strong>DETERMINEI o sequestro da quantia</strong></span><strong> de R$&nbsp;2.520,00</strong>, procedido em conta do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNIC&Iacute;PIO DE SANTO &Acirc;NGELO/RS, junto &agrave; ag&ecirc;ncia do Banrisul S/A, pelo Sistema SISBAJUD<span>1</span>, procedendo-se, de imediato, o dep&oacute;sito judicial.</p>
<p></p>
<p></p>
<p></p>
<p>Tal quantia &eacute; suficiente para assegurar o<em>&nbsp;tratamento pelo prazo de 03 meses (2 sess&otilde;es semanais - uma est&aacute; sendo fornecida pelo Munic&iacute;pio), observado&nbsp;o valor do menor or&ccedil;amento acostado aos autos&nbsp;</em><strong><span>processo 5009761-47.2025.8.21.0029/RS, evento 1, OUT19</span></strong><em>.</em></p>
<hr>
<p><strong>2) ALVAR&Aacute;</strong></p>
<p>Expe&ccedil;a-se alvar&aacute; em nome da&nbsp;Cl&iacute;nica Sa&uacute;de Prolar, CNPJ: 31.014.668.0001-11, Banco Sicredi: Ag&ecirc;ncia: 0307, Conta: 19001-3, Chave Pix: CNPJ: 31.014.668.0001-11, do valor bloqueado, referente ao custeio do tratamento nos meses de abril, maio e junho/2026.</p>
<hr>
<p><strong>3) Presta&ccedil;&atilde;o de Contas Mensal</strong></p>
<p>Sem preju&iacute;zo do disposto acima:</p>
<p>A parte autora dever&aacute; <strong>prestar contas mensalmente</strong> acostando a nota fiscal eletr&ocirc;nica ou cupom fiscal que comprove o pagamento dos servi&ccedil;os, expedida em nome do demandado;&nbsp;detalhamento dos servi&ccedil;os prestados e descritos na nota fiscal;&nbsp;prontu&aacute;rios dos atendimentos prestados, com per&iacute;odo abrangido, data dos atendimentos, atividade desenvolvida, assinatura do profissional que prestou o servi&ccedil;o e assinatura de quem recebeu o servi&ccedil;o ou respons&aacute;vel; notas fiscais referentes aos materiais adquiridos.&nbsp;Em rela&ccedil;&atilde;o aos servi&ccedil;os de t&eacute;cnico de enfermagem, dever&aacute; ser apresentada declara&ccedil;&atilde;o quanto a n&atilde;o interrup&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os no curso do m&ecirc;s (n&atilde;o houve interna&ccedil;&atilde;o).&nbsp;</p>
<p>&nbsp;<span>A <u>aus&ecirc;ncia da presta&ccedil;&atilde;o de contas</u>&nbsp;ou a <u>n&atilde;o apresenta&ccedil;&atilde;o de qualquer documento indicado</u> acima, <strong>impedir&aacute; a expedi&ccedil;&atilde;o de novo alvar&aacute;</strong> <strong>ou</strong> a aprecia&ccedil;&atilde;o/efetiva&ccedil;&atilde;o de <strong>novo bloqueio</strong> de valores</span>.</p>
<p>&#9679;&nbsp;Ser&aacute; oportunizada ao demandado manifesta&ccedil;&atilde;o acerca das contas prestadas apenas ao final do per&iacute;odo de 06 meses, a fim de evitar tumulto nos autos.&nbsp;</p>
<p>&#9679;&nbsp;Ainda, apurado eventual saldo remanescente dever&aacute; ser restitu&iacute;do ao demandado.</p>
<p>Intimem-se.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<div>1. Para uso da Unidade - ESTADO - CNPJ ESPEC&Iacute;FICO PARA PROCESSOS SA&Uacute;DE -87.958.674/0001-81</div>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>