FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5011357-66.2025.8.21.0029
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:19/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 10:50
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5011357-66.2025.8.21.0029/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DELONI SALETE CORREA TABORDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARA DENISE DE AZEVEDO VIERA (OAB RS059739)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA NASCIMENTO (OAB RS099835)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1) Sequestro de Valores para Garantia do Tratamento </strong></p> <p>Considerando que já foi acostada a demonstração de realização do tratamento de fisioterapia nos meses de março, abril e maio/26 (destes últimos pendendo o pagamento e a respectiva nota fiscal), não cumprida a ordem judicial de fornecimento de <em>home care </em>deferida em sede de tutela de urgência,<span> <strong>DETERMINEI o sequestro da quantia</strong></span><strong> de R$ 2.520,00</strong>, procedido em conta do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS, junto à agência do Banrisul S/A, pelo Sistema SISBAJUD<span>1</span>, procedendo-se, de imediato, o depósito judicial.</p> <p></p> <p></p> <p></p> <p>Tal quantia é suficiente para assegurar o<em> tratamento pelo prazo de 03 meses (2 sessões semanais - uma está sendo fornecida pelo Município), observado o valor do menor orçamento acostado aos autos </em><strong><span>processo 5009761-47.2025.8.21.0029/RS, evento 1, OUT19</span></strong><em>.</em></p> <hr> <p><strong>2) ALVARÁ</strong></p> <p>Expeça-se alvará em nome da Clínica Saúde Prolar, CNPJ: 31.014.668.0001-11, Banco Sicredi: Agência: 0307, Conta: 19001-3, Chave Pix: CNPJ: 31.014.668.0001-11, do valor bloqueado, referente ao custeio do tratamento nos meses de abril, maio e junho/2026.</p> <hr> <p><strong>3) Prestação de Contas Mensal</strong></p> <p>Sem prejuízo do disposto acima:</p> <p>A parte autora deverá <strong>prestar contas mensalmente</strong> acostando a nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal que comprove o pagamento dos serviços, expedida em nome do demandado; detalhamento dos serviços prestados e descritos na nota fiscal; prontuários dos atendimentos prestados, com período abrangido, data dos atendimentos, atividade desenvolvida, assinatura do profissional que prestou o serviço e assinatura de quem recebeu o serviço ou responsável; notas fiscais referentes aos materiais adquiridos. Em relação aos serviços de técnico de enfermagem, deverá ser apresentada declaração quanto a não interrupção dos serviços no curso do mês (não houve internação). </p> <p> <span>A <u>ausência da prestação de contas</u> ou a <u>não apresentação de qualquer documento indicado</u> acima, <strong>impedirá a expedição de novo alvará</strong> <strong>ou</strong> a apreciação/efetivação de <strong>novo bloqueio</strong> de valores</span>.</p> <p>● Será oportunizada ao demandado manifestação acerca das contas prestadas apenas ao final do período de 06 meses, a fim de evitar tumulto nos autos. </p> <p>● Ainda, apurado eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao demandado.</p> <p>Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. Para uso da Unidade - ESTADO - CNPJ ESPECÍFICO PARA PROCESSOS SAÚDE -87.958.674/0001-81</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>