DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5006852-96.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: VALDILON IVO DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: ELMAR SAVIO DE SOUZA CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Vistos, etc. Intimem-se as partes acerca do retorno do processo, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem como de direito. Caso contrário, cumpridas as diligências necessárias, e nada mais havendo, arquive-se o processo. Havendo pedido de cumprimento de sentença/execução, certidão de trânsito em julgado e planilha de débitos atualizada, proceda a Secretaria conforme disposto: Altere-se a classe processual para fazer constar: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do valor discutido no processo, devidamente atualizado, sob pena de, não o fazendo, ser acrescida multa de 10% (dez por cento), devendo ficar(em) ciente(s), ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos dos arts. 523 e 525 do CPC. 2) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar como de direito, e, transcorrido o prazo retro, venha-me o processo concluso. 3) Efetuado o pagamento pelo(a)(s) executado(a)(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à concordância e plena quitação. 4) Em caso positivo, ou seja, havendo concordância da parte exequente, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para que o(a) exequente ou seu procurador, desde que tenha poderes para tanto, proceda ao levantamento da importância depositada e, nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento do alvará, venha-me o processo concluso para extinção. 5) Transcorrido o prazo sem que o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento da condenação, acrescente-se a multa de 10% (dez por cento). 6) Após, determino a penhora de valores em conta do(a)(s) executado(a)(s), por meio do sistema SISBAJUD, com a reiteração automática de ordens de bloqueio - “TEIMOSINHA” - pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo tal procedimento ser realizado pelo Servidor Responsável pelo processo, observado o dígito final, como de costume. Realizado o bloqueio, DETERMINO: a) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), caso possua(m), para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, comprovar(em) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma dos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil; b) transcorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar conhecimento das informações colhidas por meio do sistema SISBAJUD, requerendo, ainda, o que for de direito, sob pena de extinção do feito; c) caso rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), no prazo supramencionado, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de Termo, valendo as telas de bloqueio do sistema SISBAJUD como Termo de Penhora, para todos os fins de direito; d) decorridos 10 (dez) dias, sem a comunicação do Banco do Brasil, acerca do recebimento dos valores bloqueados, deverá, a Secretaria, acessar o sítio pertinente, para, lançando os dados necessários constantes da “tela” de bloqueio do sistema SISBAJUD, juntar aos autos a guia do respectivo Depósito Judicial Ouro (DJO); e) Acaso NÃO apresentada manifestação do(s) executado(s) no prazo citado, independentemente da quantia bloqueada, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE; f) Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar quitação ao débito, ou requerer o que de direito, sob pena de presunção de quitação. 7) Caso a pesquisa SISBAJUD seja infrutífera, e caso a parte exequente requeira a pesquisa RENAJUD, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo a certidão de propriedade de veículos do(a) executado(a), emitida através do link: https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de propriedade (necessário realizar o cadastro no site) e, não sendo possível a emissão da certidão, deverá a parte comprovar no processo a sua impossibilidade, através da juntada do print da tela, sob pena de não realização da pesquisa. 8) Juntada a certidão supra, ou comprovada a impossibilidade da emissão da mesma, proceda, a Secretaria, à realização da pesquisa via RENAJUD. Realizada a restrição por meio do RENAJUD, DETERMINO: a) expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito para o referido veículo, CASO haja, no processo, endereço no qual o veículo possa ser localizado, e, em caso negativo, intime-se o exequente para informar o respectivo endereço, sob pena de não expedição do mandado e retirada da restrição; b) Efetivada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841; art. 525, §11º; art. 847; art. 917, §1º; e art. 848, todos do CPC; c) Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. 9) Se as diligências restarem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a)(a)(s) executado(a)(s), passíveis de penhora, ou para requerer o que de direito, sob pena de extinção. 10) Havendo manifestação em sentido diverso, venha-me o processo concluso. 11) Cumpra, a Secretaria, os demais atos ordinatórios previstos no Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, bem como aqueles delegados pelo Juízo, vindo-me o processo concluso apenas para lançar decisão que não possa ser cumprida ex officio pela Secretaria. 12) Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo