DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5002028-25.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE FLAVIO DE SOUSA CPF: ***.***.***-** RÉU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO CPF: 14.777.297/0001-00 e outros DESPACHO Vistos, etc. Proceda a Secretaria à reativação do presente feito, se for o caso, bem como à alteração de sua fase para cumprimento de sentença, com as pertinentes alterações. Observe também a secretaria o valor do débito perseguido no presente cumprimento de sentença, procedendo as retificações necessárias, bem como aos cálculos, se o caso (parte exequente sem assistência de advogado). Recebo o presente cumprimento de sentença, devendo ser expedida certidão nos moldes do art. 828 do CPC, caso tenha sido requerido pelo exequente. 1 – INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia correspondente à condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º, do CPC, devendo a secretaria realizar o cálculo, caso a parte não esteja assistida por advogado. 2 – Na mesma oportunidade, expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO, a ser cumprido no endereço do executado, devendo o oficial, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem a casa (CPC, art. 836, § 1º). 3 – Não sendo encontrado/s bem/s penhorável/is, o que deverá ser certificado pelo/a senhor/a Oficial/a de Justiça, intime(m)-se o/a/s exequente/s para que se manifeste/m no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens livres e desembaraçados para serem penhorados, bem como onde eles se encontram, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099 de 1995. Mister evidenciar que, conforme o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto ao mais, ficam as partes desde já intimadas sobre a necessidade de preservar os originais dos documentos por si juntados nos autos até o trânsito em julgado, conforme reza o art.123, §2º do Provimento nº355/2018 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ) e, ainda de que, os AR’s, mandados, cartas precatórias e rogatórias expedidas nos autos, depois de digitalizados, permanecerão na Secretaria por 45 dias após sua juntada aos autos, aguardando manifestação das partes sobre eventual interesse em reproduzir cópia dos mesmos (art. 314, §1º do Provimento nº355/2018). Findo tal prazo, tais documentos serão descartados, conforme autoriza o art. 314, §2º do mesmo diploma acima indicado. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito em Substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio