FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5008723-17.2026.4.02.0000
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:22/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 10:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Agravo de Instrumento  N&ordm; 5008723-17.2026.4.02.0000/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: GERCON PARTICIPACOES LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO RANGEL FURQUIM DE ALMEIDA (OAB RJ121424)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO RANGEL FURQUIM DE ALMEIDA (OAB RJ121424)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: GERCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE SANTOS COSTA</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>GERCON PARTICIPA&Ccedil;&Otilde;ES LTDA. e GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA. agravam, com pedido de tutela recursal, da decis&atilde;o proferida pelo Exmo. Ju&iacute;zo da 7&ordf; Vara Federal de Execu&ccedil;&atilde;o Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n&ordm; 5012905-45.2021.4.02.5101, que determinou a inclus&atilde;o dos agravantes no polo passivo da execu&ccedil;&atilde;o, bem como da decis&atilde;o que rejeitou os embargos de declara&ccedil;&atilde;o por eles opostos.&nbsp;</p>
<p>Narram as recorrentes que, na origem, "<em>A Fazenda Nacional ajuizou a Execu&ccedil;&atilde;o Fiscal n&ordm; 5012905-45.2021.4.02.5101 em face de Gercon Constru&ccedil;&otilde;es e Incorpora&ccedil;&otilde;es Ltda., com o objetivo de promover a cobran&ccedil;a de supostos d&eacute;bitos relativos a PIS, COFINS, IRPJ e Contribui&ccedil;&atilde;o Social sobre o Lucro L&iacute;quido (CSLL).</em>"</p>
<p>Relatam que "<em>dilig&ecirc;ncia citat&oacute;ria restou infrut&iacute;fera, tendo o Sr. Oficial de Justi&ccedil;a lavrado certid&atilde;o no Evento 7, na qual consignou que a executada origin&aacute;ria n&atilde;o mais se encontrava estabelecida no endere&ccedil;o constante de seus registros cadastrais</em>"; e que, "<em>sem promover dilig&ecirc;ncias complementares minimamente aptas &agrave; localiza&ccedil;&atilde;o da devedora, o Ju&iacute;zo a quo determinou, no Evento 22, a realiza&ccedil;&atilde;o de cita&ccedil;&atilde;o ficta por edital, posteriormente efetivada com prazo de trinta dias (Eventos 23 e 24)</em>".&nbsp;</p>
<p>Sustentam que, "<em>Embora a Fazenda Nacional tenha sustentado que a aus&ecirc;ncia da executada no endere&ccedil;o inicialmente diligenciado configuraria hip&oacute;tese de dissolu&ccedil;&atilde;o irregular, a realidade dos fatos demonstra precisamente o contr&aacute;rio, uma vez que a devedora principal jamais encerrou suas atividades empresariais nem praticou qualquer ato destinado &agrave; frustra&ccedil;&atilde;o da satisfa&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito exequendo</em>."</p>
<p>Explicam que "<em>restou documentalmente demonstrado que as altera&ccedil;&otilde;es de endere&ccedil;o da sociedade empres&aacute;ria foram devidamente registradas e arquivadas perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), o que afasta, de forma categ&oacute;rica, qualquer presun&ccedil;&atilde;o de dissolu&ccedil;&atilde;o irregular, encerramento desordenado das atividades ou oculta&ccedil;&atilde;o patrimonial da pessoa jur&iacute;dica executada</em>."</p>
<p>Salientam que "<em>a Fazenda Nacional apresentou, no Evento 34, pedido gen&eacute;rico de redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o e de responsabiliza&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria solid&aacute;ria das ora Agravantes</em>"; e que "<em>No Evento 64, o MM. Ju&iacute;zo de origem acolheu o pleito fazend&aacute;rio e determinou a amplia&ccedil;&atilde;o do polo passivo da execu&ccedil;&atilde;o para incluir as Agravantes como respons&aacute;veis solid&aacute;rias pela integralidade do d&eacute;bito executado, sem lhes assegurar pr&eacute;via manifesta&ccedil;&atilde;o e sem a instaura&ccedil;&atilde;o do Incidente de Desconsidera&ccedil;&atilde;o da Personalidade Jur&iacute;dica</em>."</p>
<p>Relembram que, "<em>Ap&oacute;s tomarem conhecimento da exist&ecirc;ncia da presente Execu&ccedil;&atilde;o Fiscal, as Agravantes compareceram espontaneamente aos autos e opuseram Embargos de Declara&ccedil;&atilde;o no Evento 100</em>", tendo o magistrado de origem rejeitado os embargos de declara&ccedil;&atilde;o.&nbsp;</p>
<p>Alegam, em s&iacute;ntese, a nulidade do redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o fiscal, em raz&atilde;o da aus&ecirc;ncia de instaura&ccedil;&atilde;o do Incidente de Desconsidera&ccedil;&atilde;o da Personalidade Jur&iacute;dica (IDPJ), bem como a inexist&ecirc;ncia de grupo econ&ocirc;mico e de confus&atilde;o patrimonial aptos a justificar sua inclus&atilde;o no polo passivo da demanda.</p>
<p>Ao final, requereram a concess&atilde;o da tutela recursal para "<em>determinar a imediata suspens&atilde;o dos efeitos das decis&otilde;es proferidas nos Eventos 64 e 111, obstando-se a ado&ccedil;&atilde;o de quaisquer medidas constritivas em face das Agravantes, inclusive bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD, arrestos, penhoras, indisponibilidades patrimoniais e restri&ccedil;&otilde;es cadastrais, at&eacute; o julgamento definitivo deste recurso</em>".&nbsp;</p>
<p>&Eacute; o relat&oacute;rio.&nbsp;</p>
<p>Decido.</p>
<p>A concess&atilde;o do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, par&aacute;grafo &uacute;nico, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:</p>
<p><em>i) probabilidade de provimento do recurso; e</em></p>
<p><em>ii) risco de dano grave, de dif&iacute;cil ou imposs&iacute;vel repara&ccedil;&atilde;o.</em></p>
<p>Acerca dos requisitos da medida de urg&ecirc;ncia em exame, revela-se pertinente trazer a li&ccedil;&atilde;o do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPA&Ccedil;&Atilde;O DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3&ordf; ed., p&aacute;gs. 76 e 77):&nbsp;</p>
<p><em>&ldquo;O fumus boni iuris dever&aacute; estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova j&aacute; carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irrepar&aacute;vel ou de dif&iacute;cil repara&ccedil;&atilde;o e que enseja antecipa&ccedil;&atilde;o assecurat&oacute;ria &eacute; o risco concreto (e n&atilde;o o hipot&eacute;tico ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)&rdquo;.</em></p>
<p>Tecidos os par&acirc;metros para a concess&atilde;o da medida de urg&ecirc;ncia, passo a apreci&aacute;-los no caso&nbsp;<em>sub judice</em>.</p>
<p>Transcrevo abaixo os fundamentos das decis&otilde;es agravadas (eventos 64 e 111&nbsp;):</p>
<p>- Evento 64:</p>
<p>(...) "<em>Portanto, em se tratando de execu&ccedil;&atilde;o fiscal, n&atilde;o se justifica a instaura&ccedil;&atilde;o de incidente em apartado para a aprecia&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria trazida aos autos pela exequente, vez que se afigura incompat&iacute;vel com o rito especial da execu&ccedil;&atilde;o fiscal.</em></p>
<p><em>A prop&oacute;sito, vale lembrar o disposto no art. 16, &sect;3&ordm;, da LEF, que&nbsp;veda expressamente a apresenta&ccedil;&atilde;o de reconven&ccedil;&atilde;o, bem como a cria&ccedil;&atilde;o de incidentes processuais, de modo que toda mat&eacute;ria de defesa, em sentido amplo, deve ser analisada quando do julgamento de eventuais embargos.</em></p>
<p><em>Isso n&atilde;o significa dizer que se prescinda da oportunidade ao contradit&oacute;rio, ainda que n&atilde;o seja exercido previamente, como previsto no CPC, mas no &acirc;mbito do processo que comporte dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria, que n&atilde;o &eacute; o caso da execu&ccedil;&atilde;o fiscal, e sim dos embargos.</em></p>
<p><em>De igual maneira, n&atilde;o h&aacute; que se falar que a aus&ecirc;ncia de dissolu&ccedil;&atilde;o irregular da sociedade seja impedimento para a inclus&atilde;o das sociedades indicadas no polo passivo da demanda, visto que n&atilde;o se trata de redirecionamento do feito aos s&oacute;cios, cuja responsabilidade tribut&aacute;ria &eacute; subsidi&aacute;ria, mas &agrave;s sociedades que comp&otilde;em o mesmo grupo econ&ocirc;mico de fato. Embora n&atilde;o haja um conceito definitivo de grupo econ&ocirc;mico&nbsp;no &acirc;mbito do direito tribut&aacute;rio, a Lei de Sociedades An&ocirc;nimas , em seu art. 266, define o que chama de grupo de sociedade, o qual se constitui por meio de conven&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica e pressup&otilde;e a exist&ecirc;ncia de pelo menos uma rela&ccedil;&atilde;o de coordena&ccedil;&atilde;o ou subordina&ccedil;&atilde;o entre sociedades, de forma que resulte numa orienta&ccedil;&atilde;o empresarial comum. Releva notar que tais pressupostos podem se fazer presentes sem que haja uma formaliza&ccedil;&atilde;o pertinente, em molde a configurar um grupo econ&ocirc;mico&nbsp;de fato.</em></p>
<p><em>Depreende-se dos autos da execu&ccedil;&atilde;o fiscal n&ordm;&nbsp;5102399-18.2021.4.02.5101, em tr&acirc;mite perante o Ju&iacute;zo da 6&ordf; Vara de Execu&ccedil;&atilde;o Fiscal, tamb&eacute;m em face de&nbsp;GERCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, que foi apreciado id&ecirc;ntico pleito da Uni&atilde;o, tendo o referido Ju&iacute;zo considerado que a documenta&ccedil;&atilde;o acostada aos autos seria&nbsp;insuficiente&nbsp;&agrave; comprova&ccedil;&atilde;o da exist&ecirc;ncia de grupo econ&ocirc;mico e &agrave; consequente responsabiliza&ccedil;&atilde;o das pessoas jur&iacute;dicas indicadas.&nbsp;</em></p>
<p><em>Todavia, em recente ac&oacute;rd&atilde;o, prolatado em julho de 2023, nos autos do Agravo de Instrumento n&ordm; 5004283-17.2022.4.02.0000, a 3&ordf; Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2&ordf; Regi&atilde;o&nbsp;reformou a referida decis&atilde;o, entendendo que estariam presentes os requisitos para o&nbsp;reconhecimento&nbsp;da exist&ecirc;ncia de grupo econ&ocirc;mico de fato,&nbsp;determinando, assim,&nbsp;a inclus&atilde;o de&nbsp;GERCON PARTICIPA&Ccedil;&Otilde;ES LTDA e GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA no polo passivo daquela execu&ccedil;&atilde;o fiscal origin&aacute;ria.</em></p>
<p><em>Na an&aacute;lise do recurso acima mencionado, a&nbsp;3&ordf; Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2&ordf; Regi&atilde;o se reportou, inclusive, a outro julgamento em igual sentido, em face da mesma executada,&nbsp;referente&nbsp;&agrave; execu&ccedil;&atilde;o fiscal n&ordm; 0023633-75.2017.4.02.5101, em tr&acirc;mite perante o Ju&iacute;zo da 9&ordf; Vara de Execu&ccedil;&atilde;o Fiscal, mencionada pela Uni&atilde;o em sua manifesta&ccedil;&atilde;o&nbsp;no evento 61 anexo2. No caso,&nbsp;manteve-se a decis&atilde;o do ju&iacute;zo&nbsp;a quo&nbsp;na parte em que deferiu a inclus&atilde;o das sociedades acima mencionadas no polo passivo&nbsp;daquele executivo fiscal.</em></p>
<p><em>Transcrevo abaixo trecho da minuciosa e elucidativa an&aacute;lise realizada pela Colenda Turma Especializada,&nbsp;nos autos do Agravo de Instrumento n&ordm; 5004283-17.2022.4.02.0000 que reconheceu&nbsp;a exist&ecirc;ncia do grupo econ&ocirc;mico em quest&atilde;o:&nbsp;</em></p>
<p><em>" (...) Como visto, na referida oportunidade, esta Corte consignou que, "para configura&ccedil;&atilde;o da hip&oacute;tese do artigo 124, inciso I, do CTN, (...) o interesse comum dos participantes no fato que gera a obriga&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria n&atilde;o representa um dado satisfat&oacute;rio para a defini&ccedil;&atilde;o do v&iacute;nculo da solidariedade", destacando-se entendimento do E. STJ, no sentido de ser&nbsp;despiciente a participa&ccedil;&atilde;o de todas as empresas na pr&aacute;tica do fato gerador (REsp 1689431/ES).</em></p>
<p><em>Ademais, conforme destacou-se, tal esp&eacute;cie de responsabiliza&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m se assenta&nbsp;no art. 30, IX, da Lei n.&ordm; 8.212/91, art. 124, II, do CTN e art. 4&ordm;, inciso VI, da Lei n.&ordm; 6.830/80 c/c art. 133 do CTN, e que h&aacute; entendimento doutrin&aacute;rio no sentido de se aproveitar da desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica para imputa&ccedil;&atilde;o de corresponsabilidade tribut&aacute;ria a terceiros, consoante art. 50 do CC.</em></p>
<p><em>Para tanto, consoante tamb&eacute;m registrado no referido julgado, "&eacute; preciso a demonstra&ccedil;&atilde;o de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o&nbsp;<strong>mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a exist&ecirc;ncia de ind&iacute;cios de que diversas pessoas jur&iacute;dicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confus&atilde;o de patrim&ocirc;nio, fraudes, abuso de direito e m&aacute;-f&eacute; com preju&iacute;zo a credores</strong>" (grifei).</em></p>
<p><em>Desta forma, n&atilde;o se exige exaustiva e minudente comprova&ccedil;&atilde;o, nem mesmo a respeito da conduta individual de cada empresa, mas apenas a exist&ecirc;ncia de ind&iacute;cios de que o grupo de fato desenvolveu suas atividades de maneira a impedir a&nbsp;localiza&ccedil;&atilde;o do devedor original e/ou de seus bens e, portanto, a satisfa&ccedil;&atilde;o de seus credores.</em></p>
<p><em>Ademais, em an&aacute;lise aos elementos daquele&nbsp;caso concreto, considerou-se a aus&ecirc;ncia de patrim&ocirc;nio da devedora principal, com prosseguimento das atividades pelas demais integrantes do mesmo grupo (ent&atilde;o agravantes), sem quita&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito tribut&aacute;rio, al&eacute;m de que&nbsp;&ldquo;todas as empresas (1) possuem o mesmo domic&iacute;lio fiscal, bem como (2) os mesmos administradores, al&eacute;m de (3) se apresentarem como uma s&oacute; empresa perante a sociedade, a "Gercon", conforme se pode observar de seu pr&oacute;prio s&iacute;tio virtual&rdquo;; bem como que&nbsp;&ldquo;o reconhecimento de responsabilidade tribut&aacute;ria com fulcro no artigo 124, I, do CTN prescinde da exist&ecirc;ncia de dissolu&ccedil;&atilde;o irregular da sociedade executada&rdquo;.</em></p>
<p><em>De ver-se que tamb&eacute;m foram comprovados, no presente caso, al&eacute;m da similaridade dos nomes, a identidade de endere&ccedil;o (Avenida das Am&eacute;ricas, 8445, salas 1303, 1304, 1305 e 1306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ)&nbsp;e&nbsp;de s&oacute;cios-administradores (evento 18 da origem).</em></p>
<p><em>A respeito da devedora principal - GERCON CONSTRU&Ccedil;&Otilde;ES E INCORPORA&Ccedil;&Otilde;ES LTDA&nbsp;(constitu&iacute;da em 1992), esta &eacute; gerida pelos s&oacute;cios&nbsp;Luiz Alberto e Marcus desde 30/03/2000 (este &uacute;ltimo j&aacute; figurava como representante legal desde 1999), que tamb&eacute;m vieram a integrar e administrar a GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA&nbsp;(criada em 06/11/1998) e a GERCON PARTICIPA&Ccedil;&Otilde;ES LTDA (criada em 28/08/2015) a partir de 2015, e pelo s&oacute;cio-administrador Cleber, desde 11/11/2008,&nbsp;o qual tamb&eacute;m passou a gerir a GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA a partir de 2004, ingressando como s&oacute;cio desta &uacute;ltima em 2010.</em></p>
<p><em>Mas n&atilde;o &eacute; s&oacute;.&nbsp;</em></p>
<p><em>Fidelcino, que figurou como representante legal da executada de 23/11/2000 a 11/11/2008, tamb&eacute;m dirigiu a GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA em per&iacute;odo parcialmente concomitante (03/04/2006 a 26/06/2006).&nbsp;</em></p>
<p><em>Tratam-se de ind&iacute;cios de unidade gerencial.</em></p>
<p><em>Outrossim, tamb&eacute;m apontam para a exist&ecirc;ncia de&nbsp;estreitas rela&ccedil;&otilde;es entre as referidas sociedade, os fatos de que&nbsp;(i) a devedora principal teve como s&oacute;cia&nbsp;a&nbsp;Iware, de 23/11/2000 a 11/11/2008, que tamb&eacute;m foi&nbsp;s&oacute;cia&nbsp;da GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA, de 09/01/2004 a 05/02/2010, e de que (ii)&nbsp;a&nbsp;GERCON PARTICIPA&Ccedil;&Otilde;ES LTDA &eacute; s&oacute;cia da devedora principal desde 31/08/2015, vindo a ingressar, ainda,&nbsp;no quadro societ&aacute;rio da GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA, em 12/11/2015.</em></p>
<p><em>Por fim, a devedora principal foi s&oacute;cia da GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA de 23/08/1999 a 12/11/2015.</em></p>
<p><em>Noutro giro,&nbsp;in casu, tamb&eacute;m h&aacute; coincid&ecirc;ncia das atividades econ&ocirc;micas desenvolvidas por tais empresas, consoante se extrai dos dados da Jucerja:</em></p>
<p><em>(i) GERCON CONSTRU&Ccedil;&Otilde;ES E INCORPORA&Ccedil;&Otilde;ES LTDA (devedora principal):</em></p>
<p><em></em></p>
<p><em>(ii) GERCON PARTICIPA&Ccedil;&Otilde;ES LTDA:</em></p>
<p><em></em></p>
<p><em>(iii) GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA:</em></p>
<p><em></em></p>
<p><em>Tais elementos apontam, da mesma forma,&nbsp;para a exist&ecirc;ncia de confus&atilde;o patrimonial, ainda que, num primeiro momento, mais visualiz&aacute;vel no que tange ao patrim&ocirc;nio relativo ao desenvolvimento das atividades,&nbsp;o que se destaca ser feito no mesmo local, sob comando em comum (atualmente, Luiz Alberto, Cleber e Marcus constam como s&oacute;cios-administradores das tr&ecirc;s empresas).</em></p>
<p><em>E tudo acrescido&nbsp;do inadimplemento dos tributos em tela (no caso, R$ 1.627.022,44, conforme dados do Sistema e-Proc), sem localiza&ccedil;&atilde;o de bens&nbsp; penhor&aacute;veis (consoante certid&atilde;o negativa traslada pela exequente no evento 18, anexo 2, fl. 2, da origem). Ademais, a ulterior tentativa de penhora online tamb&eacute;m foi infrut&iacute;fera (evento 56 da origem).</em></p>
<p><em>Neste passo, vale destacar que, nos autos da execu&ccedil;&atilde;o fiscal n&ordm;&nbsp;0023633-75.2017.4.02.5101 (agravo de instrumento supra citado), foram localizados 4 ve&iacute;culos, sendo apenas um em nome da executada (evento 196). Ademais, al&eacute;m da penhora online negativa&nbsp;que precedeu o redirecionamento naquele feito (evento 18), malgrado tenha-se sucedido&nbsp;um bloqueio positivo (evento 34), nada foi localizado quanto &agrave;s tr&ecirc;s sociedades, em outras duas oportunidades supervenientes (eventos 104 e 154 do referido executivo fiscal). E o referido feito tamb&eacute;m externa a exist&ecirc;ncia de apenas um bem im&oacute;vel, de propriedade da&nbsp;GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA (evento 94), o qual, todavia, foi vendido a terceiro em 2006 (evento 115).</em></p>
<p><em>Ressalte-se que, no referido julgado, a confirma&ccedil;&atilde;o se deu ap&oacute;s manifesta&ccedil;&atilde;o das empresas que se pretende responsabilizar, o que robustece o acerto do redirecionamento, verificando-se que foram recentemente desprovidos os embargos de declara&ccedil;&atilde;o opostos pela GERCON PARTICIPA&Ccedil;&Otilde;ES LTDA. e GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA.&nbsp;</em></p>
<p><em>Desta forma, uma vez demonstrada&nbsp;a presen&ccedil;a dos mesmos elementos que autorizaram a confirma&ccedil;&atilde;o do reconhecimento do grupo econ&ocirc;mico em quest&atilde;o nos autos do agravo de instrumento n&ordm;&nbsp;5005785-59.2020.4.02.0000,&nbsp;n&atilde;o h&aacute; como ignorar o&nbsp;precedente desta 3&ordf; Turma Especializada, de sorte a&nbsp;se deferir, tamb&eacute;m aqui e pelos mesmos fundamentos, a inclus&atilde;o de&nbsp;GERCON PARTICIPA&Ccedil;&Otilde;ES LTDA e GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA no polo passivo da execu&ccedil;&atilde;o fiscal n&ordm;&nbsp;5102399-18.2021.4.02.5101."</em></p>
<p><em>Ante o teor dos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, e&nbsp;tamb&eacute;m da realidade f&aacute;tica da situa&ccedil;&atilde;o ora em an&aacute;lise, indicando a utiliza&ccedil;&atilde;o indevida da personalidade jur&iacute;dica da empresa com abuso de direito&nbsp;e prov&aacute;vel objetivo de se furtar ao cumprimento das obriga&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias, revela-se cab&iacute;vel a aplica&ccedil;&atilde;o da responsabilidade solid&aacute;ria &agrave;s empresas indicadas pela exequente que possuem similaridade de nomes e&nbsp;identidade de endere&ccedil;o e de s&oacute;cios-administradores com a sociedade executada.</em></p>
<p><em>Dito isso, cumpre analisar o pedido de concess&atilde;o de medidas de urg&ecirc;ncia, notadamente a presen&ccedil;a dos requisitos necess&aacute;rio para tanto.</em></p>
<p><em>No caso concreto, vislumbra-se a probabilidade do direito, ante as raz&otilde;es j&aacute; expendidas, notadamente&nbsp;diante dos ind&iacute;cios de fraude e desvio de finalidade das empresas envolvidas.&nbsp;</em></p>
<p><em>Por outro lado, em que pese&nbsp;o risco de oculta&ccedil;&atilde;o de eventual patrim&ocirc;nio ainda existente, o arresto &eacute; uma medida de car&aacute;ter&nbsp;excepcional, somente tendo cabimento nas hip&oacute;teses em que o executado,&nbsp;devidamente citado, n&atilde;o tenha efetuado o pagamento ou oferecido bens &agrave; penhora no prazo legal e n&atilde;o tenham sido encontrados bens de sua propriedade suscet&iacute;veis de constri&ccedil;&atilde;o judicial, raz&atilde;o pela qual, ao menos por ora, rejeito a constri&ccedil;&atilde;o patrimonial das partes requeridas.</em></p>
<p><em>Por todo o exposto:</em></p>
<p><em>(i)&nbsp;Reconhe&ccedil;o a exist&ecirc;ncia de grupo econ&ocirc;mico e de responsabilidade tribut&aacute;ria, nos termos da fundamenta&ccedil;&atilde;o supra, e DEFIRO o pedido de amplia&ccedil;&atilde;o do polo passivo da execu&ccedil;&atilde;o, devendo ser integrada ao polo passivo do presente feito as sociedades empres&aacute;rias GERCON PARTICIPA&Ccedil;&Otilde;ES LTDA (CNPJ n&ordm; 23.178.976/0001-54) e GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA (CNPJ n&ordm; 02.830.650/0001-90), com domic&iacute;lio na Avenida das Am&eacute;ricas n&ordm; 8445, sala 1303 a 1306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, conforme indicado pela exequente no evento 34. </em>"</p>
<p><strong>- Evento 111:&nbsp;</strong></p>
<p>(...) "<em>V&ecirc;-se, pois, que os embargos de declara&ccedil;&atilde;o t&ecirc;m cabimento restrito &agrave;s hip&oacute;teses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no&nbsp;decisum&nbsp;recorrido erro material, obscuridade, contradi&ccedil;&atilde;o ou omiss&atilde;o quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do &oacute;rg&atilde;o julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfei&ccedil;oamento da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional.&nbsp;</em></p>
<p><em>A jurisprud&ecirc;ncia&nbsp;do E. Superior Tribunal de Justi&ccedil;a tem entendido&nbsp; como omiss&atilde;o que justifica a interposi&ccedil;&atilde;o de embargos aquela que &ldquo;(...)&nbsp;diz respeito &agrave; quest&atilde;o fundamental ao deslinde da controv&eacute;rsia n&atilde;o examinada no julgado&rdquo;&nbsp;(STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4&ordf; Turma, Ministro RAUL ARA&Uacute;JO, DJe 30/10/2013).</em></p>
<p><em>No caso dos autos, verifica-se que a decis&atilde;o embargada (evento 64)&nbsp;enfrentou, de forma clara e fundamentada, a quest&atilde;o da desnecessidade de instaura&ccedil;&atilde;o do&nbsp;IDPJ&nbsp;no &acirc;mbito da execu&ccedil;&atilde;o fiscal para fins de redirecionamento, quando constatada a exist&ecirc;ncia de grupo econ&ocirc;mico de fato e confus&atilde;o patrimonial, em conson&acirc;ncia com o entendimento jurisprudencial dominante.&nbsp;</em></p>
<p><em>Entendeu-se que a desnecessidade de instaura&ccedil;&atilde;o do IDPJ previsto no art. 134 do CPC n&atilde;o implica supress&atilde;o do contradit&oacute;rio, mas apenas o reconhecimento de que seu exerc&iacute;cio, na execu&ccedil;&atilde;o fiscal, n&atilde;o precisa ocorrer previamente, podendo ser diferido para momento posterior. A decis&atilde;o afirmou que&nbsp;n&atilde;o &eacute; necess&aacute;ria a pr&eacute;via oitiva dos terceiros integrantes do grupo econ&ocirc;mico para o reconhecimento do grupo e sua consequente inclus&atilde;o no polo passivo da execu&ccedil;&atilde;o fiscal.&nbsp;</em></p>
<p><em>No caso, o que se tem &eacute; que as embargantes alegam a exist&ecirc;ncia de omiss&atilde;o da fundamenta&ccedil;&atilde;o do&nbsp;decisum&nbsp;embargado na medida em que este n&atilde;o se valeu da fundamenta&ccedil;&atilde;o que entende ser cab&iacute;vel e aplic&aacute;vel &agrave; demanda, de modo que inexistem os v&iacute;cios que autorizariam a oposi&ccedil;&atilde;o de aclarat&oacute;rios.</em></p>
<p><em>A&nbsp;aus&ecirc;ncia de indica&ccedil;&atilde;o expressa de dispositivo legal espec&iacute;fico n&atilde;o configura, por si s&oacute;, v&iacute;cio de fundamenta&ccedil;&atilde;o, quando a decis&atilde;o apresenta motiva&ccedil;&atilde;o clara e coerente, com indica&ccedil;&atilde;o dos fundamentos materiais da responsabiliza&ccedil;&atilde;o, apta a demonstrar as raz&otilde;es de convencimento do julgador a reconhecer a responsabilidade solid&aacute;ria das empresas indicadas.</em></p>
<p><em>Assim, v&ecirc;-se que a decis&atilde;o embargada n&atilde;o padece de qualquer omiss&atilde;o, tendo apreciado todas as quest&otilde;es relevantes para o deslinde da controv&eacute;rsia.</em></p>
<p><em>Em verdade, as embargantes, a pretexto de apontar omiss&otilde;es, buscam rediscutir o m&eacute;rito da decis&atilde;o embargada, o que n&atilde;o &eacute; cab&iacute;vel na estreita via dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o.</em></p>
<p><span><em>Ante o exposto, CONHE&Ccedil;O DOS EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamenta&ccedil;&atilde;o supra.</em>"</span></p>
<p>N&atilde;o se identificam os requisitos suficientes para o deferimento da medida pretendida, sem prestigiar antes o contradit&oacute;rio.</p>
<p>Mister salientar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decis&atilde;o teratol&oacute;gica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constitui&ccedil;&atilde;o, a lei ou com a orienta&ccedil;&atilde;o consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo &oacute;rg&atilde;o&nbsp;<em>ad quem</em>, em agravo de instrumento, o que n&atilde;o se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado refor&ccedil;a que devemos prestigiar a an&aacute;lise feita pela 1a inst&acirc;ncia.</p>
<p>Isto posto, <strong>INDEFIRO</strong> a tutela requerida.</p>
<p>Intime-se a parte agravada para apresentar&nbsp;contrarraz&otilde;es no prazo legal.</p>
<p>Tratando-se de recurso em sede de execu&ccedil;&atilde;o fiscal, desnecess&aacute;ria a remessa dos autos ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal, com fulcro no Enunciado n&ordm; 189 da S&uacute;mula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015).</p>
<p>Posteriormente, voltem os autos conclusos.</p>
<p>P. I.</p></section>
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