FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5008723-17.2026.4.02.0000
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:22/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 10:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
26 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 5008723-17.2026.4.02.0000/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: GERCON PARTICIPACOES LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO RANGEL FURQUIM DE ALMEIDA (OAB RJ121424)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO RANGEL FURQUIM DE ALMEIDA (OAB RJ121424)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: GERCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE SANTOS COSTA</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>GERCON PARTICIPAÇÕES LTDA. e GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA. agravam, com pedido de tutela recursal, da decisão proferida pelo Exmo. Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5012905-45.2021.4.02.5101, que determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução, bem como da decisão que rejeitou os embargos de declaração por eles opostos. </p> <p>Narram as recorrentes que, na origem, "<em>A Fazenda Nacional ajuizou a Execução Fiscal nº 5012905-45.2021.4.02.5101 em face de Gercon Construções e Incorporações Ltda., com o objetivo de promover a cobrança de supostos débitos relativos a PIS, COFINS, IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).</em>"</p> <p>Relatam que "<em>diligência citatória restou infrutífera, tendo o Sr. Oficial de Justiça lavrado certidão no Evento 7, na qual consignou que a executada originária não mais se encontrava estabelecida no endereço constante de seus registros cadastrais</em>"; e que, "<em>sem promover diligências complementares minimamente aptas à localização da devedora, o Juízo a quo determinou, no Evento 22, a realização de citação ficta por edital, posteriormente efetivada com prazo de trinta dias (Eventos 23 e 24)</em>". </p> <p>Sustentam que, "<em>Embora a Fazenda Nacional tenha sustentado que a ausência da executada no endereço inicialmente diligenciado configuraria hipótese de dissolução irregular, a realidade dos fatos demonstra precisamente o contrário, uma vez que a devedora principal jamais encerrou suas atividades empresariais nem praticou qualquer ato destinado à frustração da satisfação do crédito exequendo</em>."</p> <p>Explicam que "<em>restou documentalmente demonstrado que as alterações de endereço da sociedade empresária foram devidamente registradas e arquivadas perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), o que afasta, de forma categórica, qualquer presunção de dissolução irregular, encerramento desordenado das atividades ou ocultação patrimonial da pessoa jurídica executada</em>."</p> <p>Salientam que "<em>a Fazenda Nacional apresentou, no Evento 34, pedido genérico de redirecionamento da execução e de responsabilização tributária solidária das ora Agravantes</em>"; e que "<em>No Evento 64, o MM. Juízo de origem acolheu o pleito fazendário e determinou a ampliação do polo passivo da execução para incluir as Agravantes como responsáveis solidárias pela integralidade do débito executado, sem lhes assegurar prévia manifestação e sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica</em>."</p> <p>Relembram que, "<em>Após tomarem conhecimento da existência da presente Execução Fiscal, as Agravantes compareceram espontaneamente aos autos e opuseram Embargos de Declaração no Evento 100</em>", tendo o magistrado de origem rejeitado os embargos de declaração. </p> <p>Alegam, em síntese, a nulidade do redirecionamento da execução fiscal, em razão da ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), bem como a inexistência de grupo econômico e de confusão patrimonial aptos a justificar sua inclusão no polo passivo da demanda.</p> <p>Ao final, requereram a concessão da tutela recursal para "<em>determinar a imediata suspensão dos efeitos das decisões proferidas nos Eventos 64 e 111, obstando-se a adoção de quaisquer medidas constritivas em face das Agravantes, inclusive bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD, arrestos, penhoras, indisponibilidades patrimoniais e restrições cadastrais, até o julgamento definitivo deste recurso</em>". </p> <p>É o relatório. </p> <p>Decido.</p> <p>A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:</p> <p><em>i) probabilidade de provimento do recurso; e</em></p> <p><em>ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.</em></p> <p>Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): </p> <p><em>“O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”.</em></p> <p>Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso <em>sub judice</em>.</p> <p>Transcrevo abaixo os fundamentos das decisões agravadas (eventos 64 e 111 ):</p> <p>- Evento 64:</p> <p>(...) "<em>Portanto, em se tratando de execução fiscal, não se justifica a instauração de incidente em apartado para a apreciação da matéria trazida aos autos pela exequente, vez que se afigura incompatível com o rito especial da execução fiscal.</em></p> <p><em>A propósito, vale lembrar o disposto no art. 16, §3º, da LEF, que veda expressamente a apresentação de reconvenção, bem como a criação de incidentes processuais, de modo que toda matéria de defesa, em sentido amplo, deve ser analisada quando do julgamento de eventuais embargos.</em></p> <p><em>Isso não significa dizer que se prescinda da oportunidade ao contraditório, ainda que não seja exercido previamente, como previsto no CPC, mas no âmbito do processo que comporte dilação probatória, que não é o caso da execução fiscal, e sim dos embargos.</em></p> <p><em>De igual maneira, não há que se falar que a ausência de dissolução irregular da sociedade seja impedimento para a inclusão das sociedades indicadas no polo passivo da demanda, visto que não se trata de redirecionamento do feito aos sócios, cuja responsabilidade tributária é subsidiária, mas às sociedades que compõem o mesmo grupo econômico de fato. Embora não haja um conceito definitivo de grupo econômico no âmbito do direito tributário, a Lei de Sociedades Anônimas , em seu art. 266, define o que chama de grupo de sociedade, o qual se constitui por meio de convenção específica e pressupõe a existência de pelo menos uma relação de coordenação ou subordinação entre sociedades, de forma que resulte numa orientação empresarial comum. Releva notar que tais pressupostos podem se fazer presentes sem que haja uma formalização pertinente, em molde a configurar um grupo econômico de fato.</em></p> <p><em>Depreende-se dos autos da execução fiscal nº 5102399-18.2021.4.02.5101, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal, também em face de GERCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, que foi apreciado idêntico pleito da União, tendo o referido Juízo considerado que a documentação acostada aos autos seria insuficiente à comprovação da existência de grupo econômico e à consequente responsabilização das pessoas jurídicas indicadas. </em></p> <p><em>Todavia, em recente acórdão, prolatado em julho de 2023, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5004283-17.2022.4.02.0000, a 3ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a referida decisão, entendendo que estariam presentes os requisitos para o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato, determinando, assim, a inclusão de GERCON PARTICIPAÇÕES LTDA e GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA no polo passivo daquela execução fiscal originária.</em></p> <p><em>Na análise do recurso acima mencionado, a 3ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região se reportou, inclusive, a outro julgamento em igual sentido, em face da mesma executada, referente à execução fiscal nº 0023633-75.2017.4.02.5101, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara de Execução Fiscal, mencionada pela União em sua manifestação no evento 61 anexo2. No caso, manteve-se a decisão do juízo a quo na parte em que deferiu a inclusão das sociedades acima mencionadas no polo passivo daquele executivo fiscal.</em></p> <p><em>Transcrevo abaixo trecho da minuciosa e elucidativa análise realizada pela Colenda Turma Especializada, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5004283-17.2022.4.02.0000 que reconheceu a existência do grupo econômico em questão: </em></p> <p><em>" (...) Como visto, na referida oportunidade, esta Corte consignou que, "para configuração da hipótese do artigo 124, inciso I, do CTN, (...) o interesse comum dos participantes no fato que gera a obrigação tributária não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade", destacando-se entendimento do E. STJ, no sentido de ser despiciente a participação de todas as empresas na prática do fato gerador (REsp 1689431/ES).</em></p> <p><em>Ademais, conforme destacou-se, tal espécie de responsabilização também se assenta no art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91, art. 124, II, do CTN e art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN, e que há entendimento doutrinário no sentido de se aproveitar da desconsideração da personalidade jurídica para imputação de corresponsabilidade tributária a terceiros, consoante art. 50 do CC.</em></p> <p><em>Para tanto, consoante também registrado no referido julgado, "é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o <strong>mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores</strong>" (grifei).</em></p> <p><em>Desta forma, não se exige exaustiva e minudente comprovação, nem mesmo a respeito da conduta individual de cada empresa, mas apenas a existência de indícios de que o grupo de fato desenvolveu suas atividades de maneira a impedir a localização do devedor original e/ou de seus bens e, portanto, a satisfação de seus credores.</em></p> <p><em>Ademais, em análise aos elementos daquele caso concreto, considerou-se a ausência de patrimônio da devedora principal, com prosseguimento das atividades pelas demais integrantes do mesmo grupo (então agravantes), sem quitação do crédito tributário, além de que “todas as empresas (1) possuem o mesmo domicílio fiscal, bem como (2) os mesmos administradores, além de (3) se apresentarem como uma só empresa perante a sociedade, a "Gercon", conforme se pode observar de seu próprio sítio virtual”; bem como que “o reconhecimento de responsabilidade tributária com fulcro no artigo 124, I, do CTN prescinde da existência de dissolução irregular da sociedade executada”.</em></p> <p><em>De ver-se que também foram comprovados, no presente caso, além da similaridade dos nomes, a identidade de endereço (Avenida das Américas, 8445, salas 1303, 1304, 1305 e 1306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ) e de sócios-administradores (evento 18 da origem).</em></p> <p><em>A respeito da devedora principal - GERCON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (constituída em 1992), esta é gerida pelos sócios Luiz Alberto e Marcus desde 30/03/2000 (este último já figurava como representante legal desde 1999), que também vieram a integrar e administrar a GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA (criada em 06/11/1998) e a GERCON PARTICIPAÇÕES LTDA (criada em 28/08/2015) a partir de 2015, e pelo sócio-administrador Cleber, desde 11/11/2008, o qual também passou a gerir a GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA a partir de 2004, ingressando como sócio desta última em 2010.</em></p> <p><em>Mas não é só. </em></p> <p><em>Fidelcino, que figurou como representante legal da executada de 23/11/2000 a 11/11/2008, também dirigiu a GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA em período parcialmente concomitante (03/04/2006 a 26/06/2006). </em></p> <p><em>Tratam-se de indícios de unidade gerencial.</em></p> <p><em>Outrossim, também apontam para a existência de estreitas relações entre as referidas sociedade, os fatos de que (i) a devedora principal teve como sócia a Iware, de 23/11/2000 a 11/11/2008, que também foi sócia da GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA, de 09/01/2004 a 05/02/2010, e de que (ii) a GERCON PARTICIPAÇÕES LTDA é sócia da devedora principal desde 31/08/2015, vindo a ingressar, ainda, no quadro societário da GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA, em 12/11/2015.</em></p> <p><em>Por fim, a devedora principal foi sócia da GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA de 23/08/1999 a 12/11/2015.</em></p> <p><em>Noutro giro, in casu, também há coincidência das atividades econômicas desenvolvidas por tais empresas, consoante se extrai dos dados da Jucerja:</em></p> <p><em>(i) GERCON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (devedora principal):</em></p> <p><em></em></p> <p><em>(ii) GERCON PARTICIPAÇÕES LTDA:</em></p> <p><em></em></p> <p><em>(iii) GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA:</em></p> <p><em></em></p> <p><em>Tais elementos apontam, da mesma forma, para a existência de confusão patrimonial, ainda que, num primeiro momento, mais visualizável no que tange ao patrimônio relativo ao desenvolvimento das atividades, o que se destaca ser feito no mesmo local, sob comando em comum (atualmente, Luiz Alberto, Cleber e Marcus constam como sócios-administradores das três empresas).</em></p> <p><em>E tudo acrescido do inadimplemento dos tributos em tela (no caso, R$ 1.627.022,44, conforme dados do Sistema e-Proc), sem localização de bens penhoráveis (consoante certidão negativa traslada pela exequente no evento 18, anexo 2, fl. 2, da origem). Ademais, a ulterior tentativa de penhora online também foi infrutífera (evento 56 da origem).</em></p> <p><em>Neste passo, vale destacar que, nos autos da execução fiscal nº 0023633-75.2017.4.02.5101 (agravo de instrumento supra citado), foram localizados 4 veículos, sendo apenas um em nome da executada (evento 196). Ademais, além da penhora online negativa que precedeu o redirecionamento naquele feito (evento 18), malgrado tenha-se sucedido um bloqueio positivo (evento 34), nada foi localizado quanto às três sociedades, em outras duas oportunidades supervenientes (eventos 104 e 154 do referido executivo fiscal). E o referido feito também externa a existência de apenas um bem imóvel, de propriedade da GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA (evento 94), o qual, todavia, foi vendido a terceiro em 2006 (evento 115).</em></p> <p><em>Ressalte-se que, no referido julgado, a confirmação se deu após manifestação das empresas que se pretende responsabilizar, o que robustece o acerto do redirecionamento, verificando-se que foram recentemente desprovidos os embargos de declaração opostos pela GERCON PARTICIPAÇÕES LTDA. e GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA. </em></p> <p><em>Desta forma, uma vez demonstrada a presença dos mesmos elementos que autorizaram a confirmação do reconhecimento do grupo econômico em questão nos autos do agravo de instrumento nº 5005785-59.2020.4.02.0000, não há como ignorar o precedente desta 3ª Turma Especializada, de sorte a se deferir, também aqui e pelos mesmos fundamentos, a inclusão de GERCON PARTICIPAÇÕES LTDA e GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA no polo passivo da execução fiscal nº 5102399-18.2021.4.02.5101."</em></p> <p><em>Ante o teor dos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, e também da realidade fática da situação ora em análise, indicando a utilização indevida da personalidade jurídica da empresa com abuso de direito e provável objetivo de se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias, revela-se cabível a aplicação da responsabilidade solidária às empresas indicadas pela exequente que possuem similaridade de nomes e identidade de endereço e de sócios-administradores com a sociedade executada.</em></p> <p><em>Dito isso, cumpre analisar o pedido de concessão de medidas de urgência, notadamente a presença dos requisitos necessário para tanto.</em></p> <p><em>No caso concreto, vislumbra-se a probabilidade do direito, ante as razões já expendidas, notadamente diante dos indícios de fraude e desvio de finalidade das empresas envolvidas. </em></p> <p><em>Por outro lado, em que pese o risco de ocultação de eventual patrimônio ainda existente, o arresto é uma medida de caráter excepcional, somente tendo cabimento nas hipóteses em que o executado, devidamente citado, não tenha efetuado o pagamento ou oferecido bens à penhora no prazo legal e não tenham sido encontrados bens de sua propriedade suscetíveis de constrição judicial, razão pela qual, ao menos por ora, rejeito a constrição patrimonial das partes requeridas.</em></p> <p><em>Por todo o exposto:</em></p> <p><em>(i) Reconheço a existência de grupo econômico e de responsabilidade tributária, nos termos da fundamentação supra, e DEFIRO o pedido de ampliação do polo passivo da execução, devendo ser integrada ao polo passivo do presente feito as sociedades empresárias GERCON PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 23.178.976/0001-54) e GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA (CNPJ nº 02.830.650/0001-90), com domicílio na Avenida das Américas nº 8445, sala 1303 a 1306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, conforme indicado pela exequente no evento 34. </em>"</p> <p><strong>- Evento 111: </strong></p> <p>(...) "<em>Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. </em></p> <p><em>A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido como omissão que justifica a interposição de embargos aquela que “(...) diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013).</em></p> <p><em>No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada (evento 64) enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão da desnecessidade de instauração do IDPJ no âmbito da execução fiscal para fins de redirecionamento, quando constatada a existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante. </em></p> <p><em>Entendeu-se que a desnecessidade de instauração do IDPJ previsto no art. 134 do CPC não implica supressão do contraditório, mas apenas o reconhecimento de que seu exercício, na execução fiscal, não precisa ocorrer previamente, podendo ser diferido para momento posterior. A decisão afirmou que não é necessária a prévia oitiva dos terceiros integrantes do grupo econômico para o reconhecimento do grupo e sua consequente inclusão no polo passivo da execução fiscal. </em></p> <p><em>No caso, o que se tem é que as embargantes alegam a existência de omissão da fundamentação do decisum embargado na medida em que este não se valeu da fundamentação que entende ser cabível e aplicável à demanda, de modo que inexistem os vícios que autorizariam a oposição de aclaratórios.</em></p> <p><em>A ausência de indicação expressa de dispositivo legal específico não configura, por si só, vício de fundamentação, quando a decisão apresenta motivação clara e coerente, com indicação dos fundamentos materiais da responsabilização, apta a demonstrar as razões de convencimento do julgador a reconhecer a responsabilidade solidária das empresas indicadas.</em></p> <p><em>Assim, vê-se que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, tendo apreciado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.</em></p> <p><em>Em verdade, as embargantes, a pretexto de apontar omissões, buscam rediscutir o mérito da decisão embargada, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração.</em></p> <p><span><em>Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.</em>"</span></p> <p>Não se identificam os requisitos suficientes para o deferimento da medida pretendida, sem prestigiar antes o contraditório.</p> <p>Mister salientar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão <em>ad quem</em>, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância.</p> <p>Isto posto, <strong>INDEFIRO</strong> a tutela requerida.</p> <p>Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.</p> <p>Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015).</p> <p>Posteriormente, voltem os autos conclusos.</p> <p>P. I.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>