DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7004636-75.2026.8.22.0005 Classe: Arrolamento Sumário Valor da ação: R$ 187.339,66 Parte autora: SEBASTIAO OLAVO DE MOURA, LUCIANA SUZELEI DE MOURA, DHEYSSON ADRIANO DE MOURA, SEBASTIANA IRONITA COSMANN, TERESINHA DISNER, PAULO VALDIR DE MOURA, LUCIMAR ADRIANA DE MOURA, ELTON DE MOURA, LIZANDRA PAULA DE MOURA, ALESSANDRA PATRICIA DE MOURA, FLAVIO DE MOURA, DOMINGOS DE MOURA Advogado: JEAN POLETINI CORREA, OAB nº RO10888 Parte requerida: MARIA DE MOURA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por MARIA DE MOURA, falecida em 27 de outubro de 2020, conforme certidão de óbito acostada ao ID. 134577601. Compareceram aos autos, na condição de herdeiros, Flavio de Moura, Elton de Moura, Domingos de Moura, Sebastiana Ironita Cosmann, Teresinha Disner, Sebastião Olavo de Moura, Paulo Valdir de Moura, Lucimar Adriana de Moura, Luciana Suzelei de Moura, Lizandra Paula de Moura, Alessandra Patrícia de Moura e Dheysson Adriano de Moura, todos maiores e capazes, representados por advogado regularmente constituído. Narraram que a autora da herança deixou direitos incidentes sobre o imóvel urbano constituído pelo Lote n.º 07, Quadra 13, Setor 22, situado na cidade de Vilhena/RO, relacionado à matrícula n.º 13.569 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Vilhena/RO, com área de 472,36 m², avaliado, para fins fiscais, em R$ 187.339,66. Informaram que todos os herdeiros concordam integralmente com a partilha apresentada. O plano contempla a divisão dos direitos sucessórios e, ainda, doações internas de quinhões hereditários, realizadas de forma gratuita, irrevogável e irretratável, especialmente em favor de Flavio de Moura. Requereram a abertura do arrolamento, a nomeação de Flavio de Moura como inventariante, independentemente de compromisso, a homologação do plano de partilha e a expedição do formal de partilha. Foi declarado aberto o inventário, recebida a inicial como primeiras declarações e nomeado Flavio de Moura como inventariante. Na mesma oportunidade, determinou-se a complementação documental, especialmente quanto à documentação fiscal, certidões negativas, custas e certidão de inteiro teor atualizada do imóvel (ID. 135169753). A parte requerente informou o cumprimento das diligências, juntando DIEF/ITCMD, declarações relativas às doações, certidões negativas federal, estadual e municipal, certidão negativa do imóvel, guia e comprovante de recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 5.620,19, bem como certidão de inteiro teor atualizada do bem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. O procedimento adotado é adequado, pois se trata de sucessão processada de forma consensual, com herdeiros maiores e capazes, todos representados nos autos, havendo plano de partilha amigável e inexistindo controvérsia a exigir dilação probatória. A documentação acostada demonstra o falecimento de Maria de Moura, a inexistência de testamento conhecida nos autos, a identificação dos herdeiros, a regularidade da representação processual, a descrição do bem indicado, o valor atribuído ao acervo e a concordância expressa dos sucessores com a partilha. Também se verifica que foram juntadas as certidões fiscais exigidas, declarações relativas à transmissão causa mortis e às doações de quinhões, além do comprovante de recolhimento das custas processuais. Não há preliminares a apreciar. O espólio figura como referência patrimonial da sucessão, e todos os interessados diretos compareceram voluntariamente ao feito, manifestando concordância com a partilha. Ausente litígio, não se cogita revelia, resistência ou necessidade de contraditório contencioso. Importa registrar que a titularidade formal do imóvel indicado nos autos não se encontra registrada em nome da autora da herança, mas em nome do Município. Essa circunstância impede que a presente decisão seja compreendida como declaração de propriedade plena em favor do espólio ou dos herdeiros. Tal fato, contudo, não obsta a homologação da partilha. O acervo hereditário não é composto apenas por bens cuja propriedade formal esteja perfeitamente registrada em nome da pessoa falecida. Também podem possuir expressão econômica e integrar a sucessão os direitos possessórios, as benfeitorias, os direitos aquisitivos, as expectativas juridicamente relevantes de regularização e outras posições patrimoniais exercidas sobre determinado bem. Há autonomia entre a propriedade formal e a posse economicamente considerada. Assim, ainda que a matrícula permaneça em nome de terceiro ou do Poder Público, é possível que os direitos possessórios exercidos pela falecida sejam objeto de partilha entre os herdeiros, especialmente quando todos são maiores, capazes e concordes, e quando não há impugnação quanto à existência desses direitos no âmbito familiar. No caso concreto, os herdeiros atribuem à falecida a titularidade econômica e possessória sobre o imóvel descrito nos autos. O bem foi identificado, possui valor fiscal atribuído, consta de cadastro imobiliário municipal, foram apresentadas certidões e documentos fiscais, e todos os sucessores manifestaram concordância com a destinação dos direitos dele decorrentes. Portanto, a homologação deve ser feita mas com delimitação expressa de que não se está transferindo a propriedade formal do imóvel, nem se está constituindo domínio privado contra o Município. O que se homologa é a partilha dos direitos hereditários, possessórios, econômicos, benfeitorias e eventuais direitos de regularização incidentes sobre o bem, tal como declarados pelos herdeiros e atribuídos à autora da herança. Essa solução resolve, no plano sucessório e particular entre os herdeiros, a destinação econômica dos direitos deixados pela falecida, sem antecipar nem substituir a eventual regularização fundiária, administrativa ou registral que deverá ser buscada perante os órgãos competentes, caso necessária. Em outras palavras, o formal de partilha poderá representar a sucessão dos direitos patrimoniais reconhecidos entre os herdeiros, mas não servirá, por si só, como título hábil para impor transferência de propriedade plena contra o Município ou contra terceiros eventualmente interessados. Quanto ao plano apresentado, a partilha reflete a vontade dos herdeiros capazes. Inicialmente foram indicados os quinhões hereditários e, em seguida, registradas doações internas de parcelas dos direitos sucessórios, especialmente em favor de Flavio de Moura. Após tais ajustes, a divisão final dos direitos partilháveis ficou assim estabelecida: Flavio de Moura: 50,00%; Elton de Moura: sem quinhão remanescente; Domingos de Moura: 8,33%; Sebastiana Ironita Cosmann: 8,33%; Teresinha Disner: 8,33%; Sebastião Olavo de Moura: 8,33%; Paulo Valdir de Moura: 8,34%; Lucimar Adriana de Moura: 1,67%; Luciana Suzelei de Moura: 1,67%; Alessandra Patrícia de Moura: 3,33%; Dheysson Adriano de Moura: 1,67%; Lizandra Paula de Moura: sem quinhão remanescente. A soma dos quinhões corresponde à integralidade dos direitos partilhados, não havendo inconsistência aparente no plano apresentado. As doações realizadas entre os herdeiros não impedem a homologação da partilha, pois foram expressamente declaradas, aceitas no contexto do acordo sucessório e documentadas mediante as declarações fiscais apresentadas, cabendo ao fisco, se entender devido, proceder à fiscalização e cobrança administrativa dos tributos incidentes. Não há elemento nos autos que indique incapacidade, vício de consentimento, ocultação de bens, prejuízo a incapaz ou irregularidade apta a obstar a homologação. Também não há necessidade de avaliação judicial ou prova pericial, uma vez que o valor foi indicado com base fiscal/cadastral e todos os herdeiros anuíram expressamente à composição. Assim, presentes os pressupostos do arrolamento sumário, regularizada a documentação determinada e ressalvada a limitação quanto à propriedade formal do imóvel, a homologação da partilha dos direitos patrimoniais indicados é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, a partilha apresentada nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados por MARIA DE MOURA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, homologo a partilha dos direitos hereditários, possessórios, econômicos, benfeitorias e eventuais direitos de regularização incidentes sobre o imóvel constituído pelo Lote n.º 07, Quadra 13, Setor 22, situado em Vilhena/RO, relacionado à matrícula n.º 13.569 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Vilhena/RO, avaliado em R$ 187.339,66, observada a titularidade formal constante do registro imobiliário e ressalvados os direitos do Município e de terceiros. Os direitos ora homologados ficam partilhados da seguinte forma: a) Flavio de Moura: 50,00%; b) Domingos de Moura: 8,33%; c) Sebastiana Ironita Cosmann: 8,33%; d) Teresinha Disner: 8,33%; e) Sebastião Olavo de Moura: 8,33%; f) Paulo Valdir de Moura: 8,34%; g) Lucimar Adriana de Moura: 1,67%; h) Luciana Suzelei de Moura: 1,67%; i) Alessandra Patrícia de Moura: 3,33%; j) Dheysson Adriano de Moura: 1,67%. Registro que Elton de Moura e Lizandra Paula de Moura não permaneceram com quinhão remanescente, em razão das doações de direitos hereditários declaradas no plano de partilha. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha, fazendo constar expressamente que a partilha ora homologada recai sobre os direitos hereditários, possessórios, econômicos, benfeitorias e eventuais direitos de regularização incidentes sobre o bem, não importando, por si só, declaração ou transferência de propriedade plena em face do Município ou de terceiros. Fica ressalvada à Fazenda Pública a apuração administrativa de eventual tributo incidente sobre a transmissão causa mortis ou sobre as doações declaradas, caso ainda não definitivamente analisado no âmbito fiscal. Não havendo litígio, deixo de condenar qualquer interessado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 19 de junho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REQUERENTES: SEBASTIAO OLAVO DE MOURA, CPF nº ***********, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1594 S-22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA, LUCIANA SUZELEI DE MOURA, CPF nº ***********, RUA CANELA GAÚCHA S/N ZONA RURAL - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA, DHEYSSON ADRIANO DE MOURA, CPF nº ***********, RUA GOIAS s/n DISTRITO DE MARIFLOR - 89930-000 - SÃO JOSÉ DO CEDRO - SANTA CATARINA, SEBASTIANA IRONITA COSMANN, CPF nº ***********, RUA TEXAS 322 PINHEIRINHO - 85603-075 - FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ, TERESINHA DISNER, CPF nº ***********, RUA 471 S/N MORADA DO SOL - 89985-000 - PALMA SOLA - SANTA CATARINA, PAULO VALDIR DE MOURA, CPF nº ***********, RUA DIVINO TAQUARI 2217, - ATÉ 1827/1828 NOVA BRASÍLIA - 76908-436 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUCIMAR ADRIANA DE MOURA, CPF nº ***********, RUA PADRE AURÉLIO CANZI, Nº 1841, APARTAMENTO 504 n 1841 CENTRO - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA, ELTON DE MOURA, CPF nº ***********, RUA TUCUNARÉ 705, - ATÉ 705/706 LAGOA - 76812-048 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LIZANDRA PAULA DE MOURA, CPF nº ***********, RUA PADRE REUS I S/N ZONA RURAL - 89930-000 - SÃO JOSÉ DO CEDRO - SANTA CATARINA, ALESSANDRA PATRICIA DE MOURA, CPF nº ***********, RUA DEZESSETE, N° 0, DISTRITO DE PADRE REUS n 0 PADRE REUS - 89930-000 - SÃO JOSÉ DO CEDRO - SANTA CATARINA, FLAVIO DE MOURA, CPF nº ***********, ÁREA RURAL 1070, AVENIDA PROJETADA A ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DOMINGOS DE MOURA, CPF nº ***********, RUA DAS GOIABEIRAS 1452 SÃO FRANCISCO - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO REQUERIDO: MARIA DE MOURA, CPF nº ***********, RUA DIVINO TAQUARI 2227, - DE 1877/1878 A 2207/2208 NOVA BRASÍLIA - 76908-452 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA