DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811935-77.2023.8.20.5106 Polo ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS Polo passivo ANTONIO RISOMAR LOPES DA COSTA Advogado(s): FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO, MARILIA GABRIELA SILVA CAVALCANTE QUEIROZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0811935-77.2023.8.20.5106 PARTE EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PARTE EMBARGADA: ANTONIO RISOMAR LOPES DA COSTA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º do CPC. VÍCIO VERIFICADO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que, ao negar provimento a recurso inominado interposto na fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação atualizado, em controvérsia decorrente de embargos à execução, relativos a obrigação discutida em ação envolvendo contrato de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há vício no acórdão quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, notadamente se devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o valor da execução atualizado, em razão da fase processual de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se contradição no julgado ao estabelecer honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, embora a controvérsia tenha se desenvolvido na fase executiva. 4. A fixação da verba honorária deve observar os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, adequando-se à natureza da fase processual. 5. A manutenção da condenação nos moldes fixados compromete a coerência e a correta execução do julgado, impondo a correção do vício mediante integração da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e providos. Teses de julgamento: 1. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da execução. 2. A fixação da verba honorária em desacordo com a natureza da fase processual configura vício sanável por embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso cível acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração nos seguintes termos: Onde consta: A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Passa-se a constar: A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em sede de embargos de declaração. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Embargos de declaração interpostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Recurso Inominado nº 0811935-77.2023.8.20.5106. O acórdão embargado conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo a decisão que, nos embargos à execução, reconheceu parcialmente o excesso de execução, determinando a continuidade do cumprimento de sentença pelo valor apurado pela contadoria judicial, bem como condenou a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, à luz dos critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos embargos de declaração (Id. TR 36771070), o embargante sustenta, em síntese: (a) a existência de contradição e erro material no acórdão quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; (b) que, por se tratar de controvérsia instaurada na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária deveria incidir sobre o valor controvertido na execução, e não sobre o montante integral da condenação; (c) que a manutenção do critério adotado compromete a coerência e a correta execução do julgado; e (d) a necessidade de conhecimento e provimento dos embargos, com a retificação do comando decisório exclusivamente para adequar a base de cálculo da verba honorária. Não foram apresentadas contrarrazões. VOTO 1. Recurso recebido somente no efeito devolutivo, com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.099/95. 2. A proposta de voto é no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento. Natal/RN, 7 de Abril de 2026.