FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0265900-78.1995.5.02.0441
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Santos
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:23/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 10:16
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS  ATOrd 0265900-78.1995.5.02.0441  RECLAMANTE: JOSE ERASMO DOS SANTOS (ESPÓLIO DE)  RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE FLOR DO ALENTEJO LTDA E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d26116e proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nos termos do art. 595 da CNC, por delegação da Diretora de Secretaria, certifico para os devidos fins que:  Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso interpostoID procuração do autor: bba5467, 0e78b3e, c4a1c67, f29ad85Data da intimação:  03/06/2026 -  Data da ciência: 09/06/2026Data do protocolo do recurso: 16/06/2026houve delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados    Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho.  Santos, 19/06/2026  CLAUDIA ROSA TASINAZIO  Diretor de Secretaria        DECISÃO    JUÍZO DE RETRATAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 897, § 1º, da CLT, este Juízo reaprecia os fundamentos da decisão agravada (ID d7aca86) à luz das razões vertidas na minuta de agravo (ID 9baf396).  A insurgência do exequente cinge-se à alegação de que a exclusão da planilha ID 0c4636b importaria em prejuízo e recebimento de crédito em patamar inferior ao devido, sob o argumento de que teria havido dupla dedução dos valores soerguidos a título de depósitos judiciais realizados pelos executados Fernando Alves Patrício e Stefanos Ioannis Skarlakis.  Sem razão, contudo.  Conforme exaustivamente pontuado na decisão atacada (ID d7aca86), a análise detida do histórico processual revela que o laudo retificado do perito judicial às fls. 975 (ID c7f2dfa) já havia individualizado e deduzido adequadamente as cotas de responsabilidade e os depósitos que competiam a cada executado. O executado Fernando Alves Patrício adimpliu integralmente a cota que lhe cabia na partilha originária do débito, restando remanescente apenas o montante imputado de forma exclusiva aos demais executados, fixado originariamente em 18/07/2012 na quantia de R$48.291,10.  A tentativa de restabelecimento dos critérios da decisão de ID 24b16a3 (proferida em decorrência de erro material induzido pela petição de ID c7b1ac1) geraria manifesto descompasso com a coisa julgada e com a marcha processual gerando locupletamento ilícito ao autor.   A contadoria da Vara observou fielmente a evolução do débito a partir dos valores remanescentes corretos, razão pela qual a manutenção do despacho de ID d7aca86 é imperativa para evitar o enriquecimento sem causa e assegurar a exata execução do título executivo.  Não trazendo a parte agravante qualquer argumento ou fato novo capaz de desconstituir o erro material retificado de ofício, este Juízo MANTÉM a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Processe-se o recurso de Agravo de Petição interposto pelo AUTOR JOSE ERASMO DOS SANTOS, CPF: ***.***.***-** eis que presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (recorribilidade da decisão, singularidade e adequação do recurso, regularidade formal, tempestividade e previsão legal).   Intime-se a parte contrária para que no prazo legal, querendo, apresente suas razões de contrariedade. A parte que não tenha patrono nos autos deverá ser intimada por edital.  Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao E.TRT da 2ª Região.      2) id 1f12c11: mesma matéria do recurso de agravo de petição. Nada a deferir.  3) Intimem-se.  SANTOS/SP, 22 de junho de 2026.  RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALEXANDROS VAIOS FOUTZOPOULOS<br> - STEFANOS IOANNIS SKARLATAKIS<br> - ANTONIO ALVES REIS<br>