DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6e6d59 proferida nos autos.  Tramitação Preferencial  AP 0000582-91.2011.5.01.0056 - 8ª Turma  Recorrente:   Advogado(s):   1. MATHEUS GUILHERME FERREIRA BINOTTI ALEXANDRE TADEU BRAZIL DE PAIVA (RJ101964) Recorrente:   2. DINAPOLES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA  Recorrido:   DINAPOLES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA Recorrido:   ADELANE CRISTINA DE OLIVEIRA Recorrido:   Advogado(s):   EDSON WILSON LIMA DOS SANTOS RAQUEL CALDAS NUNES (RJ0126025-D) Recorrido:   EMILSON RAMALHO MORAES Recorrido:   FILIPE DA SILVA ALVES Recorrido:   FLAVIO MASSUCATO BINOTTI Recorrido:   FORMATTO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Recorrido:   FRANGO MANIA BAR E LANCHONETE LTDA - ME Recorrido:   GRENAL SELF SERVICE LTDA Recorrido:   JOAO CARLOS PEREIRA DA ROSA Recorrido:   PIZZARIA E RESTAURANTE MATHEUS E GEOVANNA LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   MATHEUS GUILHERME FERREIRA BINOTTI ALEXANDRE TADEU BRAZIL DE PAIVA (RJ101964)     RECURSO DE: MATHEUS GUILHERME FERREIRA BINOTTI     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS  Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2025 - Id 9abc437,d83e45b; recurso apresentado em 19/09/2025 - Id ec440b8).  Representação processual regular (Id a675a20).  Preparo inexigível (matéria de ordem pública).     PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS  1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / PENHORA ONLINE / BACEN JUD  1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO  1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA  Alegações: -  violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal.  -  contrariedade à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE 1387795 - Tema 1232).     A parte recorrente busca a reforma do acórdão regional que manteve sua inclusão no polo passivo da execução e o arresto de valores em suas contas bancárias. Argumenta que, na qualidade de terceiro que não integrou a relação processual na fase de cognição, não pode ser compelida ao pagamento do débito exequendo sem a prévia e regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou prova de sucessão empresarial. Invoca a tese fixada pelo STF no Tema 1232, sustentando que o redirecionamento automático fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.  Eis os fundamentos do acórdão recorrido:   "(...)   Como visto acima, o Juízo de primeiro grau em momento algum incluiu MATHEUS GUILHERME FERREIRA BINOTTI e DINAPOLES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (agravantes) no polo passivo da execução - mas apenas como terceiros interessados - pelo que não há que se falar em impossibilidade de penhora/bloqueio de valores em suas posses por não terem participado da fase de conhecimento, e consequentemente não comporem o título executivo; ou ainda por não ter sido instauração IDPJ da empresa executada (PIZZARIA E RESTAURANTE MATHEUS E GEOVANNA LTDA - ME, que possui como razão social CARDOSO E RODRIGUES PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 43.556.089/0001-80), e ausência de formação de grupo econômico.   Não por outra razão que o Juízo de primeiro grau, de forma correta e cautelosa, ressaltou que "as medidas aqui determinadas não derivam, por ora, de qualquer discussão acerca de possível formação de grupo econômico, mas tão somente de bloqueio de patrimônio da executada em posse de terceiros, na forma do art. 790, III, do CPC".   Em verdade, sequer poderiam os ora agravantes ter opostos embargos à execução, uma vez que o instrumento processual cabível na hipótese são os embargos de terceiro. E nesse contexto, praticaram erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.   Não obstante, os terceiros interessados, ora agravantes, admitiram expressamente que recebem/receberam valores da empresa executada (PIZZARIA E RESTAURANTE MATHEUS E GEOVANNA LTDA - ME, que possui como razão social CARDOSO E RODRIGUES PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 43.556.089/0001-80).   (...)   Desta forma, entendo que a prática perpetrada pelo executada, a qual não se tem notícia de inatividade, representa flagrante tentativa de ocultação de seu patrimônio, o que configura fraude à execução.   Não há óbice para que a execução se volte contra terceiros que emprestam/emprestaram contas bancárias para a executada ocultar seu patrimônio."     Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, §2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.     CONCLUSÃO  Denego seguimento ao recurso de revista.  Publique-se e intime-se.      RECURSO DE: DINAPOLES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS  Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2025 - Id a38b212; recurso apresentado em 21/01/2026 - Id 83f97ff).  Representação processual regular (Id ad549ff).  Preparo inexigível (matéria de ordem pública).     PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS  1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / PENHORA ONLINE / BACEN JUD  1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO  1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA  Alegações: -  violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal.  -  contrariedade à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE 1387795 - Tema 1232).     A parte recorrente busca a reforma do acórdão regional que manteve sua inclusão no polo passivo da execução e o arresto de valores em suas contas bancárias. Argumenta que, na qualidade de terceiro que não integrou a relação processual na fase de cognição, não pode ser compelida ao pagamento do débito exequendo sem a prévia e regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou prova de sucessão empresarial. Invoca a tese fixada pelo STF no Tema 1232, sustentando que o redirecionamento automático fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.  Eis os fundamentos do acórdão recorrido:   "(...)   Como visto acima, o Juízo de primeiro grau em momento algum incluiu MATHEUS GUILHERME FERREIRA BINOTTI e DINAPOLES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (agravantes) no polo passivo da execução - mas apenas como terceiros interessados - pelo que não há que se falar em impossibilidade de penhora/bloqueio de valores em suas posses por não terem participado da fase de conhecimento, e consequentemente não comporem o título executivo; ou ainda por não ter sido instauração IDPJ da empresa executada (PIZZARIA E RESTAURANTE MATHEUS E GEOVANNA LTDA - ME, que possui como razão social CARDOSO E RODRIGUES PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 43.556.089/0001-80), e ausência de formação de grupo econômico.   Não por outra razão que o Juízo de primeiro grau, de forma correta e cautelosa, ressaltou que "as medidas aqui determinadas não derivam, por ora, de qualquer discussão acerca de possível formação de grupo econômico, mas tão somente de bloqueio de patrimônio da executada em posse de terceiros, na forma do art. 790, III, do CPC".   Em verdade, sequer poderiam os ora agravantes ter opostos embargos à execução, uma vez que o instrumento processual cabível na hipótese são os embargos de terceiro. E nesse contexto, praticaram erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.   Não obstante, os terceiros interessados, ora agravantes, admitiram expressamente que recebem/receberam valores da empresa executada (PIZZARIA E RESTAURANTE MATHEUS E GEOVANNA LTDA - ME, que possui como razão social CARDOSO E RODRIGUES PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 43.556.089/0001-80).   (...)   Desta forma, entendo que a prática perpetrada pelo executada, a qual não se tem notícia de inatividade, representa flagrante tentativa de ocultação de seu patrimônio, o que configura fraude à execução.   Não há óbice para que a execução se volte contra terceiros que emprestam/emprestaram contas bancárias para a executada ocultar seu patrimônio."     Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, §2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.     CONCLUSÃO  Denego seguimento ao recurso de revista.  Publique-se e intime-se.   (arom)  RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de junho de 2026.  LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO  Desembargador do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MATHEUS GUILHERME FERREIRA BINOTTI<br>