DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802375-79.2023.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A EXECUTADO: PRISMAK TRANSPORTE EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de Prismak Transporte Eireli - ME. Por meio do despacho de ID 85473727, foi determinada a citação da executada para pagamento da dívida no prazo legal ou apresentação de embargos à execução, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Conforme certidão de ID 93144391, a executada foi devidamente citada, mas não efetuou o pagamento nem apresentou embargos à execução. Em seguida, a exequente requereu a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, pesquisa por meio do sistema INFOJUD e inscrição da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (ID 96220422). Sobreveio decisão deferindo a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como a pesquisa via INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas pertinentes, e indeferindo, naquele momento, o pedido de indisponibilidade de bens perante a CNIB (ID 108500916). Posteriormente, foi juntado aos autos o resultado da pesquisa SISBAJUD, constando bloqueio de valores no montante de R$7.527,89 (ID 116351654). A exequente informou que o valor bloqueado era suficiente para satisfação integral da execução, requereu a intimação da executada acerca da constrição e postulou o levantamento dos valores, com transferência separada do crédito principal e dos honorários sucumbenciais (ID 117191944). Na sequência, foi proferido despacho determinando o cumprimento das providências previstas na decisão de ID 108500916, inclusive a intimação da executada para manifestação acerca do bloqueio, bem como deferindo, em caráter condicionado, a expedição de ordens de pagamento em favor da exequente e do titular dos honorários sucumbenciais, caso não houvesse impugnação ou esta fosse rejeitada (ID 137668985). Certificou-se posteriormente que a executada, embora intimada, não apresentou manifestação ao despacho de ID 137668985 (ID 150330083). Após, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito e indicação das providências executivas cabíveis (ID 169710645). Por fim, a exequente requereu a apreciação do pedido de levantamento dos valores formulado anteriormente, reiterando o pleito de transferência dos valores bloqueados e informando o recolhimento das custas necessárias para a prática do ato (ID 172467505). É o relatório. Decido. Verifica-se que a constrição de ativos financeiros realizada por meio do sistema SISBAJUD resultou no bloqueio da quantia de R$7.527,89, valor suficiente para garantia integral da execução, conforme resultado juntado no ID 116351654. Nos termos da decisão de ID 108500916 e do despacho de ID 137668985, a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar acerca da indisponibilidade de ativos, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Conforme certidão de ID 150330083, a executada permaneceu inerte, não apresentando qualquer impugnação à constrição judicial. Dessa forma, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, impõe-se a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência dos valores constritos para satisfação do crédito exequendo. Também merece acolhimento o pedido de levantamento formulado pela exequente, uma vez que inexistem impugnações pendentes e o crédito encontra-se integralmente garantido. Quanto aos honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor executado, observa-se que já houve autorização anterior para expedição de ordem de pagamento em separado ao respectivo titular, conforme expressamente consignado no despacho de ID 137668985. Assim, não havendo qualquer óbice processual ao levantamento dos valores, mostra-se cabível a expedição das respectivas ordens de transferência. Diante do exposto: 1) EXPEÇA-SE ALVARÁ, por meio do sistema BRBJus, referente ao crédito do valor principal correspondente a R$ 6.843,54 (seis mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de eventuais rendimentos legais, em favor de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, para a seguinte conta: Banco: Banco do Brasil – Código 001; Titular: Sul América Cia de Seguro Saúde; CNPJ: 01.685.053/0001-56; Agência: 3309; Conta Corrente: 409590-1. 2) Considerando que o valor constrito satisfaz integralmente o débito exequendo, conforme informado pela própria credora (ID 117191944), e inexistindo impugnação da executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.Expeça-se o respectivo alvará após o trânsito em julgado da presente sentença. 3) Efetivadas as transferências determinadas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se Serve o presente como mandado de intimação/ofício/carta precatória. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís