DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Juizado Especial da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000574-31.2025.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: RAISSA MARRARANY DE MELO LIMA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ALESSANDRA RODRIGUES ALVES DE ALMEIDA CPF: ***.***.***-** DESPACHO Tendo em conta o decurso do prazo assinalado para manifestação de ALESSANDRA, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo – Art. 854, §5º, do CPC. Segue comprovante de transferência do numerário para conta judicial extraído do SISBAJUD. Por força do disposto no Art. 841, caput, do CPC, INTIME-SE ALESSANDRA da penhora efetivada, observadas as disposições dos §§1º e 2º, do aludido diploma legal. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 10694029850. EXPEÇA-SE o competente alvará, observadas as formalidades legais. Após, INTIMEM-SE RAISSA E OUTRAS para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, VOLTEM conclusos. Itaúna, data da assinatura eletrônica. MÁRCIO BESSA NUNES JUIZ DE DIREITO