FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5197248-37.2024.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:23/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 10:12
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5197248-37.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CPF: 04.505.660/0001-85 RÉU: ALUTOP ESQUADRIAS DE ALUMINIO INDUSTRIA,COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME CPF: 02.063.385/0001-61 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela segunda requerida, TEC VIDRO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS S/A no ID 10682264714, data 19/05/2026, em face da decisão saneadora de ID 10675750228, data 08/05/2026, a qual estabeleceu como pontos de discussão a existência de erros na instalação de esquadrias, a conformidade técnica de componentes e a responsabilidade pela oxidação de materiais. Naquela oportunidade, o juízo determinou que a secretaria procedesse à nomeação de profissional cadastrado no sistema AJ. Ademais, fixou a responsabilidade financeira das partes com base no interesse comum na elucidação dos fatos técnicos. Em síntese, a parte embargante alega a existência de vício de contradição no provimento judicial, asseverando que, embora a fundamentação tenha reconhecido a necessidade de perícia técnica de engenharia civil para elucidar infiltrações e falhas de drenagem, o dispositivo determinou a nomeação de perito especialista em contabilidade. Outrossim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de sua cota-parte nos custos da perícia, argumentando que não postulou tal meio de prova e que sua pretensão instrutória limitava-se à oitiva de testemunhas, vide ID 10682264714. O autor, em sede de contraditório, manifestou concordância quanto ao erro material na especialidade do expert, mas pugnou pela manutenção do rateio das custas, aduzindo que a requerida formulou pedido genérico de provas em sua contestação e que a perícia é de interesse comum para o deslinde das teses defensivas, vide ID 10688890039. DECIDO. Os aclaratórios merecem integral acolhimento. Verifica-se, inicialmente, a ocorrência de evidente erro material na redação do comando judicial no que tange à especialidade do profissional nomeado, vício este sanável por meio da presente via, conforme autoriza o artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. No que tange à insurgência contra o rateio dos honorários, assiste razão ao segundo requerido. Conforme se extrai do exame detido do caderno processual, o segundo requerido não formulou pedido específico para a realização de perícia técnica, tendo manifestado interesse apenas na produção de prova oral em sua especificação de provas. Nesse sentido, o artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a diligência for determinada de ofício ou postulada por ambos os polos. Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para: a) corrigir o erro material na decisão de ID 10675750228, determinando que a secretaria nomeie profissional especialista em engenharia civil, em substituição ao perito em contabilidade anteriormente indicado; b) afastar a responsabilidade do segundo requerido pelo pagamento dos honorários periciais, determinando que o custo da perícia seja rateado em 50% para o autor e 50% para o primeiro requerido, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Ficam mantidos os demais termos do provimento saneador. Proceda a Secretaria na forma do art. 152, VI c/c art. 203, § 3º, do CPC c/c art. 60, art. 61, art. 64 do Prov. 355/CGJ. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FABIANO AFONSO Juiz de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte