DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0808953-29.2026.8.15.2001 DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva objetivando o pagamento de valores retroativos referentes à Bolsa Desempenho Profissional, nos termos do acordo judicial homologado nos autos da ação coletiva n.º 0849908-15.2020.8.15.2001. O demonstrativo discriminado e atualizado do crédito deverá conter TODAS as informações a que alude o art. 534 do CPC, refletir o valor apontado na petição inicial e a situação individual de cada servidor exequente. A fim de conferir maior racionalidade ao processamento do feito e evitar insurgências padronizadas já reiteradamente enfrentadas por este Juízo e pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, fixo, desde logo, os seguintes parâmetros para a elaboração dos cálculos: 1. Custas iniciais O cumprimento de sentença constitui mero desdobramento do processo originário, inexistindo previsão legal para a cobrança de custas iniciais nessa fase processual, ainda que processado em autos apartados, sendo incabível tal exigência (TJ-PB, AI nº 0810789-60.2025.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, publicado em 08/10/2025). 2. Termo de adesão Para o regular processamento do cumprimento individual, deverá a parte exequente comprovar sua adesão ao acordo coletivo mediante a apresentação do termo de adesão unificado validado pela SEAD, bem como procuração com poderes específicos para transigir, nos termos do art. 105 do CPC (TJ-PB, AI nº 0803881-84.2025.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 26/06/2025). 3. Termo inicial Nos termos da cláusula segunda, item 2.3, do acordo homologado, os valores retroativos são devidos desde outubro de 2015, correspondente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva, cuja propositura interrompeu a prescrição para os substituídos processuais. Caso a aposentadoria da parte exequente tenha ocorrido posteriormente, o termo inicial corresponderá ao mês subsequente à sua concessão, uma vez que a verba é devida exclusivamente aos servidores inativos (TJ-PB - AI nº 0803547-50.2025.8.15.0000, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, publicado em 21/04/2025). 4. Termo final Ressalte-se que a incorporação parcial promovida pela Lei Estadual nº 12.411/2022, no percentual de 20%, não configura quitação, compensação ou absorção do passivo remanescente (80%) disciplinado na transação homologada. Considerando que o referido ajuste estabeleceu a implantação da verba a partir de junho de 2023, os valores retroativos deverão ser apurados até maio de 2023 (TJ-PB, AI nº 0815425-69.2025.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, publicado em 17/11/2025). 5. Juros de mora e correção monetária Os cálculos deverão observar a incidência de juros de mora e correção monetária, por se tratarem de consectários legais da condenação, nos termos do art. 534 do CPC e da Súmula 254 do STF, inexistindo cláusula expressa de exclusão no acordo homologado. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08154256920258150000, Relator.: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, publicado em 17/11/2025). Considerando a quantidade de processos versando a mesma questão e, assim, o princípio da cooperação, INTIME-SE a parte autora para informar, no prazo de 15 dias, de forma sucinta e clara, se tais pontos foram observados em sua petição inicial e, caso não tenham sido, realizar a devida emenda. Informado nos autos que a petição inicial está de acordo com o entendimento deste juízo, desde já, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a Fazenda Pública executada para apresentar impugnação no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 535) e, havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentado inconformismo, conclusos João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito