FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0800424-92.2025.8.12.0011
sigla tribunal:TJMS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Adjunto Civel
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBSentença fl. 75-78: "... Ante o exposto julga-se parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar Charles Pires Vieira Filho ao pagamento de R$ 3.500,00, quantia estampada no cheque de p. 17, em favor da parte autora, acrescido de IPCA a partir da data de emissão do cheque e juros de mora na forma do artigo 406 do CC (Selic deduzido o IPCA), desde a data da primeira apresentação do cheque. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há condenação em custas e honorários de advogado nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à apreciação da ilustre Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95." ........... "Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."