FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4000550-22.2026.8.26.0581
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara da Comarca de São Manuel
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4000550-22.2026.8.26.0581/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO DELEVEDOVE (OAB SP128843)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada entre as partes em epígrafe em que pugna a parte autora 'determinando-se o imediato cancelamento da inscrição do título nº 876, no valor de R$ 46.200,00, no cadastro de inadimplentes da SERASA, expedindo-se a competente ordem (ofício/mandado) à SERASA EXPERIAN para que se abstenha de fazê-lo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 no caso de descumprimento da respectiva determinação, ou quantia arbitrada pelo Juízo, nos termos dos Artigos 536 e 537 do CPC' (<span>evento 1, INIC1</span>)</p> <p>É o necessário.</p> <p>Já ensinava KAZUO WATANABE que “a técnica da cognição sumária é utilizada nos processos sumários em geral, de que são espécie os processos cautelares, na antecipação da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e também em alguns processos de conhecimento de cognição exauriente que admitem, por expressa previsão legal, a concessão de provimentos antecipatórios”. (WATANABE, Kazuo. <strong>Da cognição no processo civil. </strong>São Paulo: Bookseller. 2ª edição atualizada. p. 132/133).</p> <p>Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental".</p> <p>Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300). Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (<em>periculum in mora</em>) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, <em>caput</em>, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz ´(...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação´). Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473). </p> <p><span>No caso dos autos, restou demonstrado pela parte autora que houve quitação do título 'Nota Fiscal nº 876' (<span>evento 1, COMP8</span>), bem como houve devida notificação da parte requerida, porém sem sucesso na resolução da questão (<span>evento 1, APRES DOC12</span>).</span></p> <p><span>Assim, na <em>summaria cognitio</em> cabível nesta fase processual, defiro a pretendida tutela de urgência, sem necessidade de caução, para o fim de determinar que as requeridas promovam em 05 (cinco) dias, o o imediato cancelamento da inscrição do título nº 876, no valor de R$ 46.200,00, no cadastro de inadimplentes da SERASA, bem como em eventuais outros órgãos de crédito ou protesto, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). </span></p> <p><span><strong><u>Para tanto, servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício, devendo a parte autora proceder à sua impressão, bem como encaminhar às rés, comprovando-se documentalmente nos autos o efetivo recebimento. </u></strong></span></p> <p>Ante a litigiosidade exposta na exordial, o que dificultaria eventual composição, deixo de remeter o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, o que poderia proporcionar a pronta solução do litígio.</p> <p><span>Cite(m)-se, via postal, com observância do rito comum, advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que terá(ão) o prazo de 15 dias úteis para apresentação de resposta (NCPC, arts. 335 c/c 219), cujo termo inicial será a data da juntada do aviso de recebimento, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344).</span></p> <p>Consigno que a requerida poderá formular, em preliminar de resposta, eventual proposta de acordo. </p> <p>Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.</p> <p>Intime-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>