FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4000550-22.2026.8.26.0581
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara da Comarca de São Manuel
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 4000550-22.2026.8.26.0581/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO DELEVEDOVE (OAB SP128843)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o de conhecimento com pedido de tutela de urg&ecirc;ncia ajuizada entre as partes em ep&iacute;grafe em que pugna a parte autora&nbsp; 'determinando-se o imediato cancelamento da inscri&ccedil;&atilde;o do t&iacute;tulo n&ordm; 876, no valor de R$ 46.200,00, no cadastro de inadimplentes da SERASA, expedindo-se a competente ordem (of&iacute;cio/mandado) &agrave; SERASA EXPERIAN para que se abstenha de faz&ecirc;-lo, sob pena de multa di&aacute;ria de R$ 500,00 no caso de descumprimento da respectiva determina&ccedil;&atilde;o, ou quantia arbitrada pelo Ju&iacute;zo, nos termos dos Artigos 536 e 537 do CPC' (<span>evento 1, INIC1</span>)</p>
<p>&Eacute; o necess&aacute;rio.</p>
<p>J&aacute; ensinava KAZUO WATANABE que &ldquo;a t&eacute;cnica da cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria &eacute; utilizada nos processos sum&aacute;rios em geral, de que s&atilde;o esp&eacute;cie os processos cautelares, na antecipa&ccedil;&atilde;o da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e tamb&eacute;m em alguns processos de conhecimento de cogni&ccedil;&atilde;o exauriente que admitem, por expressa previs&atilde;o legal, a concess&atilde;o de provimentos antecipat&oacute;rios&rdquo;. (WATANABE, Kazuo. <strong>Da cogni&ccedil;&atilde;o no processo civil. </strong>S&atilde;o Paulo: Bookseller. 2&ordf; edi&ccedil;&atilde;o atualizada. p. 132/133).</p>
<p>Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provis&oacute;ria pode fundamentar-se em urg&ecirc;ncia ou evid&ecirc;ncia". Seu par&aacute;grafo &uacute;nico disp&otilde;e que "a tutela provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em car&aacute;ter antecedente ou incidental".</p>
<p>Nesse passo, "a tutela de urg&ecirc;ncia ser&aacute; concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado &uacute;til do processo" (NCPC, art. 300). Conforme Jos&eacute; Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a express&atilde;o perigo de demora (<em>periculum in mora</em>) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urg&ecirc;ncia &eacute; concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se est&aacute; diante de uma situa&ccedil;&atilde;o de risco, a impor a concess&atilde;o de medida de emerg&ecirc;ncia para evitar a ocorr&ecirc;ncia de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urg&ecirc;ncia a que se refere o CPC/2015 &eacute; ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo C&oacute;digo de Processo Civil Comentado. S&atilde;o Paulo: RT. 3&ordf; edi&ccedil;&atilde;o, p. 471/472). "&Agrave; luz do CPC/1973, seria poss&iacute;vel pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urg&ecirc;ncia, se exigiria maior certeza quanto &agrave; probabilidade da exist&ecirc;ncia do direito que para a concess&atilde;o de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, <em>caput</em>, do CPC/1973, seria caso de antecipa&ccedil;&atilde;o quando o juiz &acute;(...) existindo prova inequ&iacute;voca, se conven&ccedil;a da verossimilhan&ccedil;a da alega&ccedil;&atilde;o&acute;). N&atilde;o se pode extrair tal distin&ccedil;&atilde;o do texto do CPC/2015" (MEDINA, Jos&eacute; Miguel Garcia. Novo C&oacute;digo de Processo Civil Comentado. S&atilde;o Paulo: RT. 3&ordf; edi&ccedil;&atilde;o, p. 473).&nbsp;</p>
<p><span>No caso dos autos, restou demonstrado pela parte autora que houve quita&ccedil;&atilde;o do t&iacute;tulo 'Nota Fiscal n&ordm; 876'&nbsp;(<span>evento 1, COMP8</span>), bem como houve devida notifica&ccedil;&atilde;o da parte requerida, por&eacute;m sem sucesso na resolu&ccedil;&atilde;o da quest&atilde;o (<span>evento 1, APRES DOC12</span>).</span></p>
<p><span>Assim, na <em>summaria cognitio</em> cab&iacute;vel nesta fase processual, defiro a pretendida tutela de urg&ecirc;ncia, sem necessidade de cau&ccedil;&atilde;o, para o fim de determinar que as requeridas promovam em 05 (cinco) dias, o&nbsp;o imediato cancelamento da inscri&ccedil;&atilde;o do t&iacute;tulo n&ordm; 876, no valor de R$ 46.200,00, no cadastro de inadimplentes da SERASA, bem como em eventuais outros &oacute;rg&atilde;os de cr&eacute;dito ou protesto, sob pena de multa di&aacute;ria de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada &agrave; quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).&nbsp;</span></p>
<p><span><strong><u>Para tanto, servir&aacute; a presente decis&atilde;o por c&oacute;pia digitada como of&iacute;cio, devendo a parte autora proceder &agrave; sua impress&atilde;o, bem como encaminhar &agrave;s r&eacute;s, comprovando-se documentalmente nos autos o efetivo recebimento. </u></strong></span></p>
<p>Ante a litigiosidade exposta na exordial, o que dificultaria eventual composi&ccedil;&atilde;o, &nbsp;deixo de remeter o processo ao Setor de Concilia&ccedil;&atilde;o para designa&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncia, o que poderia proporcionar a pronta solu&ccedil;&atilde;o do lit&iacute;gio.</p>
<p><span>Cite(m)-se, via postal, com observ&acirc;ncia do rito comum, advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que ter&aacute;(&atilde;o) o prazo de 15 dias &uacute;teis para apresenta&ccedil;&atilde;o de resposta (NCPC, arts. 335 c/c 219), cujo termo inicial ser&aacute; a data da juntada do aviso de recebimento, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344).</span></p>
<p>Consigno que a requerida poder&aacute; formular, em preliminar de resposta, eventual proposta de acordo.&nbsp;</p>
<p>Servir&aacute; o presente, por c&oacute;pia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.</p>
<p>Intime-se.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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