DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008644-21.2026.8.11.0001. REQUERENTE: LETICIA MARIA MAGALHAES DE ARRUDA REQUERIDO: VIA VAREJO S.A. Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Preliminares. - Retificação do polo passivo O reclamado informou a alteração de sua razão social para GRUPO CASAS BAHIA S.A., inscrito no CNPJ n. 33.041.260/0652-90, conforme documentos de Id. 226764580. Assim, defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar a nova denominação social informada. Superada essa fase, constata-se que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. Trata-se de ação em que a reclamante pretende a rescisão do contrato, a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição simples dos valores pagos e a indenização por danos morais, em razão da alegada não entrega do produto adquirido. Narra a reclamante que adquiriu, em 29/11/2025, uma cama de casal Herval Ômega, referente ao pedido n. 492040973, no valor de R$ 988,15 (...), parcelado em cinco vezes de R$ 197,63 (...). Afirma que, embora o sistema indicasse a entrega em 24/12/2025, não recebeu o produto, tendo realizado tentativas administrativas sem solução e permanecido sujeita às cobranças. Assevera o reclamado que não praticou ato ilícito ou falhou na prestação do serviço, sustentando que disponibilizou canais de atendimento e que não há prova de extravio, erro logístico ou negativa de suporte. Defende que os fatos configuram mero aborrecimento, impugna a inversão do ônus da prova e requer a improcedência dos pedidos. O caso versa sobre típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Todavia, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, não é automática, incumbindo ao consumidor a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Na espécie, contudo, a reclamante apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente da aquisição do bem, no valor de R$ 988,15 (...), conforme Id. 223510186. De outro lado, incumbia ao reclamado demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, especialmente a efetiva entrega do produto adquirido. A tela sistêmica apresentada, contendo o status “entregue” em 24/12/2025, não se mostra suficiente para comprovar o adimplemento da obrigação, pois não veio acompanhada de recibo de entrega assinado pela reclamante ou por terceiro devidamente identificado. Nos termos da Súmula 34 das Turmas Recursais do TJMT, a prova documental consistente em telas sistêmicas é admissível à comprovação da relação contratual quando corroborada por outros elementos probatórios. No caso, inexiste elemento idôneo que comprove a efetiva entrega da mercadoria. A ausência de entrega do produto caracteriza inadimplemento contratual por parte do reclamado, autorizando a rescisão contratual, a declaração de inexigibilidade dos débitos vinculados ao pedido n. 492040973 e a restituição dos valores pagos. Corroborando: “(...) 1. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. 2. A execução parcial de contrato para fornecimento e instalação de móveis planejados, sem solução efetiva após tratativas extrajudiciais, autoriza a rescisão contratual e a restituição proporcional dos valores pagos. 3. É cabível a indenização por danos morais quando a falha na prestação do serviço compromete de forma prolongada a organização doméstica e a dignidade do consumidor. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10009312120248110015, Relator.: SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/08/2025, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2025) “(...) 2. O atraso injustificado de 9 (nove) meses na entrega e montagem de móveis planejados, já integralmente pagos pelo consumidor, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, especialmente quando impede o uso adequado do imóvel recém-adquirido. 3. Constatado que os danos morais foram fixados em valor excessivo, dá-se provimento ao recurso para que seja reduzido para R$5.000,00, atendendo à dupla finalidade compensatória e pedagógica da indenização. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10012821320248110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/10/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2025). Quanto à restituição dos valores, a reclamante comprovou o pagamento de parcela no valor de R$ 197,63 (...), conforme Id. 223511493, página 4. Portanto, a reclamante faz jus à restituição simples dos valores efetivamente pagos, bem como de eventuais parcelas que venham a ser descontadas no curso do processo, caso comprovadas. No tocante ao dano moral, a situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A reclamante permaneceu privada de bem essencial, embora o produto tenha sido dado como entregue pelo sistema do reclamado, além de ter enfrentado reiteradas tentativas administrativas infrutíferas para solução do problema. A conduta do reclamado configura descaso e desvio produtivo da reclamante, circunstâncias que justificam a reparação extrapatrimonial. Aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 28 das Turmas Recursais do TJMT. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do reclamado, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequado o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (...). Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n. 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados pela reclamante, para: i) declarar rescindido o contrato de compra e venda referente ao pedido n. 492040973, bem como inexigíveis quaisquer débitos a ele vinculados; ii) condenar o reclamado a restituir, de forma simples, os valores comprovadamente pagos pela reclamante, considerando-se a parcela comprovada de R$ 197,63 (cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir de cada desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária aplicado, a contar da citação; iii) condenar o reclamado à restituição simples de eventuais parcelas vinculadas ao contrato que venham a ser descontadas no curso do processo, caso comprovadas, observados os mesmos critérios de atualização e juros. iv) condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária aplicado, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito