DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA  ATOrd 0001773-57.2015.5.09.0009  AUTOR: ANA PAULA VIANNA DA CRUZ  RÉU: LAURA CRISTIANE KUMIAKI - EPP E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74ae471 proferido nos autos.  CONCLUSÃO   Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao  MM. Juiz desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA INÉRCIA DO(S) SÓCIO(S) PARA COM A INTIMAÇÃO REALIZADA.    ADAIR JOSE BOLZON  Servidor      DECISÃO  I -  Ante a ausência de manifestação da empresa NACIONAL COBRANCA LTDA, CNPJ: 48.279.766/0001-83, bem como da garantia da execução pela parte ré, desconsidero a personalidade jurídica, nos termos da OJ EX SE - 40, IV, deste TRT: "OJ EX SE - 40:  "RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO - (RA/SE/001/2011, DEJT, divulgado em 07.06.2011, publicado em 08.06.2011). (...)  IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202)" II - Intime(m)-se a devedora  NACIONAL COBRANCA LTDA, CNPJ: 48.279.766/0001-83, via Domicílio eletrônico, para que, em 48 horas, pague(m) o valor integral da dívida no importe de R$ 105.792,50, devidamente atualizado.   III - Não havendo o pagamento no prazo determinado proceda-se o bloqueio de valores através do Sisbajud. Seguem abaixo os nomes e respectivos registros no CNPJ/CPF dos devedores cujas contas bancárias serão bloqueadas.  Dados SISBAJUD:  Valor:  105.792,50   Exequente: ANA PAULA VIANNA DA CRUZ, CPF: ***.***.***-**  Executado(s): LAURA CRISTIANE KUMIAKI - EPP, CNPJ: 07.398.384/0001-91; SUPER OBRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 22.459.026/0001-35; LAURA CRISTIANE KUMIAKI, CPF: ***.***.***-**; NACIONAL COBRANCA LTDA, CNPJ: 48.279.766/0001-83  IV - Infrutífera total ou parcialmente a ordem de bloqueio determinada e sendo positiva a diligência quanto à Indisponibilidade de Bens Imóveis (CNIB) já realizada, oficie-se ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis onde  gravadas as indisponibilidade, solicitando cópia atualizada da(s) matrícula(s) do imóvel(is) indisponibilizado(s) e voltem conclusos para deliberações.   V - Se negativa, diligencie a secretaria junto ao Denatran, utilizando-se do sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome do(s) executado(s), efetuando, de imediato, a restrição de transferência e circulação de veículos eventualmente localizados.  VI - Sendo positiva a diligência imprimida e não havendo qualquer restrição ao ato constritivo, penhorem-se os veículos localizados. Se constar qualquer informações acerca de alienação fiduciária, oficie-se ao(s) referido(s) credor(es) fiduciários solicitando informações quanto ao contrato de financiamento do(s) veículo(s), tais como, valor do contrato, parcelas pagas e remanescentes e saldo devedor. Prazo de dez dias.    VII - Restando negativas as diligências acima especificadas,  proceda a Secretaria da Vara a consulta junto ao convênio INFOJUD solicitando informações acerca das últimas declarações de bens eventualmente apresentadas pelos executados, assim como Declarações de Operações Imobiliárias – DOI.  VIII - Havendo Declarações de Bens, proceda a Secretaria a juntada dos documentos nos autos com inserção de sigilo, conforme Recomendação Corregedoria Regional nº 3/2020. ALERTA-SE ao procurador:  a) a proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; b) a utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; c) a atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao Juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; d) a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade.   IX - Havendo a juntada de Declarações de Bens, voltem conclusos para deliberações.  X - Restando negativas todas as diligências acima, voltem para determinação de PROTESTO dos executados (art. 517 CPC) e inclusão do executado no BNDT (art. 883 - A da CLT).     CURITIBA/PR, 01 de julho de 2026.  CHRISTIANE ZANIN GELBECKE  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANA PAULA VIANNA DA CRUZ<br>