DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0027120-47.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - DF68393, EDMAR BENTO - MG185482, REGINALDO PATRICIO DE SOUSA - CE21396, RICARDO INNOCENTI - SP36381 e MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305 e DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 Destinatários: OLGALINDA DA SILVA FERNANDEZ MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SERGIO DE MARCO FLEURY MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARISA WERNER COMPIANI PUCCINI ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) CLODOVEU PHELIPPE CAVALCANTA FILHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) OSMY FIRME BROTTO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ZILAH MARIA DE OLIVEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) POLIANA LEDA FERREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS RICARDO INNOCENTI - (OAB: SP36381) MARCO ANTONIO INNOCENTI - (OAB: SP130329) VOLNEY DE QUADROS MOREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) YNEYDA MARIA BRUNO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SILVANA PATRICIA BANDEIRA DE SOUZA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SONIA BANDEIRA DE SOUZA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ZANDRA MARIA BARCELOS GIORGIS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SONIA BERNI PIRES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SANDRA FIRME BROTTO CHAIA ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) ROSA MARIA CORREIA GUEDES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SILVIA LIRISS DA MOTA RODRIGUES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) REGINALDO PATRICIO DE SOUSA - (OAB: CE21396) VERA DA COSTA CERQUEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) THEREZINHA BABY MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) THAIS BARROS FERREIRA GOMES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SANDRA RODRIGUES DE CARVALHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SELMA MACHADO CAMFIELD MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) VERA BEATRIZ ESTIVALLET PICKRODT MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SUELY FERBER TEIXEIRA VIEGAS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SONIA GONCALVES CERQUEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) REGIA SELIA SANTIAGO FREIRE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO WERNER COMPIANI ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) YOLITA MESQUITA PASSOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ZELIA BARBOSA GONCALVES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) THEREZINHA DE JESUS E SILVA MEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) THEREZINHA DE MARCO FLEURY MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SERGIO DE MARCO FLEURY SOLANGE DE MARCO FLEURY TEREZINHA PERES ALVARES DA SILVA CAMPOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) TEREZINHA ALVARENGA DEL DEBBIO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EDMAR BENTO - (OAB: MG185482) ZILAH COSTA MOREIRA LIMA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ROSANA REIBNITZ MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SONIA MACHADO TAVARES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) THEREZINHA DE JESUS RIBEIRO DOMINGUES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ROSIMEIRE DA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) OLGA IDESIS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RACHEL DEL MONTE MURARI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WANDA DE ARANTES BRAGA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) TEREZINHA BARBOSA DA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SILVIA MARQUES DANTAS DE OLIVEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) STELLA MARIA WERNER COMPIANI PEDRO PAULO VIEIRA NETO COMPIANI FRANCINE DA LUZ COMPIANI MICHELLE DA LUZ COMPIANI HARDT SONIA MARTHA DA LUZ MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS COMPIANI NETO CARLOS ALBERTO WERNER COMPIANI MARISA WERNER COMPIANI PUCCINI STELA MARIA WERNER COMPIANI WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NATHALIA FIGUEIREDO ALVARES DA SILVA CAMPOS ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) TANARA MARIA BRANDL BARBOSA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LETICIA FIGUEIREDO ALVARES DA SILVA CAMPOS ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) WALDEMAR GUIMARAES ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) SUZANA MARQUES DANTAS DE OLIVEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) REGINA MARIS GUIMARAES ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) ESPÓLIO DE TEREZINHA ALVARENGA DEL DEBBIO RODRIGO SOARES DEL DEBBIO EDMAR BENTO - (OAB: MG185482) ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) FERNANDA KLUGE GUIMARAES ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) MARIA TEREZA ALVARES DA SILVA CAMPOS ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) MARIA DE FATIMA ALVARES DA SILVA CAMPOS ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) MONALISA ALVARES DA SILVA CAMPOS ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) JUNIA ALVARES DA SILVA CAMPOS DIAS ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) LORENA ALVARES DA SILVA CAMPOS ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) SAMANTHA MARIA ALVARES DA SILVA CAMPOS ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) SAULO FIGUEIREDO ALVARES DA SILVA CAMPOS ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) ANTONIO CARLOS COMPIANI NETO ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) EDER BERNARDO OLIVEIRA CAMPOS ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERNANDEZ ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) ALBERTO ANTONIO DA SILVA FERNANDEZ ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) MARIA DA GRACA FERNANDEZ MAGALHAES GOUVEIA ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) CARLOS ALVARES DA SILVA CAMPOS ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - (OAB: SP272305) DANIELA BARREIRO BARBOSA - (OAB: SP187101) SOLANGE DE MARCO FLEURY MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) STELA MARIA WERNER COMPIANI ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2264981347 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 0027120-47.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - DF68393, EDMAR BENTO - MG185482, REGINALDO PATRICIO DE SOUSA - CE21396, RICARDO INNOCENTI - SP36381 e MARCO ANTONIO INNOCENTI – SP130329 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305 e DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 DECISÃO Trata–se de cumprimento de sentença proposto por substituídos da ANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra a UNIÃO, relativamente ao crédito constituído no Mandado de Segurança nº 0039117–76.2004.4.01.3400, cujo título reconheceu o direito à paridade entre ativos e inativos no recebimento da GIFA no período de 13/12/2004 (data da impetração) a 30/06/2008 (extinção da gratificação). - Habilitação de herdeiros: IDs 1612308374, 2206229541, 2231434791 e 2233671080 – Considerando a morte, em 4/10/2021, da credora originária STELLA MARIA WERNER COMPIANI, então viúva, e com base nos arts. 110 e 778, § 1º, II, ambos do CPC, retifico a Decisão de ID 2103788686 quanto à habilitação dos seguintes sucessores processuais para prosseguirem no polo ativo da demanda, conforme certidões de óbito e escrituras públicas de inventário e partilha (IDs 1612308377 e 2206229735): CARLOS ALBERTO WERNER COMPIANI – CPF nº ***.***.***-** – filho(a) – 25%; MARISA WERNER COMPIANI PUCCINI – CPF nº ***.***.***-** – filho(a) – 25%; STELA MARIA WERNER COMPIANI – CPF nº ***.***.***-**) – filho(a) – 25%; Sucessores de Antonio Carlos Compiani Neto (filho falecido em 2/7/2024, então divorciado, mas em união estável sob o regime da comunhão parcial de bens desde 1/11/2020): 4.1. SONIA MARTHA DE LUZ – CPF nº ***.***.***-** – nora – 6,25%; 4.2. MICHELLE DA LUZ COMPIANI HARDT – CPF nº ***.***.***-** – neto(a) – 6,25%; 4.3. FRANCINE DA LUZ COMPIANI – CPF nº ***.***.***-** – neto(a) – 6,25%; 4.4. PEDRO PAULO VIEIRA NETO COMPIANI – CPF nº ***.***.***-** – neto(a) – 6,25%. Retifique-se a autuação para incluir os herdeiros habilitados e anotar a advogada ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ (OAB/DF n° 68.393). - Requisições expedidas: ID 2234898645 – Intime-se a União para informar, no prazo de 30 dias, se concluiu a conferência das requisições expedidas, tendo em vista a solicitação de inclusão de incidente de bloqueio. - Homologação de acordo: IDs 1985061160, 2211012127 e 2231452618 – A(s) parte(s) exequente(s) apresentou(aram) termo(s) individual(is) de acordo devidamente assinado(s), requerendo a respectiva homologação. Assim, para que produzam seus regulares efeitos, HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, o(s) Termo(s) de Acordo de ID 2231451782, assinado pela credora SILVIA LIRISS DA MOTA RODRIGUES, para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União de ID 1464483879 e integral satisfação do crédito exequendo. Anotem-se os advogados JOSÉ CARLOS MOREIRA LOPES FILHO (OAB CE n° 35.242) e ALMINO LOPES (OAB/CE n° 29.329). Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, conforme os dados constantes da proposta da União acima indicada. Na expedição da(s) requisição(ões), efetue-se o destaque de 42% a título de honorários advocatícios contratuais, repartidos da seguinte forma: 4,8% para o escritório ALINE MELO FRANCO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 11.365.126/0001-86; 1,2% para o escritório MACHADO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 35.359.044/0001-97; 0,5% para o escritório INOCENTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.986.077/0001-33; 2,5% para LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ nº 41.240.321/0001-40, tendo em vista a sucessão processual realizada nos autos, devendo ser incluída justificativa em campo próprio; 3% para o escritório MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 03.996.810/0001-38; 10% para o escritório REGINALDO PATRICIO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 31.951.409/0001-17; 20% para o escritório JOSÉ CARLOS MOREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 33.906.556/0001-09. Expedida(s) a(s) requisição(ões), vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem discordâncias, voltem-me para migração ao TRF1. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF