DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0612863-68.1986.8.26.0053 (053.86.612863-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Miguel Joao Cocicov -  - Lazaro Dias Ferreira -  - Antonio Araha Frota -  - Deocleciano Gomes Perfeito -  - Antonio Manoel Nunes -  - Dorival Dias -  - Antonio Ximenez Munhoz -  - Manoel Cmpos de Moraes -  - Carlos Guerra -  - Manoel Lima de Novais -  - Persanes Serra -  - Antonio Pereira da Silva -  - Francisco Fialho de Araujo -  - Antonio Alves Franco -  - Jose Leopoldino -  - Roberto Rinco -  - Carlos Mariano de Alcantara -  - Antonio Righi -  - Diogenes Napoleao Arcoverde -  - Jeronimo Lelis Moreira -  - Francisco Eduardo Pacheco -  - Nelson de Azevedo Bittencourt cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda e cessionário(a) Cyberglass Indústria e Comércio -  - Mario Goncalves -  - Jose Quirino -  - Jose Ferreira de Abreu -  - Afonso Mingorance -  - Rubens Barros -  - Basilio Branco -  - Zenon Calmona Navarro -  - Joel Guedes da Silva -  - Aparecida dos Santos Clemente -  - Ana Cristina Danella Perez -  - Judith Mixtro -  - Maria Rosa Medrado -  - Odete Medrado -  - Elza Medrado -  - Robson Luis Leite -  - Jader Aparecido de Brito -  - Jose Ricardo Pinheiro -  - Maria Teresa da Silva -  - Pedro de Godoy -  - Jorge Alves de Souza -  - Matrizaria e Estamparia Morillo Eureli -  - Fabula Decorações Ltda -  - Juresa Industrial de Ferro Ltda -  - Nanci Genta do Nascimento Camargo -  - Univen Petroquimica Ltda. -  - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda   ( cedente José Leite Barbosa ) cessão fls.6719/6738,  ( cedente Cyro Batista ) -  - Castiglione & Cia Ltda  ( cedente Josephina Barbosa Pinto ) cessão fls. 6752/6769 -  - Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda -  - Viação Danubio Azul Ltda -  - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda -  - Massafer Industria e Comercio Ltda -  - Gran Sapore BR Brasil S/A -  - Transportadora Sotran Ltda -  - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira Ltda. -  - Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição -  - Alfa Transportes Especiais Ltda (cedente Paulo Sebastião) -  - IMF Tecnologia para a Saúde Ltda (cedente Joaquim dos Santos Clemente) -  - Chanfer Ind e Com Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. (cedente José Quirino) -  - RMI Consultoria Empresarial Ltda (cedente Sapore S.A) -  - HMPX Consultoria Tributária Ltda cedentes originários sucessores de Joaquim dos Santos Clemente -  - Refriso – Refrigerantes Sorocaba Ltda e Modelação Formiolar Merc- cedentes sucessores de Gaspas Samanná -  - Wsul Gestão Tributária ltda a Gran Sapore Br Brasil -cedente originários Gabriel Montoya Padilha, João Luiz Arantes  e o -  - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente Marcpelzer Plastics Ltda -  - Peop Comércio e Materiais Promocionais Ltda cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda -  - Transportadora Capivari Ltda -  - Multilaser  Industrial s/a -  - São Joaquim Transportes Ltda/cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda -  - Sérgio Ricardo Cricci x cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda -  - MDAE Assessoria Empresarial Ltda -cedente Marcpelzer Plásticos Ltda e cessionário(a) -  - Sdubo Comércio e Indústria Ltda- cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda e -  - Transportadora Nova Brasília Eireli -  - Multilaser  Industrial s/a (cedente: MDAE Assessoria Empresarial Ltda) credito de Vera Lucia de Oliveira -  - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Grulog Transportes Ltda - cred orig de Nelma Aparecida N Gouveia -  - MDAE - Assessoria Empresarial Ltda - Cessionaria  - Cedente : Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda -  - D'Olim Transportes e Logística Integ- cedentes originários Cládio Fabiano e Maria Apparecida de Lourenço -  - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda /cedente Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda., -  - Plastcor do Brasil Ltda cedente originários Cláudio Fabiano e Maria Aparecida de Lourenço -  - Plastcor do Brasil Ltda cedentes originários sucessores de Anselmo Marine -  - Hammer Ltda cedente: Anselmo Marini -  - AMENT Transportes e Logística Ltda -  - Hammer Ltda- cedente Gaspar Samanná -  - Empresa de Transportes  Pajuçara - cedente- Benedito  Vanderley de Toledo -  - Força 10 Produtos Esportivos Ltda -  - Lopes e Lima Transportes Ltda -  - João Diogo antonio Coelho ( FALECIDO) e outros - Adriana Romano Pacheco HERDEIRA (O) de João Diogo antonio Coelho -  - Lorelay Romano Lima HERDEIRA (O) de João Diogo antonio Coelho e outros - Formed Representação e Comércio de Equipamentos Médicos, Estéticos e Cosméticos Ltda -  - Luiz Antonio Dias (FALECIDO) e outros - Archimedes Freitas de Alencar Filho HERDEIRO (A) de Luiz Antonio Dias -  - João Diogo Antonio Coelho  HERDEIRO (A) de Luiz Antonio Dias -  - Carlos Marciano de Alcantra  HERDEIRO (A) de Luiz Antonio Dias e outros - Laurival Xavier de Brito FALECIDO e outros - Jose Xavier de Brito HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) -  - Antonio Xavier de Brito  HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) -  - Maria Thereza de Brito Serrano  HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) -  - Maria Cellia Xavier de Brito Calixto  HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) -  - Marco Antonio Xavier de Brito  HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) -  - Fernando Xavier de Brito  HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) -  - Ana Marcia de Brito Trotta  HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) -  - Vani Benedita de Brito Lameirinha e outros - Benedito Martins de Siqueira (Falecido) e outros - Adriana de Souza Siqueira Herdeira (o) de Benedito Martins de Siqueira) -  - Renata de souza Siqueira Herdeira (o) de Benedito Martins de Siqueira -  - Fernando  de Souza Siqueira Herdeira (O) de Benedito Martins de Siqueira -  - JOAO CARLOS ALMEIDA DE MOURA ( HERDEIRO ) -  - Laiber Buozi Benaglia(curadora de GASPAR SAMANNÁ JUNIOR) -  - Alekssandra Pamela Santana Brito -  - FELIPE MATHEUS ADÃO -  - Bruno Moreno Linhares -  - David Gonçalves Junior -  - Rubia Cristina Gonçalves -  - Cilmara Aparecida Gonçalves -  - DAYAN XAVIER DE BRITO -  - ALESSANDRO MAYCON XAVIER DE BRITO -  - HELDER XAVIER DE BRITO -  - PALOMA XAVIER DE BRITO -  - PAULA XAVIER DE BRITO -  - ANTONIO XAVIER DE BRITO FILHO -  - JOÃO BATISTA BRANDOLIN -  - Mariana Kramer Brandolin -  - Rubens Gonçalves -  - Maria Solange Xavier de Brito -  - José Xavier de Brito Filho -  - Jânio Xavier de Brito -  - Eliana Souza Goulart -  - Fernanda Cavaleiro Xavier de Brito -  - Katia Cristina Brito Fernandes Saes -  - PÂMELA MAYRA XAVIER DE BRITO -  - GERARDINA SÉRIO DIAS -  - RUTE SERIO DIAS RABI -  - Paula Cristina Pinto Sebastião -  - THEREZINHA VIEIRA CABRAL -  - Clarice Mingorance -  - Afonso Mingorance Filho e outros - Comercial Destro Ltda. -  - Fabula Decorações Ltda -  - WSul Gestão Tributária Ltda. -  - Gran Sapore BR Brasil S.A. -  - Recessão- Cessionario BF Ativos Intermediaveis  e Participações Ltda ( Cedente  Castiogle  e Cia LTDA) -  - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda -  - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (ANTIGA DENOMINAÇÃO MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.) -  - Sertraza Transportes Ltda e outros - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A e outro - VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA -  - Recessão-Cessionario Nunes e Nunes Serviço Eireli-EPP  ( Cedente: BF Ativos Intermediaveis e P. LTDA) e outros - Transportadora Trans Losangeles LTDA-EPP -  - Settor Transportes Ltda e outro - Liran Transportes e Logística Ltda. -  - Trans-Tefanin Transportes de Cargas Ltda. -  - Lazinho Armazens Logística e Transportes Ltda -  - Braspress Transportes Urgentes Ltda. -  - REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA -  - Modelação Formiolar - Marcenaria e Carpintaria Ltda -  - Dilma Christensen Ferreira Perine -  - Multilaser Industrial S/A -  - Lidia Demitrov Sabastião -  - MDAE Assessoria Empresarial Ltda -  - Lucpel comercial Eirelli (antiga denominação Sdubo Comércio e Indústria Ltda) -  - Cyberglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda. -  - RTK INDUSTRIA DE FIOS ELETRICOS LTDA. (cedente Nambei Ind. de Condutores Elétricos Ltda) -  - Allmare Cargo Transporte Rodoviario de Cargas Ltda -  - Zuriplast Indústria de Derivados Termoplásticos Ltda (cedente Joaquim dos Santos Clemente) -  - Stamp Spumas Ind. e Com Fitas e Peças Técnicas Ltda. -  - Servimed Comercial Lrda. -  - Navigator Cargo & Logistics Ltda - EPP -  - Tecnoforma Estampagem e Conformação Ltda -  - Formed Representacao e Comercio de Equipamentos Médicos, Est. e Cosméticos Ltda -  - Transportadora Nova Brasília Ltda -  - Red Investments & Consulting Eireli -  - Etna Steel Indústria Metalúrgica LTDA -  - Patrus Transportes Urgentes Ltda (Cedente Nelson de Azevedo B.) -  - HMPX Consultoria Tributária Ltda -  - Viper Assets Administração e Participações (cedentes originários sucessores de Laurival Xavier de Brito) -  - CIB Caldeiraria Industrial Brasileira Ltda (cedente Sérgio Ricardo Cricci) -  - Empresa de Trasportes Pajuçara Ltda -  - Cessionario Cyberglass Indústria e Comércio de Vidro Ltda ( Cedente MDAE Assesoria Empresarial LTDA) -  - Cessionaria Nunes e Nunes Serviços Eireli- EPP ( Cedente: Sapore S.A) -  - Cessionario Castiglione & Cia LTDA  (Cedente João Baptista Marino) -  - BF ativos Intermediaveis e Participações LTDA ( Cedente  Castiglione & Cia LTDA ) -  - Cessionario Bf ativos intermediaveis e Participações Ltda ( Cedente João Baptista Marino ) -  - Recessão-Cessionario Nunes e Nunes serviços Eireli-EPP ( Cedente  Bf ativos intermediaveis e P. LTDA) -  - Transportadora Pajuçara Ltda CEDENTE: Maria de Lourdes Gomes Ferreira -  - Mardonio Cargo Express Transportes Ltda (cessionaria (cedente: MDAE Assessoria Empresarial Ltda) -  - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA - Cedente: Solutri Assessoria e Soluções Tributárias LTDA -  - Mic - Mecanica Industrial Centro Ltda -  - Trasportes PJVR Ltda. -  - Enxxe Bijoux - Comércio de Acessóris Ltda ( EPP) -  - Embnews Global Logística Ltda. (cessionária) -  - Hammer Ltda. -  - Expresso Salomé Ltda. (cessionária) -  - Força 10 Produtos Esportivos LTDA. -  - Arizona Logistica Ltda -  - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELLI EPP (cessionária) -  - Brasspress Transportes Urgentes Ltda -  - IMF Tecnologia para a Saúde Ltda -  - Juresa Industrial de Ferro Ltda. (Cessionária -  - Zuriplast Indústria de Derivados Termoplásticos Ltda -  - Empresa de Transportes Pajuçara LTDA. -  - Évora Transportes Ltda -  - Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda -  - Patrus Transportes Urgentes Ltda -  - Navcargo Logistics Ltda -  - MAVIMAR TRANSPORTES DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA, -  - João Sérgio Guimarães de Luna Freire -  - Jetta Transportes e Logística Ltda -  - Jardinox Industria e Comercio Ltda -  - Lopes e Lima Transportes Ltda. EIRELI (cedente Maria Collaneri Quevedo) e outros - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda.  - DJ Gestão de Negócios Ltda -  - CHF Industria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda ( -  - Rodolfo Andre Rodriguez Porto -  - Archimedes Damião Freitas de Alencar -  - Green Globet Ventures Ltd -  - Celso Ricardo Farandi -  - Marco Coelho Abdo -  - Figueira S/A Industria e Comercio -  - Sapore S/A -  - Indústria e Comércio de Brinquedos Oliveira LTDA -  - CURI CRÉDITOS S/A -  - Para fins de publicação -  - Transportadora Nova Brasília Ltda -  - Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltda. -  - fins de publicação -  - RMI Consultoria Empresarial Ltda. (cessionária) -  - Enhanced High Yield Income Fund Ltda -  - Ercole Silvio Ricotti -  - Para fins de publicação -  - LUPCEL Comercial Eireli Ltda (atual denominação de SDUBO Comércio e Indústria Ltda) -  - Pelzer System Ltda. (cessionária) -  - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A -  - Sertraza Transportes Ltda -  - G&S Comércio de Embalagens Plásticas Ltda -  - Gran Sapore BR Brasil S/A -  - Expresso Taubaté Logística e Transportes Ltda -  - Bcm Special Situations -  - Enhances High Yield Income Fund Ltda -  - Deleclass Participações Ltda -  - FINS DE PUBLICAÇÃO -  - Precatórios do Brasil Ltda -  - Para fins de intimação -  - WSul Gestão Tributária Ltda. -  - REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA -  - Settor Transportes Ltda -  - CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA -  - Para fins de intimação -  - Deleclass Participações Ltda -  - Carlo Mereghetti -  - Att Empreendimentos Eireli -  - RMI Consultoria Empresarial Ltda. -  - Gran Sapore BR Brasil S/A -  - Jardinox Industria e Comercio Ltda -  - Auto Viação Bragança Paulista Ltda -  - Para fins de intimação -  - WSul Gestão Tributária Ltda. -  - Bcm Special Situations -  - Deleclass Participações Ltda -  - Enhances High Yield Income Fund Ltda -  - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. (cessionário - cedente: Maria da Glória Silva Santos) -  - Max Precision Indústria Metalúrgica Ltda. -  - Fabula Decorações Ltda -  - ALFA TRANSPORTES LTDA e outros - Vistos. 1) Fls. 35491/35498: Peticionamento da cessionária DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, referente ao credor originário SYDNEY GIMENES PALÁCIOS: Foi demonstrada a intimação dos demais credores / interessados, nas pessoas de seus respectivos patronos. Pela certidão de fls. 35249, consta que há valor retido em relação ao credor originário, no percentual de 68,16%. Os demais cessionários e interessados não ofereceram resistência à pretensão da peticionária, de maneira que DEFIRO o levantamento do valor retido, nas seguintes proporções: 1.1) 63,88% (equivalente a R$ 1.744.440,50) em favor da cessionária DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. 1.2) 0,20% (equivalente a R$ 5.461,62) em favor da cessionária INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS OLIVEIRA LTDA; e, 1.3) 4,08% (equivalente a R$ 111.416,99) em favor da cessionária INDAIÁ CAIXAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PAPELÃO LTDA. O levantamento fica condicionado à apresentação dos formulários de MLE respectivos. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não oferecida impugnação em relação à presente decisão, expeçam-se MLEs. 2) Fls. 35491/35498: Peticionamento da cessionária DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA em relação ao credor originário MIGUEL JOÃO COCICOV: 2.1) Pela decisão de fls. 33528/33558, foi determinado que as cessionárias SANTORINI GESTÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA, BABY ROGER DO BRASIL LTDA, DALECLASS PARTICIPAÇÕES LTDA e ENHANCED HIGH YIELD FIXED INCOME FUND LTDA se manifestassem acerca das alegações de fls. 33.039/41. A controvérsia envolve a suposta duplicidade de cessão de crédito envolvendo a empresa Santorini Gestão de Bens e Participações. Ocorre que as cessionárias intimadas não se manifestaram nos autos. Além disso, a própria Santorini Gestão de Bens e Participações se manifestou às fls. 25871/25887, informando que "reconhece que a inclusão dos referidos coautores no instrumento de cessão apresentado às fls. 20.426/20.465, foi realizada de forma irregular, motivo pelo qual requer sua retificação". O instrumento particular de retificação envolvendo a cessionária originária UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO e a novel cessionária (recessionária) Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda foi apresentado às fls. 25874/25876. 2.2) Em relação à suposta duplicidade de cessão de crédito em favor da cessionária Baby Roger do Brasil Ltda (fls. 24347/24358), no percentual de 3,80%; bem como das recessões às empresas Deleclass Participações Ltda (fls. 24473/24478) e Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltda (fls. 25545/25562). Neste caso, há que se priorizar a ordem cronológica dos fatos. Às fls. 10909/10940, a empresa Univen Petroquímica noticiou que recebeu, em cessão de crédito, os direitos a que o credor originário João Miguel Cocicov tinha nos autos, conforme instrumento particular de cessão de créditos datado de 27/04/2006 (fls. 10927/10931). A "Univen" transferiu os direitos creditórios antes adquiridos à cessionária DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, conforme documentos de fls. 24882/24921, mais precisamente o instrumento particular de cessão de direitos creditórios - precatórios de fls. 24893/24895. Somente em (fls. 24347/24349) a empresa Daleclass Participações Ltda compareceu aos autos, informando que adquiriu da empresa Roger do Brasil Indústrias de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda, os direitos que João Miguel Cocicov teria cedido à mencionada empresa "Roger do Brasil", conforme instrumento particular de fls. 24350/24356, datado de 16/10/2018. Ante o exposto, HOMOLOGO a cessão de créditos na qual o credor originário JOÃO MIGUEL COCICOV cedeu 100% de seu crédito em favor da empresa UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA, CNPJ 67.276.923/0001-41, diante da regularidade da documentação apresentada, conforme instrumento particular de cessão de direitos creditórios de fls. 10927/10930, datado de 27/04/2006. HOMOLOGO também, a recessão de créditos que a empresa UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA, CNPJ 67.276.923/0001-41, celebrou com a cessionária DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 09.033.014/0001-86, consistente da integralidade dos valores a que o credor originário João Miguel Cocicov tem nos autos, conforme instrumento particular de cessão de direitos creditórios - precatórios, datado de 21/10/2020 (fls. 24893/24895). DECLARO ineficaz a cessão noticiada pela empresa Roger do Brasil Indústrias de Cosméticos e produtos de Higiene Pessoal Ltda, devendo a interessada buscar a indenização correspondente por meio da ação cível apropriada. Após o decurso do prazo para recursos em relação à presente decisão, DEFIRO o levantamento do valor retido nos autos em relação a João Miguel Cocicov (fls. 35249), em favor da cessionária DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Em razão da presente decisão, prejudicada a análise da petição de fls. 35573/35577, da recessionária Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltd. 2) Fls. 35491/35498: Peticionamento da cessionária DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA em relação aos credores originários CECILIO ALTINO LOPES, CLEOBULO DE FARIA, JOSÉ DE SOUZA MELO, JOSÉ DE SOUZA POMPEO e JOSÉ TOYTTI FILHO. Na decisão de fls. 30426/30485, mais precisamente às fls. 30432, item 18, ficou definido o seguinte: "18 - Deixo de homologar a recessão do crédito de CECÍLIO ALTINO LOPES, CLEOBULO DE FARIA, JOSÉ DE SOUZA MELO, JOSÉ DE SOUZA POMPEO E JOSÉ TOYTTI FILHO, diante do quanto decidido no item 19.2 da r. Decisão de fls. 28775/28810, devendo a interessada informar se há decisão definitiva sobre a alegação de fraude". A cessionária "DJ" trouxe aos autos cópias dos autos da ação declaratória de nulidade n. 1089414-17.2022.8.26.0100, que tramitou pela 44ª Vara Cível Central, movida pela Univen Refinaria de Petróleo Ltda em face de Sérgio Ricardo Cricci, que foi julgada procedente para o fim de declarar nulos os contrato de cessão de crédito firmado entre a "Univen" e o réu Sérgio (sentença copiada às fls. 35502/35506). Houve recurso, ao qual foi negado provimento (fls. 35509/35513), com notícia do trânsito em julgado. Assim, para análise da cessão de crédito dos credores originários à "UNIVEN" e a recessão desta para a "DJ", deverá a parte interessada indicar as folhas dos autos onde estão os documentos relacionados com a cessão e com a recessão de crédito, bem como o percentual do crédito envolvido. Igualmente se aplica ao pedido da empresa Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda, que requer o levantamento de 70% dos valores depositados em relação aos mesmos credores (fls. 35524/35525). 3) Fls. 35522/35523 e fls. 35625/35626: Peticionamento de Cermag Com. Import. E Export. Ltda. A peticionária alega que recebeu, em cessão de crédito firmada com Max Precision, os direitos creditórios existentes nos autos, relativos aos credores originários Adebrande Fernandes, Antonio Manoel Nunes, Edmundo Dantas da Silva, Carlos Guerra e Arlindo Gonçalves. Porém, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Diadema, nos autos da Execução Fiscal 0007484-83.2005.8.26.0161, determinou a penhora no rosto destes autos em relação ao crédito da MAX PRECISION (fls. 23587/23589 e 23733/23734). Defende que a cessão de crédito para a peticionária "Cermag" se deu antes da determinação da penhora no rosto dos autos e requer a expedição de ofício ao juízo originário da penhora, para que a penhora seja desconstituída, fato que já foi objeto de análise pela decisão de fls. fls. 34520. Na decisão de fls. 34520 realmente houve determinação para ser oficiado ao juízo da Execução Fiscal 0007484-83.2005.8.26.0161, mas apenas para solicitação de informações sobre a manutenção da penhora requerida. No item I da decisão de fls. 35407/35427, foi consignado que o ofício foi expedido e encaminhado, com determinação de que fosse aguardado o prazo de 90 (noventa) dias para resposta, o que, até o momento, não ocorreu. De fato, não cabe a este juízo deliberar sobre a validade ou não da penhora. A questão deve ser abordada pela cessionária junto ao juízo da execução que determinou a penhora no rosto destes autos, por meio de embargos de terceiro, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. 4) Fls. 35526/35530: Peticionamento dos advogados originários: 4.1) Os patronos originários informam que os créditos referentes aos autores (decisão de fls. 35407/35527 Cap. I, item 2), item 98: Adebrande Fernandes; item 113: Antonio Manoel Nunes; item 79: Carlos Guerra; e, item 20: Arlindo Gonçalves, foram objeto de cessão de crédito, com anuência do escritório, o qual não tem mais nada a receber. A questão foi tratada no item 3 da presente decisão, haja vista que os créditos cedidos são objeto de penhora junto ao juízo da Fazenda Pública da Comarca de Diadema, cabendo à parte dita como prejudicada tomar as providências necessárias. 4.2) Em relação ao credor originário José Quirino, os advogados originários informaram que os honorários contratuais pertencentes ao escritório já foram levantados, dando-se por satisfeitos. Conforme certidão de fls. 35249, há valor retido correspondente a 17,50% do valor originário. Assim, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Em caso de pedido de levantamento, deverão ser indicadas as folhas dos autos que amparam o pedido. 4.3) em relação aos valores existentes em favor do credor originário Mário Gonçalves, há pedido de levantamento de 50% do referido crédito em favor dos herdeiros. Conforme certidão de fls. 35249, há valor retido correspondente a 50% do valor inicialmente depositado. Na mesma certidão consta também o valor retido de 100% do depósito de fls. 16703 do processo físico (ou 19213 do processo digital). Contudo, o quinhão retido nos autos (fls. 35249) pertence à herdeira falecida Judith Calixto (nome com erro material). De fato, houve erro material da serventia ao indicar o nome, haja vista que o valor retido pertence a JUDITH MIXTRO, conforme certidão de óbito do credor originário (fls. 7041), com quem não teve filhos. Os herdeiros habilitados são filhos do primeiro casamento e seus sucessores. A convivente posteriormente falecida, Judith Mixtro, deixou também duas filhas do primeiro casamento: Ivonete e Ida Janete, conforme informação contida na certidão de óbito desta (fls. 28641), constando também a existência de um filho pré-morto, José Eduardo. Portanto, para habilitação dos herdeiros de Judith Mixtro, deverão ser apresentados os seguintes documentos: A) Certidão de nascimento / Casamento de Ivonete, Ida Janete e José Eduardo. B) documentos pessoais de Ivonete, Ida Janete e José Eduardo. C) Certidão de óbito de José Eduardo. D) Regularização da representação processual, com juntada de procurações e comprovantes de residência. C) Juntada dos mesmos documentos contidos nos ites "A", "B" e "D" dos eventuais sucessores/herdeiros de José Eduardo. 4.4) em relação ao credor originário Joaquim dos Santos Clemente. Conforme certidão de fls. 35248, está retido nos autos o percentual de 28,53%, sem indicar a quem estaria relacionado este valor. Conforme se extrai da certidão de fls. 21291/21292, os sucessores efetuaram diversas cessões de crédito: 4.4.1: 2,70% em favor de Keyword Embalagens ltda. 4.4.2: 4,85% em favor de IMF Tecnologia para Saúde Ltda. 4.4.3: 6,45% em favor de Omni Way Administração Transporte e Logística Ltda. 4.4.4: 3,55% em favor de Expresso Salomé Ltda. 4.4.5: 10% em favor de Expresso Salomé Ltda. 4.4.6: 7,40% em favor de Expresso Salomé Ltda. 4.4.7: 13,37% em favor de Força 10 Produtos Esportivos Ltda (levantamento às fls. 28515); e, 4.4.5: 15,15% em favor de HMP-X Consultoria Tributária Ltda, com recessão a Antonio Luiz Zaniratto EPP. É certo, também, que pela decisão de fls. 30743, item 136, foi determinada a retenção do percentual de 2,70% do montante depositado, até decisão da ação de rescisão contratual. Além disso, houve levantamento de 30% do valor como pagamento dos honorários contratuais (certidão de levantamento de fls. 28517). Assim, para levantamento de valores, deverão as partes interessadas indicar a quem pertence o valor retido nos autos, bem como informem o resultado da ação de rescisão contratual mencionada na cecisão de fls. 30743, item 136. 4.5) em relação ao coautor Mário Vieira da Silva e da cessão de crédito a Max Precision Ind. Metalúrgica, observo que a questão envolve penhora no rosto dos autos em execução fiscal em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Diadema, o que já foi objeto de deliberação nesta decisão. 4.6) Em relação ao valor retido em favor de Ramakrishma Ferreira da Silva, de 70%, conforme certidão de fls. 35249, verifico que o montante de 30% foi levantado em favor da cessionária Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos, conforme deferido às fls. 30482, item 154. Contudo, pela decisão de fls. 28775/28810, item 45, foi determinada a anotação da penhora no rosto dos autos em ação de execução promovida em face de Marcpelzer Plastics Ltda, Proc. 0000485-17.2013.8.26.0625, em trâmite pela 3ª Vara Cível de Taubaté, movia por Expresso Taubaté Logística e Transporte Ltda. Portanto, o questionamento veiculado pela empresa MDAE Assessoria Empresarial Eireli (fls. 35627/35631) deve ser objeto de peticionamento junto ao juízo da penhora, nada havendo a ser deliberado por este juízo. 5) Fls. 35547/35549: Peticionamento da recessionária Liva Administradora de Bens S/A. Acolho as alegações da recessionária. De fato, pela decisão de fls. 30469/34470, foi homologada a cessão de crédito do valor do credor originário José Quirino em favor de CHF Ind. E Com. De Ferramentas e Produtos Plásticos, no percentual de 13,70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais). Pelo instrumento particular de cessão de créditos, onde figura como cedente a empresa CHF Indústria e Comércio de Ferramentas e Produtos Plásticos Eireli e como cessionária a empresa Liva Administradora de Bens S/A (fls. 32895/32897), ficou expresso que a cessão envolvia "os direitos e ações creditórios no percentual que possui oriundos do Precatório (...)". Constou também que o crédito cedido refere-se ao credor originário José Quirino. Ante o exposto, manifestem-se os advogados originários, assim como demais interessados, sobre a recessão de crédito envolvendo as empresas CHF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA (cedente) e Liva Administradora de Bens S/A (recessionária). Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, com a recessão indicada. Decorrido o prazo acima supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 13,70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário JOSÉ QUIRINO, onde figura como cessionária a empresa CHF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. (CNPJ: 55.873.442/0001-34), e como recessionária a ampresa LIVA ADMINISTRADORA DE BENS S/A (CNPJ 10.099.793/0001-00), conforme instrumento particular de cessão de crédito de fls. 32895/32897, datado de 29/11/2023. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.32892, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada a comunicação à DEPRE, diante do pagamento do precatório. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Não havendo oposição, fica, desde logo, autorizado o levantamento de 13,70% (com desconto dos honorários advocatícios contratuais de 30%), conforme formulário de MLE de fls. 35550). 6) Fls. 35552/35554: Peticionamento de Indústria e Comércio de Brinquedos Oliveira Ltda, sobre o valor retido do credor originário Sydney Gimenes Palacios. A questão do levantamento do percentual de 0,20% do valor retido nos autos (fls. 35249) em favor da peticionária Ind. e Com. de Brinquedos Oliveira Ltda, já foi objeto de deliberação na presente decisão (item 1.2), de maneira que, decorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação da presente decisão, fica autorizado o levantamento do valor, conforme formulário de MLE de fls. 3555. 7) Fls. 35556/35566: Peticionamento da cessionária Leverage Companhia Securitizadora ("Leverage"), relacionada com os credores originários Benedicto de Camargo Junior e Sebastião Demétrio. 7.1) Benedicto de Camargo Júnior, falecido, possui o valor retido nos autos no percentual de 6,91% do valor inicialmente depositado, conforme certidão de fls. 35248. Pela decisão de fls. 30426/30485 (item 148), foi homologada a cessão de 100% do crédito de Benedicto de Camargo Júnior para a Indústria de Tabaco Brasileira e a respectiva recessão de crédito de 100% para a empresa MDAE Assessoria Empresarial Ltda (MDAE). Também foi homologada a recessão de 92,22% do crédito de MDAE para Multilaser Industrial (Multilaser) (fls. 30479, item 148.2). Na mesma decisão (fls. 30479, itens 148.3 e 148.4), foi deferido o levantamento do quinhão de 0,87% em favor de MDAE e de 92,22% em favor de Multilaser, permanecendo retido nos autos o percentual de 6,91%, que ora é objeto de pedido de levantamento pela Leverage. No peticionamento de fls. 30650/30666, mais precisamente no último parágrafo de fls. 30657 (item 13), os patronos originários manifestaram ciência e aquiescência com a cessão integral do crédito. Na escritura pública de cessão de direitos creditórios (fls. 35069/35083), celebrado entre o Grupo Multi (cedente) e a Leverage Companhia Securitizadora (cessionária), foi mencionado, especificamente, a cessão do percentual de 6,91% e a decisão homologatória da recessão (item "P" de fls. 35072). Ante o exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as demais partes envolvidas se manifestem nos autos acerca do pedido de recessão de crédito. Decorrido o prazo, sem oposição, HOMOLOGO a recessão dos créditos relativos ao credor originário BENEDICTO DE CAMARGO JÚNIOR, no percentual de 6,91%, onde figura como cessionário o GRUPO MULTI (Multilaser Industrial S/A) e como cessionária a empresa LEVERAGE COMPANHIA SECURITIZADORA, CNPJ 48.415.978/0001-40. Outrossim, fica, desde logo, autorizado o levantamento do valor retido de 6,91% em favor da recessionária "Leverage", o que fica condicionado à apresentação do formulário de MLE correspondente. Para controle, anote-se a procuração outorgada pela recessionária (fls. 34936), com poderes especiais para dar quitação. Havendo oposição, tornem conclusos para nova deliberação. 7.2) O credor originário Sebastião Demétrio possui valor retido correspondente a 70% do montante inicialmente depositado (fls. 35249). Consta dos autos, que os sucessores/herdeiros do credor originário cederam 70% do crédito para a empresa Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda (MDAE), conforme instrumento particular de cessão de direitos creditórios de fls. 17975/17979. Pela decisão de fls. 28775/28810 (item 42, fls. 28790), foi homologada a recessão do crédito feita pela MDAE em favor dos seguintes recessionários: 7.2.1) 16,56% para Mavimar Transportes Despachos e Serviços Ltda ME (item 48.2), posteriormente recedidos para João Sérgio Guimarães de Luna Freire (item 48.11); 7.2.2) 17,78% para PEOP Comércio de Materiais Promocionais Ltda (item 48.3); 7.2.3) 14,27% para Tecnoforma Estampagem e Conformação Ltda (item 48.4); 7.2.4) 8,56% para Formed - Representação e Comércio de Equipamentos Médicos, Estéticos e Cosméticos Ltda (item 48.5); 7.2.5) 1,89% para Enxxe Bijoux Comércio de Acessórios Ltda EPP (item 48.6). A recessão de crédito da MDAE para o Grupo Multilaser (Multilaser Industrial S/a) não foi homologada naquela oportunidade pelos motivos expostos no item 48.8 da decisão. Portanto, após a homologação das recessões, a empresa MDAE teria permanecido com direitos creditórios de 10,94%. Contudo, a MDAE, em petição de fls. 30145/30154 e demais documentos, demonstrou, de forma satisfatória, que os percentuais indicados na decisão de fls. 28775/28810 foram obtidos com base em critérios equivocados e que a interpretação correta seria a seguinte: A) 9,98% para Tecnoforma Estampagem e Conformação Ltda; B) 12,44% para PEOP Comércio de Materiais Promocionais Ltda; C) 11,58% para João Sérgio Guimarães de Luna Freire; D) 28,69% para Multilaser Industrial S/A; E) 1,32% para Enxxe Bijoux - Comércio de Acessórios Ltda - EPP; F) 5,99% para Formed - Representação e Comércio de Equipamentos Médicos Estéticos e Cosméticos Ltda. Pela decisão de fls. 34852, item "3", as cessionárias foram intimadas para se manifestarem sobre o pleito. Decorrido mais de dois anos, não houve impugnação específica. Ante o exposto, diante das alegações e demais documentos apresentados, RECONSIDERO a decisão de fls. 30426/30485, para o fim de DEFINIR os percentuais dos direitos creditórios do credor originário Sebastião Demétrio nos seguintes percentuais, já considerando as recessões de crédito: G) 12,44% em favor de PEOP Comércio e Materiais Promocionais; H) 1,32% em favor de ENXXE Bijoux - Comércio e Acessórios Ltda - EPP; I) 28,69% em favor de Leverage Companhia Securitizadora; J) 11,58% em favor de João Sérgio Guimarães de Luna Freire; K) 5,99% em favor de Formed - Representação e Comércio de Equipamentos Médicos Estéticos e Cosméticos Ltda; e, L) 9,98% em favor de Figueira Indústria e Comércio S/A; Ressalto que os honorários contratuais já foram levantados pelos patronos originários. Decorrido o prazo de recursos em relação à presente decisão, fica, desde logo, autorizado o levantamento do valor retido, nos percentuais indicados para cada cessionário, o que fica condicionado à apresentação de formulário de MLE e da indicação das folhas da procuração correspondente. 8) Fls. 35567/35571: Peticionamento de Braspress Transportes Urgentes Ltda, relacionado com o credor originário Walter Fernandes de Oliveira. Conforme consta da certidão de regularidade (fls. 24709), o crédito de Walter Fernandes de Oliveira foi cedido para Bolsa Nacional de Empresas e, em seguida, houve sucessivas recessões para: matrizaria e Estamparia Morillo Ltda; Red Investiments  Consulting Eireli; Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda e, finalmente, para Braspress Transportes Urgentes Ltda. Contudo, na mesma certidão, consta que o mesmo crédito foi cedido em sua totalidade para a empresa Sotran que, inclusive, foi homologada à fls. 30483. Assim, manifestem-se as partes, especificamente, sobre a cadeia de cessões de crédito, no prazo comum de 10 (dez) dias, para análise definitiva da questão. 9) Fls. 35633/35635 e 35722: Peticionamento da empresa Comercial Destro Ltda, reiterando pedido de homologação da cadeia dominial de cessões relacionadas com o credor originário Basílio Branco. Contudo, as folhas dos autos indicadas pelo peticionário não têm relação com a cessão/recessão de crédito, tomando por exemplo as fls. 12483/12484 e 14487/14489. Por isso, deixo de analisar o pedido, devendo a parte interessada indicar as corretas folhas dos autos digitais para eventual homologação do encadeamento das cessões de crédito. Ressalto que a mera juntada dos instrumentos de cessão que acompanharam o peticionamento não é suficiente para homologação judicial, tendo em vista a necessidade da análise de toda a documentação envolvida (representação processual, contrato social, dentre outros). 9) Fls. 35669/35670: Acolho o parecer do Ministério Público para determinar que a parte interessada apresente aos autos os documentos indicados. 10) Fls. 35696/35704: Anote-se a penhora no rosto dos autos dos créditos que a empresa Keyworld Importação e Exportação Ltda, CNPJ 03.89.808/0001-98, venha a ter direito nestes autos, conforme determinado nos autos da execução fiscal 1501897-83.2022.8.26.0562, do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, ação movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Keyworld Comércio, Importação e Exportação, até o limite da dívida de R$ 1.255.976,20, atualizado até 18/06/2024. A serventia deverá proceder às anotações necessárias para que nenhum valor seja levantado pela empresa "Keyworld". Cabe à Fazenda Pública noticiar nos autos da ação de execução fiscal a presente determinação, por meio de peticionamento eletrônico diretamente junto ao juízo da execução. 11) Fls. 35729/35731: Peticionamento dos sucessores do credor originário Afonso Mignorance. A habilitação dos herdeiros foi deferida às fls. 35407/35427, mais precisamente às fls. 35414, item XIV, letras "a" a "d", cujos quinhões foram definidos da seguinte forma: 11.1) Clarice Mingorance: 25% 11.2) Ofélia Ferreira Gomes: 25%; 11.3) Afonso Mingorance Filho: 25%; e, 11.4) José Humberto Mingorance: 25%. Ainda, na mesma oportunidade, foi deferido o levantamento do valor retido às fls. 35248, conforme MLE de fls. 35297, 35298, 35299 e 35300, procurações de fls. 34672, 34675, 34679 e 34683. Cumpra-se com a brevidade que o caso requer. Intime-se. - ADV: ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), CARLOS EDUARDO ARAUJO (OAB 301983/SP), KAREN OLIVEIRA WENDLIN (OAB 56508/RS), KAREN OLIVEIRA WENDLIN (OAB 56508/RS), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), KAREN OLIVEIRA WENDLIN (OAB 56508/RS), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), GABRIELA VALENCIO DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 284785/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 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