DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0005726-93.2000.8.26.0053 (053.00.005726-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Elza Vieira dos Santos Cedente  Cessionaria Nambei Industria de condutores eletricos Ltda -  - Maria das Gracas Mol do Carmo -  - Alexandrina Silva de Oliveira falecida -  - America Mendes da Silva -  - Cedente de credito Reni Silveira Souza cessionaria Debony Usinagem de Precisao Ltda -  - Sika Mix Industria e Comercio de Pecas para Betoneiras Ltda -  - Nambei Industria de Condutores Eletricos Ltda Cess Cedente Eunice Guaycuru de Carvalho e Elza Vieira dos Santos -  - Debony Usinagem de Precisao Ltda -  - Brassuco Industria de Produtos Alimenticios Ltda Cedente originario Reni Silveira Souza -  - Univen Refinaria de Petroleo Ltda -  - IPA INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA cedente Izaura Burlani de Sant Antonio Neg Empresariais -  - Paulo Henrique Bafero herdeiro de Geraldina de Oliveira Bafero -  - Greluk e Menezes Transportes Rodoviarios Ltda cedente herdeiros de Geraldina de Oliveira Bafaro -  - Welcon Ind Metalurgica Ltda cedente Nair Gomes de Souza -  - Laticinios Silvestre Ltda cedente Maria Bonano Valverde -  - Shirley Oliveira Rocha Leite e outros Herdeiros de Alexandreina da Silva Oliveira -  - Rtk Industria de Fios Eletricos LTDA cessionaria e  de cujus Marciana Alvares del Mattos por seus herdeiros CEDENTE e outros - Cedente de credito Luiz Carlos Quintino Herdeiro da exequente Izaura Burlani  - Industria Mecanica Samot Ltda cedentes Adilson Manarin e Gustavo Andre Cerqueira Jose -  - Case Industria Metalurgica Ltda Em análise -  - Conic Eletronica Ltda Em análise e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo e outro - Nambei ndustria de Condutores Eletricos Ltda -  - RTK UNDUSTRIA DE FIOS ELETRICOS LTDA -  - Greluk e Menezes Transportes Rodoviarios LTDA Cedentes Norival Millan Jacob e Alexandre Costa Millan -  - Prazeres da Carne Churrascaria Ltda -  - Espolio de Cornelio da Silva Mudo -  - ITABA INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA -  - Brassuco Industria de Produtos Alimeticios Ltda cessionario -  - ROLDAO AUTSERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -  - FINS DE PUBLICACAO -  - IPA INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA -  - Para fins de intimacao  - VISTOS. 1 - Em observância ao que traz a petição de fls. 3458, verifico que homologação da cessão, de fato ocorreu na decisão de fls. 599, que por força do artigo 5º da ECF n.º 62, de 10/12/2009, que alterou o artigo 100 da CF e acrescentou o artigo 97 ao ADCT, assim dispôs: "todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação da Emenda, ou seja, até ,09 de dezembro de 2009, ficaram convalidadas." Tendo a cessão ocorrido em 08/10/2009, através da escritura de fls. 580/583, em conjunto com o contrato social da cessionária, às fls. 573/578, conbsidera-se homologada a referida cessão de crédito. Sendo assim, DEFIRO o levantamento do depósito em razão do pagamento de PRIORIDADE e INTEGRAL em favor do cedente: EMIKO TANAKA MAJOLO que cedeu o crédito à empresa SIKA MIOX INDÚSTRIA E COMÉRICIO DE PEÇAS PARA BETONEIRAS LTDA [(depósito(s) de 2404/2015 - EP(313/2007) - fls. 2417) e (depósito(s) de 16/08/2022 - EP(7000313-50.2007.8.26.0500) - fls. 2790)] 1.2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 1.3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.4- Fls. 3440/3441 O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 1.5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CEDENTE: EMIKO TANAKA MAJOLO CESSIONÁRIO: Sika Mix Industria e Comercio de Pecas para Betoneiras Ltda CNPJ: 02.354.269/0001-00 ADVOGADO(S)/OAB(s) Ana Flávia de Freitas Rosa - OAB 360827/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 3358 1.5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 1.5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 1.5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 1.5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 1.6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2. Fls. 3460: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) com a empresa NAIR GOMES DE SOUZA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20% (fls. 995). Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição , ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária NAIR GOMES DE SOUZA (CPF: ***.***.***-**), em favor da cessionária WELCON INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA (CNPJ: 64.518.004/0001-49), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 994/996, datado de 11/02/2011 e Contrato Social (fls. 989/993). Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 3401, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2.1Não havendo oposição, DEFIRO o levantamento do depósito em razão do pagamento INTEGRAL em favor do cedente: NAIR GOMES DE SOUZA que cedeu o crédito à empresa WELCON INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA [(depósito(s) de 16/08/2022 - EP(7000313-50.2007.8.26.0500) - fls. 2790)] 2.2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 2.3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 2.4- Fls. 3400: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CEDENTE: NAIR GOMES DE SOUZA CESSIONÁRIO: Welcon Indústria Metalúrgica Ltda. CNPJ: 64.518.004/0001-49 ADVOGADO(S)/OAB(s) Francisco Carlos Gaiga Filho - OAB 310.561/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 3401 2.5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2.5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 2.5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 2.5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 2.6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 3. Fls. 3461/3463: Esclareça o patrono Dr. Ronan Teodozo Nunes se os peticionantes Batuel, Bruna, Shirley e Sônia são herdeiros de Alexandrina Silva de Oliveira e qual sua relação de parentesco. Em caso positivo, apresente a referida certidão de óbito e se pretende a habilitação dos herdeiros para, posteriormente, requerer o levantamento de valores. 4. Fls. 3478/3479 e 3556/3557: Reitero a decisão de fls. 3442/3447, item 2, aguardando-se a manifestação das empresas Case Industria Metalurcia Ltda e Transoil BRA Comercial e Desidratação de resíduo LTDA, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Fls. 3486/3487: Para análise do pedido de homologação da cessãopara LATÍCINIOS SILVESTRE LTDA, necessário que o patrono interessado indique em fls. Dos autos encontra-se o Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios firmado entre as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Fls. 3486/3487: Para análise do pedido de homologação da cessão para LATÍCINIOS SILVESTRE LTDA, necessário que o patrono interessado indique em fls. Dos autos encontra-se o Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios firmado entre as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Fls. 3563/3566: Manifeste-se a parte exequente, a FESP e a cessionária Brassuco Indpustria de produtos Alimentícios Ltda. Sobre o quanto ali alegado. 9. Fls. 3599/3600: Certifique a serventia, conforme solicitado. Intime-se. - ADV: VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), ARISTIDES BOTARO (OAB 116582/SP), ARISTIDES BOTARO (OAB 116582/SP), ARISTIDES BOTARO (OAB 116582/SP), ARISTIDES BOTARO (OAB 116582/SP), ARISTIDES BOTARO (OAB 116582/SP), ARISTIDES BOTARO (OAB 116582/SP), ARISTIDES BOTARO (OAB 116582/SP), ARISTIDES BOTARO (OAB 116582/SP), ARISTIDES BOTARO (OAB 116582/SP), ARISTIDES BOTARO (OAB 116582/SP), ARISTIDES BOTARO (OAB 116582/SP), ARISTIDES BOTARO (OAB 116582/SP), ARISTIDES BOTARO (OAB 116582/SP), ARISTIDES 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