DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5001139-38.2025.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] AUTOR: LEANA GABRIELLY SENA LARANJEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por LEANA GABRIELLY SENA LARANJEIRA, objetivando a retificação de seus assentos de nascimento e de casamento. Alega a requerente que é registrada como natural de Espinosa/MG, cidade onde ocorreu o seu parto em virtude da ausência de infraestrutura médica no município de Sebastião Laranjeiras/BA. Sustenta que toda a sua vida e raízes se desenvolveram na cidade baiana e que a naturalidade constante no seu registro civil lhe causa prejuízos no processo seletivo do programa “Mais Médicos”, no qual o fator "naturalidade" opera como critério de desempate. Requer a correção para que conste a naturalidade de Sebastião Laranjeiras/BA. A petição inicial veio instruída com a Certidão de Nascimento (ID 10458156638), Certidão de Casamento (ID 10458187517) e Edital do Programa Mais Médicos (ID 10458153539), dentre outros documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos (ID 10606293147). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção, por se tratar de demanda envolvendo direito eminentemente pessoal e disponível de pessoa maior e capaz (ID 10639115294). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a questão discutida é puramente de direito e a prova documental colacionada é suficiente para a formação da convicção deste Juízo. Inexistem questões preliminares ou nulidades a serem sanadas. No mérito, o pedido é improcedente. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), em seu art. 109, preceitua que aquele que pretender a restauração, o suprimento ou a retificação de assentamento no Registro Civil, deverá provar o erro existente. Os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real e da segurança jurídica, de modo que suas informações devem refletir com precisão histórica e factual os eventos da vida civil. Conforme a Certidão de Nascimento de ID 10458156638, a requerente nasceu aos 08 de março de 2001, no Hospital da Fundação São Sebastião, efetivamente localizado no município de Espinosa/MG. No momento da lavratura do ato, a naturalidade constante no documento era o reflexo exato do fato biológico (local do parto) e o estrito cumprimento da lei vigente à época. A alegação central da requerente de que "toda a sua vida e raízes se desenvolveram na cidade baiana" confunde os conceitos jurídicos de naturalidade e domicílio. Sob a ótica do Direito Civil, o fato de a autora ter construído sua vida civil e afetiva em Sebastião Laranjeiras/BA define o seu domicílio, conforme preceitua o art. 70 do Código Civil. Contudo, o domicílio não possui o condão de desconstituir retroativamente a naturalidade, que, à época do registro, ostentava caráter estritamente territorial e biológico, atrelado ao local exato do parto. Cumpre observar que, no ano de 2001, a legislação pátria não permitia a opção de registro de naturalidade pelo local de domicílio da mãe. Tal prerrogativa adveio no ordenamento jurídico brasileiro apenas 16 anos depois, com a alteração do artigo 54 da Lei 6.015/73 pela Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, que instituiu a seguinte redação em seu § 4º: "A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento." A norma supracitada, além de não possuir efeito retroativo para alcançar registros lavrados no ano de 2001, expressamente restringe o exercício de tal opção ao momento específico do "ato de registro do nascimento". Inexiste amparo normativo para o exercício póstumo dessa escolha pela própria registrada na fase adulta. Por fim, não prospera a justificativa da autora de que a alteração é necessária para competir em igualdade de condições no Edital do Programa "Mais Médicos" (ID 10458153539), onde a naturalidade figure como eventual critério de desempate. O Registro Civil não é flexível a interesses circunstanciais, finalidades profissionais, nem passível de conformação a editais de seleções públicas ou privadas. Admitir tal flexibilização seria mitigar a fé pública registral a bel prazer e por interesses estritamente patrimonais. Inexistindo erro de fato ou de direito nos assentos de nascimento e de casamento da autora, a manutenção de ambos os registros hígidos é a medida que se impõe, restando integralmente afastados todos os argumentos deduzidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Custas pela parte autora, mas com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de lide contenciosa estabelecida com parte adversa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Espinosa, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito