FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0042366-44.2026.8.19.0000
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
data disponibilizacao:02/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 08:09
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Texto íntegra

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) ***

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DECISÃO

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 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042366-44.2026.8.19.0000 Assunto: Indenização do Prejuízo / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0180058-92.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00520471 AGTE: MADALENA FRANCISCA DA COSTA AGTE: JAQUELINE FRANCISCA DA COSTA LANCELLOTTI AGTE: HERNANI HENRIQUE FRANCISCO DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ESPÓLIO DE MARIA DO CÉU DA COSTA MARQUES    REP/P/S/INV    CLAUDIO HENRIQUES MARQUES ADVOGADO: JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS OAB/RJ-214328  Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA  Funciona:  Defensoria Pública  DECISÃO: Agravantes:
Agravado:
MADALENA FRANCISCA DA COSTA E OUTROS
ESPÓLIO DE MARIA DO CÉU DA COSTA MARQUES REP/P/S/INV CLAUDIO HENRIQUES MARQUES


Relator:
DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

(...)		DECISÃO
            
            Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, indeferiu a gratuidade de justiça dos sucessores processuais, nos seguintes termos:
            
Os herdeiros a serem incluídos no polo passivo são os indicados nas petições de ID's 195 e 268:
MADALENA FRANCISCA DA COSTA, brasileira, viúva, pensionista, portadora da Cédula de Identidade n° 24597311-0 (DETRAN), inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Caetano de Campos, nº. 175, sob., Alto da Boa Vista, nesta cidade, RJ, CEP: 20531-020
JAQUELINE FRANCISCA DA COSTA LANCELLOTTI, brasileira, divorciada, nutricionista, residente e domiciliada à Rua Caetano de Campos casa 175 Alto da Boa Vista - RJ- cep: 20531020 
HERNANI HENRIQUE FRANCISCO DA COSTA, brasileiro, casado, motorista (autônomo), residente e domiciliado à Rua Caetano de Campos, 175 casa - Alto da Boa Vista- RJ cep: 20531020
Tem-se que a jurisprudência desta Eg. Corte se firmou no sentido de que não basta a mera declaração de miserabilidade. Ela deverá, necessariamente, ser coadjuvada por outros elementos que a corroborem, cabendo ao juízo sopesá-los em conjunto. O entendimento, aliás, tem respaldo no verbete sumular nº 39 do Eg. TJRJ:
"Verbete sumular nº 39:?É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade."
De todo modo, o Novo Código de Processo Civil exige dilação probatória sobre alegada miserabilidade antes da decisão sobre a gratuidade de justiça, a teor de seu artigo 99, §2º:
"Art. 99. ?O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.?(...)?§ 2o?O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."
In casu, instada a apresentar os documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência, as herdeiras do primeiro réu trouxeram, no ID 423/437, documentos que vão na contramão da alegada hipossuficiência. Notadamente, da declaração de benefício, tem-se que a herdeira Madalena recebe R$ 3.569,44 (três mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e a herdeira Jaqueline recebeu em sua conta, entre o dia 22/12/2025 e o dia 20/1/2026, R$ 6.006,00 (seis mil e seis reais).
Ressalto que o herdeiro Hernani não apresentou documento a fim de comprovar sua hipossuficiência.
Assim, não havendo nos autos documento comprobatório de fato que impeça a demandante de suportar o pagamento das despesas processuais,?inviável o deferimento da gratuidade de justiça. A corroborar:
?"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada se a prova demonstrar a capacidade de a parte suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Na hipótese dos autos, a declaração de bens da Agravante na Receita Federal evidencia que não ostenta a condição de hipossuficiente. A pessoa que declara ao fisco ser proprietária de imóvel, carros e quotas de sociedade não é pobre, e a inexistência de miserabilidade jurídica desautoriza conceder o benefício da gratuidade de justiça. Recurso desprovido. (AI nº 0042726-62.2015.8.19.0000- Des. Rel. Henrique Figueira- Quinta Câmara Cível- Julgado em: 05/08/2015)." ........................................................................................ 
?"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DOS GANHOS DOS AUTORES QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM HIPOSSUFICIÊNCIA. Rendimentos anuais no último exercício que superam R$ 64.000,00. patrimônio de R$ 199.711,44. A segunda autora consta na declaração de IRPF como dependente do primeiro autora. Apreciação da renda e patrimônio familiar. Patrimônio do casal que engloba cotas em sociedade de vestuário, aplicações financeiras, veículo HONDA FIT, terrenos em Petrópolis e Região dos Lagos, além do imóvel em discussão (apartamento em Jacarepaguá). Despesas que comprovam pagamento a empregada doméstica. Possibilidade do autor de organizar seu orçamento. Afirmação de pobreza que goza de presunção relativa, estando contrária à documentação dos autos. Gratuidade corretamente indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE CONHECE, E SE NEGA SEGUIMENTO. (AI nº 0043182-12.2015.8.19.0000- Des. Rel. Natacha Gomes Tostes- Vigésima Sexta Câmara Cível- Julgado em: 10/08/2015)." 
À conta de tais fundamentos, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.
Cumprida a primeira parte da decisão, voltem conclusos, conforme determinado na decisão de 
ID 411". 
            
            Inconformados, aduzem os agravantes que, com o falecimento do réu originário, o polo passivo foi retificado para incluir os seus sucessores processuais. 
            
            Sustenta a agravante Sr. Madalena Francisca que possui 83 anos de idade e seus proventos mensais são oriundos de pensão por morte previdenciária no valor de R$ 3.569,44. Diz que seus rendimentos são utilizados, quase em sua totalidade, com alimentação, moradia e despesas farmacêuticas. 
            
            Por sua vez, a recorrente Sr. Jaqueline Francisca diz que é nutricionista autônoma sem salário fixo. Ademais, alega que, embora o decisum tenha salientado que sua movimentação bancária foi de R$ 6.006,00 no período de trinta dias, no encerramento do período, a conta apresentava saldo devedor de R$ -908,40. 
            
            Por fim, o agravante Sr. Hernani Henrique sustenta que é motorista autônomo e que a ausência de documentos fiscais específicos adicionais por sua parte não autoriza o indeferimento automático da gratuidade. Ademais, alega que o imóvel constante na certidão de ônus reais é fruto de herança, não representando patrimônio ilíquido e estando, ainda, pendente de futura partilha. 
            
            É o relatório. 
            
            Presente os requisitos de admissibilidade, na forma do art. 1.015, inciso V do Código de Processo Civil, passo a apreciar o efeito suspensivo do recurso. 
            
            O art. 995 do Código de Ritos traz a regra de que os recursos não impedem
a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
            
            O parágrafo único excepciona a regra geral, prevendo que a eficácia da
decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar
demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
            
            Essa é, portanto, a hipótese dos autos.
            
            In casu, os agravantes, sucessores processuais da parte ré, se insurgem em face de decisão que indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita.
            
            Compulsando-se os autos, verifica-se que o juízo, em decisão de ind. 411, já declarou por encerrada a fase instrutória. Ademais, consta, inclusive, petição da parte autora (ind. 388) requerendo a abertura da conclusão para a prolação da sentença. 
            
            Assim sendo, o risco de dano mostra-se evidente, tendo em vista que, caso o recurso não seja recebido com efeito suspensivo, é provável que seja proferida sentença nos autos de origem, ato processual este que acabaria por fulminar com o presente agravo de instrumento, posto que acarretaria a perda superveniente do objeto recursal. 
            
            Ademais, também se verifica a probabilidade do direito da agravante Sr. Madalena Francisca, vez que a ré comprovou que seus rendimentos são fruto de pensão por morte previdenciária, no valor de R$ R$ 3.569,44 (ind. 428 e 437). 
            
            Indo além, pela análise do Imposto de Renda do exercício de 2024 (ind. 440), verifica-se que a agravante aferiu renda anual de R$ 14.916,36, fruto da sua pensão, bem como não possui quaisquer bens e direitos declarados. 
            
            Soma-se a isso, também, a análise do extrato bancário acostado ao ind. 434, que não demonstra qualquer movimentação relevante. 
            
            Por fim, a parte comprovou que foi diagnosticada com neoplasia de mama (ind. 198 e 201), fazendo uso de remédios contínuos (ind. 200)
            
            Por sua vez, quanto aos recorrentes Sr. Jaqueline Francisca e Sr. Hernani Henrique, embora seja necessária a apresentação de provas documentais suplementares, a probabilidade do direito resta configurada, ao menos por ora, pelo fato de estarem representados pela Defensoria Pública. 
            
            Assim sendo, faz-se mister reconhecer a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil no caso em tela. 
            
            1.	Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, devendo-se aguardar até o julgamento de mérito deste agravo de instrumento. 
            
            2. Comunique-se ao Juízo de piso com urgência. Dispenso informações.
            
            3. Intime-se os AGRAVANTES SR. JAQUELINE FRANCISCA E SR. HERNANI HENRIQUE para que tragam aos autos a sua comprovação de renda, além de comprovantes de suas despesas básicas mensais e cópia das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda ou, caso não declare rendimentos, cópias de documentos EXTRAÍDOS DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL atestando a ausência de declarações em sua base de dados. 
            
            As partes deverão acostar aos autos, também, a cópia das três últimas faturas mensais de cartão de crédito e cópia dos extratos de conta correntes, poupança e aplicações bancárias dos últimos 3 meses, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA QUAL POSSUEM VÍNCULO, bem como o REGISTRATO DO BACEN, na qual descreve os bancos aos quais as partes possuem conta, a fim de comprovar a veracidade das informações anteriormente prestadas. O referido documento pode ser obtido no link: "https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato".
            
            Ressalta-se que os documentos em alude devem ser apresentados no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias e a ausência de qualquer documento deve ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA sob pena de INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
            
            4. Após o decurso do prazo para a apresentação dos documentos, com ou sem manifestação dos agravantes, intimem-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal.
            
            Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. 
            
Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Relator


Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Segunda Câmara de Direito Privado
(Antiga 3ª Câmara Cível)





¦Agravo de Instrumento nº 0042366-44.2026.8.19.0000



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Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado
(Antiga 3ª Câmara Cível)
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Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090
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