FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0006819-37.2025.5.15.0000
sigla tribunal:TST
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
nome classe:RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:03/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 08:08
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Texto íntegra
21 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES ROT 0006819-37.2025.5.15.0000 RECORRENTE: ALVES & BERNARDES SUCATAS IPIGUA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 0006819-37.2025.5.15.0000 RECORRENTE: ALVES & BERNARDES SUCATAS IPIGUA LTDA ADVOGADO: Dr. VALTER DIAS PRADO RECORRENTE: ALVES & ALVES COMERCIO DE SUCATAS EM GERAL LTDA ADVOGADO: Dr. VALTER DIAS PRADO RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO: Dr. LUCAS COGO GOUVEIA ADVOGADO: Dr. LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO RECORRIDO: ALVES COMERCIO DE FERRO VELHO LTDA ADVOGADO: Dr. FILIPE THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. WANDERLEY OLIVEIRA LIMA JUNIOR GMDAR/thb/FMT D E C I S Ã O Vistos etc. ALVES & BERNARDES SUCATAS IPIGUA LTDA e ALVES & ALVES COMERCIO DE SUCATAS EM GERAL LTDA propôs ação rescisória com tutela de urgência em face de BRUNO HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA (petição inicial às fls. 2/14), calcada no art. 966, V do CPC, pretendendo a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos da reclamação trabalhista n° 0011683- 54.2023.5.15.0044 (decisão rescindenda às fls. 662/672). A Corte Regional julgou improcedente o pedido de corte rescisório (acordão às fls. 869/876). Inconformada, a parte autora interpôs recurso ordinário às fls. 917/930, admitido à fl. 934/935. Contrarrazões às fls. 941/952. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no art. 932 do CPC de 2015. 1.CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e a representação processual, regular. Dispensado o preparo, por ser a Recorrente beneficiária da justiça gratuita (fl. 874). CONHEÇO do recurso ordinário. 2.MÉRITO Eis o teor do acordão recorrido, na fração de interesse: 2. Mérito Manifesta violação de norma jurídica O CPC, em seu artigo 966, inciso V, permite que haja rescisão de decisão judicial que viole manifestamente uma norma jurídica. No entanto, diante de sua natureza excepcionalíssima, as situações que possibilitam o cabimento da ação rescisória devem ser examinadas de forma restritiva, a fim de que dela não se valham as partes como meio revisional das decisões que lhe foram desfavoráveis. Necessário esclarecer que constitui-se em medida destinada à revisão de decisão afetada por algum dos vícios previstos no artigo 966 do CPC com a finalidade de erradica-los, mas sempre preservando o interesse público envolvido, com respeito à coisa julgada e a segurança jurídica. Assim, não serve a rescisória como reexame do resultado da causa segundo unicamente a ótica das partes. Nesse sentido, a manifesta violação da norma que dá ensejo ao manejo da ação rescisória deve ser frontal, flagrante, evidente. Apenas as interpretações manifestamente contrárias ao conteúdo da norma, que levam a resultados teratológicos, podem dar ensejo corte rescisório. Não se serve, assim, para cogitar a justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei, nem tampouco é permitida rescisão do julgado invocando o fundamento da melhor interpretação da norma jurídica aplicada. De acordo com Humberto Theodoro Júnior: "Violação manifesta, referida pelo art. 966, V, do novo Código exprime bem a que se apresenta frontal e evidente à norma, e não a que decorre apenas de sua interpretação diante da incidência, sobre determinado quadro fático." (THEODRO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Volume III. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Consoante Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Silva (in Curso de Direito Processual Civil; meios de impugnação às decisões judiciais e Processos nos Tribunais, 3v, Salvador: JusPodivm ,17ª ed, 2020 p. 612/613): "O termo manifesta, contido no inciso V do art. 966 do CPC significa evidente, clara. Daí se observa que cabe ação rescisória quando a alegada violação à norma jurídica puder ser demonstrada com a prova pré-constituída juntada pelo autor. Esse é o sentido que se deve emprestar ao termo "manifesta" violação. (...) A manifesta violação a qualquer norma jurídica possibilita o ingresso da ação rescisória, com vistas a desconstituir a decisão transitada em julgado. A norma manifestamente violada por ser uma regra ou um princípio. Se a decisão rescindenda tiver conferido uma interpretação sem qualquer razoabilidade ao texto normativo, haverá manifesta violação à norma jurídica. Também há manifesta violação à norma jurídica quando se conferir uma interpretação incoerente e sem integridade com o ordenamento jurídico. Se a decisão trato o caso de modo desigual a casos semelhantes, sem haver demonstrado qualquer distinção, haverá manifesta violação à norma jurídica. É preciso que a interpretação conferida pela decisão seja coerente." No caso, os autores alegam que o acórdão rescindendo, ao manter a sentença que reconheceu a existência de grupo econômico com a empresa Alves Comércio de Ferro Velho Ltda, somente sob o fundamento que utilizam o mesmo nome fantasia, tem sócios em comum e já utilizaram o mesmo endereço, feriu frontalmente o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Sustentam que a ausência de defesa gera a presunção relativa e como a norma jurídica que trata do grupo econômico exige a demonstração efetiva da gestão conjunta, de interesses comuns e atuação integrada, a falta desses requisitos afasta o seu reconhecimento automático e, consequentemente, a responsabilidade solidária, que sequer pode ser presumida. Na hipótese aventada, o acórdão rescindendo, no capítulo relativo ao grupo econômico, está assim fundamentado (ID 61358c9). "GRUPO ECONÔMICO As recorrentes postulam o reconhecimento da inexistência de grupo econômico aduzindo que em todas as contestações mencionaram a ilegitimidade passiva. Sem razão. Afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva apresentada pelas rés, pois as recorrentes foram indicadas na petição inicial como partes responsáveis pela satisfação do direito material pleiteado, estabelecendo-se, portanto, a pertinência subjetiva entre os pedidos deduzidos nesta ação e a relação material exposta. Ademais, as reclamadas não impugnaram a existência de grupo econômico entre si, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, motivo pelo qual as responsabilizo, de forma solidária, ao pagamento dos créditos deferidos nesta decisão, independentemente de serem ou não empregadoras direta do reclamante. Nego provimento." Como se nota, a decisão rescindenda conferiu interpretação razoável ao disposto na regra contida no artigo 2º, §2º, da CLT, sem lhe negar vigência ou aplicação. Neste sentido, resta evidenciado que a questão foi apreciada em conformidade com a interpretação que o colegiado entendeu aplicar diante da não impugnação, por parte das reclamadas, da existência do grupo econômico em si, firmando o convencimento a partir das provas dos autos. O §3º não foi examinado pela decisão questionada, não havendo, portanto, o necessário prequestionamento necessário para viabilizar o corte rescisório fundamentado no inciso V, de acordo com a Súmula 298 do C. TST. Outrossim, para o reconhecimento da pretensão dos autores, de que de fato não há grupo econômico, necessário se faz a reanálise de todo o conjunto fático probatório existente nos autos, o que é vedado pela Súmula 410 do C. TST. Embora o posicionamento adotado pela decisão rescindenda sobre a matéria não reflita aquele pretendido pelos autores, tal circunstância não autoriza o corte ora vindicado, considerando a via excepcional da ação rescisória fundamentada em violação de norma jurídica. Improcede, portanto, o pedido com fundamento no inciso V. Nas razões do recurso ordinário, o recorrente sustenta que “Entretanto a reforma do julgado é medida de rigor, especificamente em relação ao reconhecimento de grupo econômico entre a empresa que contratou o recorrido ALVES COMERCIO DE FERRO VELHO LTDA, somente sob o fundamento que utilizam o mesmo nome fantasia, tem sócios em comum e já utilizaram o mesmo endereço, feriu frontalmente o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT eis que a norma jurídica que trata do grupo econômico exige a demonstração efetiva da gestão conjunta, de interesses comuns e atuação integrada, a falta desses requisitos afasta o seu reconhecimento automático e, consequentemente, a responsabilidade solidária, que sequer pode ser presumida, por isso a reforma do julgado é medida de rigor para afastar a responsabilidade o grupo econômico e a responsabilidade solidaria ” (fl. 921). Alega que “Denota-se que o reconhecimento do grupo econômico e da solidariedade se deu pela não impugnação especifica, ocorre que a matéria relativa ao grupo econômico encontra disciplina na CLT, com redação da Lei 13.467/17, que acolheu corrente doutrinária e jurisprudencial predominante e ampliativa, no sentido de que o grupo econômico se caracteriza tanto quando constatada "relação vertical" entre empresas, com uma delas exercendo maior controle, direção e administração sobre as demais, como também quando se verifica "relação horizontal", de coordenação entre as empresas” (fl. 922). Argumenta que “Por outro lado, imperioso salientar que, apesar da aplicação a ausência de contestação, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da peça de ingresso, porem tal presunção é relativa e como a norma jurídica que trata do grupo ecônomo exige a demonstração do interesse e a comunhão deste e atuação em conjunta a falta desta demonstração não comprova a existência do grupo econômico” (fl. 923). Acrescenta que “não é o caso da aplicação da Sumula 298 do C. TST, pois embora não tenha havido pronunciamento expresso, é certo que ele é expressamente analisado e utilizado como razão de decidir nas decisões monocrática e colegiada objetos da rescisão, o que se afigura suficiente para os fins colimados” (fl. 926). Sustenta que “não é o caso de aplicação também da Sumula 410 do C. TST, pois importante destacar que a pretensão deduzida pelas Recorrentes nesta ação rescisória não se apoia em nova valoração de fatos ou provas, mas exclusivamente na demonstração de que a decisão rescindenda violou, de forma manifesta, norma jurídica expressa – no caso, os §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT ” (fl. 927). Indica que “Trata-se de hipótese clássica de decisão teratológica – expressão doutrinária e jurisprudencial que se refere a pronunciamentos judiciais que, por sua flagrante desconformidade com o ordenamento jurídico, ofendem os princípios mais elementares do devido processo legal, da segurança jurídica e da legalidade estrita.” (fl. 928). Aduz que “Esse conjunto de fatores torna a decisão rescindenda incompatível com o próprio sistema de validade das decisões judiciais, ultrapassando o erro de julgamento ou a divergência interpretativa razoável. O vício aqui não se traduz em simples injustiça, mas em afronta direta à ordem jurídica e à lógica processual mínima, ao impor condenação sem prova, sem fundamentação compatível e sem respeito à norma cogente.” (fl. 929). Ao final disse que “E utilizando o juízo rescisório, requer seja reformada o v. acórdão rescindendo que declarou a existência de grupo econômico, afastando a solidariedade presumida, pois inequívoco a ausência de provas dos elementos de subordinação e atuação conjunta das referidas empresas” (fl. 929). Ao exame. Como anotado, cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, pretendendo as autoras a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário proferido nos autos da reclamação trabalhista matriz, mediante o qual o TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, condenando-as solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes do acidente de trabalho. Para melhor compreensão da controvérsia, importa esclarecer o que se passou no processo subjacente. Em 4/10/2023, o Reclamante ajuizou a reclamação trabalhista matriz em face de três empresas, quais sejam: - ALVES COMERCIO DE FERRO VELHO LTDA. (CNPJ 37.247.675/0001-40); - ALVES & ALVES COMERCIO DE SUCATAS EM GERAL LTDA (CNPJ 07.817.429/0001-15); e - ALVES & BERNARDES SUCATAS IPUGUA LTDA (CNPJ 19.700.787/0001-22). Na petição inicial daquela demanda, o trabalhador alegou que foi contratado pela primeira empresa indicada, ALVES COMERCIO DE FERRO VELHO LTDA., mas que todas as Reclamadas compunham o mesmo grupo empresarial. Confira-se, na fração de interesse (fls. 74/77): I - DO GRUPO EMPRESARIAL Em que pese a CTPS do Reclamante ter sido anotada pela ALVES COMERCIO DE FERRO VELHO LTDA todo o trabalho desenvolvido se dava em favor de 3 (três) empresas, que integram um mesmo grupo econômico e exercem suas atividades sob o nome fantasia HEBINHO SUCATEIRO. As empresas ALVES & BERNARDES SUCATAS IPIGUA LTDA e ALVES & ALVES COMERCIO DE SUCATAS EM GERAL LTDA também integram o grupo. Analisando as respectivas fichas cadastrais, verifica-se que as empresas ALVES COMERCIO DE FERRO VELHO LTDA e ALVES & ALVES COMERCIO DE SUCATAS EM GERAL LTDA estão lotadas no mesmo endereço, qual seja, a Avenida Domingos Falavina, nº 1531, nesta cidade. Já a empresa ALVES & BERNARDES SUCATAS IPIGUA LTDA está lotada na Rodovia Délcio Custodio da Silva, sem nº, Barreiro, na cidade de Ipiguá/SP, mesmo endereço utilizado pela empresa ALVES COMERCIO DE FERRO VELHO LTDA até junho/2021, ou seja, considerando que a primeira foi aberta em 2014 e a segunda em 2020, exerceram suas atividades no mesmo endereço por um prazo superior a 1 (um) ano. As coincidências não param por aí, dado que a procuradora da empresa ALVES COMERCIO DE FERRO VELHO LTDA (conforme declaração fornecida ao INSS - anexo), que também é sócia da empresa ALVES & ALVES COMERCIO DE SUCATAS EM GERAL LTDA , Sra. Jane Amelia Alves (CPF ***.***.***-**), figurou como sócia da empresa ALVES & BERNARDES SUCATAS IPIGUA LTDA por 7 (sete) anos. No mais, como dito anteriormente, todas as empresas utilizam o nome fantasia HEBINHO SUCATEIRO, vejamos: [fotos] Em relação ao objeto social, as 3 (três) empresas exploram o ramo de “comércio atacadista de resíduos e sucatas”, conforme fichas cadastrais anexas, e, também, ainda que lotado em uma das unidades, considerando a constante troca/circulação de materiais entre as empresas integrantes do grupo, o Reclamante tratava sucatas em favor de todas as unidades, de modo que sua atuação não estava adstrita a empresa que assinou sua CTPS. Portanto, todo esse entrelaçamento societário, familiar e operacional, evidencia os liames subjetivos e objetivos necessários ao reconhecimento do grupo econômico, o que deseja desde já. Na contestação oferecida, a primeira Reclamada impugnou a dinâmica dos fatos narrada na exordial e, além disso, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva das demais empresas, sustentando que (fl. 376): Em complemento, há que declinar a ilegitimidade passiva das demais empresas, haja vista que o reclamante trabalhou tal somente para esta reclamada. O reclamante na verdade começou a trabalhar no dia do acidente, ou seja, começou a trabalhar dia 24/02/2024, conforme ampla documentação que se junta. As demais reclamadas, representadas pelo mesmo patrono da primeira ré, apresentaram suas defesas (fls. 409/415 e 416/421 destes autos), cumprindo registrar que as peças são idênticas entre si e constituem réplicas ipsis litteris da contestação anterior, com o acréscimo da reiteração do pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Na sentença, o juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a configuração do grupo econômico, nos seguintes termos (fls. 554/555): 1. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO Para que as reclamadas estejam legitimadas a figurar no polo passivo do presente litígio, basta sua indicação como pretensas responsáveis pelos direitos ora pleiteados. Rejeita-se. (...) 2. MÉRITO (...) GRUPO ECONÔMICO As reclamadas não contestam a existência de grupo econômico, razão pela qual são declaradas responsáveis solidárias pelas verbas deferidas nesta decisão, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. As Reclamadas interpuseram recurso ordinário em conjunto e, na matéria em questão, sustentaram que (fl. 565): O juiz a quo disse que os apelantes não contestaram a existência de grupo econômico. Com efeito, em todas as contestações os apelantes mencionaram a ilegitimidade passiva, fato este não contrariado por nenhuma testemunha, outrossim, diante de inexistência de grupo econômico, desde já, caso este Tribunal mantenha parcialmente a r. sentença, que sejam excluídas as empresas Alves e Bernardes Comércio de Sucatas e Alves & Alves ao pagamento de honorários fixados na r. sentença; foram excluídas de pagarem a condenação e posteriormente foram condenadas ao pagamento de honorários. Requerem, desde já, o reconhecimento da inexistência de grupo econômico e que sejam excluídas as demais reclamadas acima mencionadas. Nas contrarrazões oferecidas, o Reclamante/recorrido sustentou que (fl. 592): II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA – GRUPO ECONÔMICO: Tendo em vista o entrelaçamento societário, familiar e operacional das Recorrentes, apto a evidenciar os liames subjetivos e objetivos do grupo econômico do qual fazem parte, e, que restaram devidamente demonstrados pelo Recorrido, o Juízo sentenciante reconheceu a legitimidade das empresas Alves & Alves Comércio de Sucatas em Geral Ltda e Alves & Bernardes Sucatas Ipiguá Ltda para figurar no polo passivo da presente demanda. Conforme se depreende das peças de defesa, as Recorrentes se limitaram a questionar a legitimidade passiva com base no fato de que, supostamente, o Recorrido não teria lhes prestado serviço, deixando de impugnar, especificamente, as informações apresentadas para demonstrar a existência do grupo econômico, que, desta forma, tornaram-se incontroversas. Portanto, se mostra escorreito o reconhecimento do grupo formado entre as Recorrentes, devendo ser rejeitada a ilegitimada passiva aventada. Ao julgar o recurso ordinário das Reclamadas, o TRT assim consignou no acordão rescindendo (fl. 607): GRUPO ECONÔMICO As recorrentes postulam o reconhecimento da inexistência de grupo econômico aduzindo que em todas as contestações mencionaram a ilegitimidade passiva. Sem razão. Afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva apresentada pelas rés, pois as recorrentes foram indicadas na petição inicial como partes responsáveis pela satisfação do direito material pleiteado, estabelecendo-se, portanto, a pertinência subjetiva entre os pedidos deduzidos nesta ação e a relação material exposta. Ademais, as reclamadas não impugnaram a existência de grupo econômico entre si, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, motivo pelo qual as responsabilizo, de forma solidária, ao pagamento dos créditos deferidos nesta decisão, independentemente de serem ou não empregadoras direta do reclamante. Nego provimento. Pois bem. Extrai-se da decisão rescindenda que, muito embora o TRT tenha pontuado a ausência de impugnação específica das reclamadas, a conclusão a respeito da formação do grupo econômico decorreu do exame da prova dos autos da reclamação trabalhista matriz, especialmente porque o Reclamante indicou, na petição inicial daquele processo, indícios concretos da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, ao demonstrar que estas “utilizam o mesmo nome fantasia, tem sócios em comum e já utilizaram o mesmo endereço”. Com efeito, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte autora desta ação rescisória – no sentido de que inexiste grupo econômico entre as empresas reclamadas – seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório da lide subjacente, providência que é vedada nesta instância desconstitutiva, consoante a diretriz contida na Súmula 410 do TST, segundo a qual "a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". Efetivamente, a análise em torno da adequada compreensão da situação de fato vivenciada nos autos originários não pode ser realizada em sede de ação rescisória. Afinal, esta via processual não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. Cumpre registrar que a violação à literalidade da lei, capaz de autorizar o corte rescisório, pressupõe, sempre, agressão direta, frontal ao comando normativo que se aponta como maculado, seja negando-se sua vigência ou, simplesmente, deixando-se de aplicá-la, como resultado de uma interpretação inteiramente descabida e, a toda evidência, contrária ao espírito da lei. É dizer: na ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, não se busca eleger, dentre as interpretações admissíveis, a prevalente na jurisprudência, ou, muito menos, corrigir injustiça da decisão. Na situação vertente, o órgão prolator do acórdão rescindendo acolheu a verossimilhança das alegações do Reclamante e, diante da ausência de impugnação específica das Reclamadas, reconheceu a formação do grupo econômico, cumprindo ressaltar que a mera alegação de ilegitimidade passiva — sob o argumento de que o trabalhador não foi contratado pelas demais empresas — não é suficiente para contestar a formação do grupo econômico, haja vista que este prescinde da prestação de serviços diretos ou de benefício específico de cada empresa sobre a força de trabalho do obreiro. Assim, diante das premissas fáticas delineadas no processo subjacente, insuscetíveis de revisão nesta via processual (Súmula 410 do TST), não há como reconhecer-se a violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, tornando-se inviável o acolhimento da pretensão desconstitutiva, como decidiu a Corte Regional no acordão recorrido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2026. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALVES & ALVES COMERCIO DE SUCATAS EM GERAL LTDA<br>