DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006097-23.2005.4.05.8000 REQUERENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, ADELMO FARIAS CAMPOS, ADILSON QUEIROZ BARBOSA, AIRTON GRIMALDI LESSA, ALBERTO JORGE DE SOUZA MARQUES, ALBERTO MELO DE BARROS CORREIA, ALBERTO TORRES LINS, ALFREDO ALVES PEDROSA FERREIRA, ARISTEU TEIXEIRA CAVALCANTE NETO, BENEDITO FERNANDES PASTOR, BOMFIM DO NASCIMENTO, CARLOS ALBERTO FELIX DA SILVA, DALPES PEREIRA FILHO, DEVES BRANDAO DE ALMEIDA, DIVALDO ALVES RIOS, EDSON LUCAS DA SILVA, EDUARDO SEBASTIAO CHAVES FILHO, ELDO PALMEIRA DA SILVA, ELEOMAR SOUZA BARRETO, ERALDO DOMINGOS SILVA, ERNANDE ARAUJO COSTA, FRANCISCO BATISTA DOS ANJOS, FRANCISCO CASELLI FULCO JUNIOR, FRANCISCO ZEFERINO DOS SANTOS, GENARIO JUSTINO DOS SANTOS, GERALDO DAVI DIAS, GERALDO ROCHA SANTOS, GIBSON MAGALHAES VIANA, GILVAN AGRA LOPES, HERMINIO ANDRADE MOTA, INAUDO MARINHO DA SILVA, IVAN FERREIRA DE ALBUQUERQUE, JACKSON GALBIN DE MELLO, JAILTON ELIAS DA SILVA, JAMES DAMASCENO RIBEIRO, JOAO EDSON DAMASCENO RIBEIRO, JOAO IZIDORO ALVES, JOAO ROSENDO SILVA, JOSE ANTONIO SOARES CAMPOS, JOSE ARNALDO DOS SANTOS, JOSE ARNALDO VIANA, JOSE CARLOS PEREIRA GOMES, JOSE DA FRANCA LIMA NETO, JOSE DE ALMEIDA COSTA, JOSE DE OLIVEIRA CINTRA FILHO, JOSE ERVANDIO CAVALCANTE PINTO, JOSE EUTIMIO BRANDAO, JOSE FERREIRA DA SILVA, JOSE FRANCISCO SILVA, JOSE MARCELINO ARAUJO DA SILVA, JOSE NILTON BELO PEREIRA, JOSE PEDRO CARDOSO SANTOS, JOSE RODRIGUES CELESTINO, JOSE TENORIO COSTA, KLEINE LINS SPENCER NETO, LUIZ DANIEL FELIX MENDES, MANOEL BELO PEREIRA, MARCILIO RODRIGUES DE MEDEIROS, MARCIRIO MALTA MOREIRA, MARCUS VINICIUS DE SOUZA LIMA, MARIO CAETANO DOS SANTOS, MARLUCIA LEITE DE MELLO, MARVANO BRAGA, MELQUIZEDEQUE SOUZA DE LACERDA, MILTON GOMES DA SILVA, MOACIR OLIVEIRA, PEDRO IRANILDO GRANGEIRO FILGUEIRA, PEDRO MORAIS CIRIACO, PETRONIO FERREIRA LIMA, ROBERTO JORGE LOPES PEDROSA, SEBASTIAO ROMULO NEVES ROCHA, SERGIO DOS SANTOS, SEVERINO BARBOSA DE FARIAS, SILVIO CAVALCANTE DIAS, UBIRATAN ALVES DE LIMA, VALTOMY FLORIANO PEREIRA, VERIDIANO SERAFIM DOS SANTOS, ADELVANE LACERDA, ANTONIO RAMOS BARBOSA FILHO, AURELIO PEDRO CANTOARIO, CARLOS ALBERTO CAVALCANTE PIMENTEL, CARLOS CAMELO LINS, CICERO MACENA SANTOS, CLEITON AMARAL, DARIO LOUREIRO LEMOS DE FARIAS, ELIZEU FERREIRA DOS SANTOS, HELIO FLAMARION DA CRUZ BORGES, IVALDO AVILA DE ARAUJO, JADER DA SILVA LEITE, JOAO GUILHERME LEMOS, JOEL MAIA LOPES, JOSE CASSIANO DA SILVA, JOSE EVERALDO VASCONCELOS DA SILVA, JOSE FRANKLIN ROOSEVELT MARQUES FALCAO, JOSE MARIO AVILA, JOSE NILDO DE BARROS SANTANA, JOSE RUBELIO TENORIO DE VASCONCELOS, JOSEMARIO DA SILVA, JOSUE LOPES DE ALBUQUERQUE, LUIZ DE GONZAGA PEREIRA SANTOS, PAULO JORGE BRASILEIRO, PETRUCIO ALVES DE ALMEIDA, RAIMUNDO BEZERRA CAVALCANTE, ROOSEVELT FALCAO CAVALCANTI, SEBASTIAO JOSE DE SOUZA ALMEIDA, SILVANO CAVALCANTE DIAS, STEVENSON JAMES GALVAO, MARIA DE FATIMA FILGUEIRA LINS, MARIA HELENA NOBRE MARQUES, MARIA VANUZIA FEIJO LEITE, BEATRIZ MIRANDA DE LIMA, ROSINALVA PEIXOTO DOS SANTOS, PETRUCIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ALCY ROCHA LESSA, ENAURA ARAUJO GONCALVES, VANDA MARIA OLIVEIRA DE MELO, DULCINEA PIMENTEL DANTAS, VERA LUCIA ARAGAO DE LIMA FERRAZ, ELIONARDO MATIAS REGO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DAVI ANTONIO LIMA ROCHA - AL6640 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LENIRA CALDAS LESSA NASCIMENTO - AL9681 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RENATA TRIGUEIRO FREITAS BELTRAO - AL8492 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LUIS THIAGO LEAO AMORIM - AL13631 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ITALO MEIRA DA SILVEIRA - AL7616 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: THAISE BASTOS SOARES - AL8465 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Tratam-se de pedidos de habilitação formulados por fundos de investimento, decorrentes de cessões de direitos creditórios sobre precatórios judiciais, conforme discriminado a seguir: 1. Pedido de ID 162745146: Formulado por Aura Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada, em razão de contrato de cessão de crédito firmado com o exequente Ernande Araújo Costa, visando ao recebimento dos valor requisitado no Precatório nº 2025.80.00.001.500313. 2. Pedido de ID 163805193: Formulado por Springs I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, fundado em cessão de créditos celebrada com o exequente Rodrigo Ramos Barbosa -- este na condição de herdeiro devidamente habilitado (ID 158775543) do falecido exequente Antônio Ramos Barbosa Filho. O pedido restringe-se ao recebimento da quota-parte do cedente no Precatório nº 2025.80.00.001.500383. Juntaram as respectivas Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, conforme id's 162745156 e 163811731. É, em breves linhas, o relatório. Fundamento e decido. 1. A cessão de créditos em precatórios introduzida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, encontra-se, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal, nos seguintes termos: Art. 21- A (O) credora ou credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao Juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento da cessão pelo Juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o Juízo comunicará ao tribunal que fará os registros necessários, colocando os valores à disposição da Vara de origem. 2. No caso sob exame, foi juntado aos autos o instrumento da cessão de crédito noticiada. 3. Em outra sede, ressalto que Lei 10.833/2003 estabelece, em seu art. 27, adiante reproduzido, que incumbe à instituição financeira responsável pelo pagamento dos rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, promover a retenção, na fonte, do imposto de renda eventualmente devido: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito) § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2º O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 4. Outrossim, de acordo com o mandamento contido no art. 27, §3º, do mesmo diploma legal, a seguir transcrito, a instituição financeira prestará à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre os pagamentos efetuados aos beneficiários de precatórios/RPVs e respectivos valores de imposto de renda retidos na fonte: Art. 27 (omissis) § 3º A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 5. Assim, a fiscalização quanto à correta retenção do imposto de renda devido por ocasião do pagamento de requisições de pagamento deve ser feita pela Secretaria da Receita Federal, sem prejuízo de que a Procuradoria da Fazenda Nacional possa atuar no exercício de suas atribuições funcionais pelas vias próprias, não sendo o presente processo a via adequada para tanto, uma vez que não se trata de ação com objeto de natureza tributária. Portanto, não há que se falar em necessidade de intimação da Fazenda Nacional para se manifestar no presente feito. 6. Outrossim, examinando os dispositivos da Lei 10.833/2003 acima transcritos, bem como o disposto na Resolução 983/2026, a seguir reproduzido, resta claro que a cessão de crédito encontra-se limitada ao desconto do PSS, se houver, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, devendo inclusive a dedução do imposto de renda ocorrer em nome do cedente, por ocasião do levantamento dos valores junto à instituição financeira depositária: Art. 22. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido, após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do Juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. 7. Diante do exposto, HOMOLOGO as cessões de crédito firmadas entre: a) Aura Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada e o exequente Ernande Araujo Costa, relativa ao Precatório nº 2025.80.00.001.500313; e b) Springs I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada e o exequente Rodrigo Ramos Barbosa, herdeiro habilitado (ID 158775543) de Antônio Ramos Barbosa Filho, correspondente à sua quota-parte no Precatório nº 2025.80.00.001.500383. Por conseguinte, DEFIRO os respectivos pedidos de habilitação. Determino que os efeitos das cessões se limitem ao valor líquido das requisições de cada cedente, entendido como o valor bruto deduzido de eventual contribuição ao PSS e de honorários advocatícios contratuais destacados. Por fim, a retenção do imposto de renda porventura devido deverá ser efetuada em nome dos exequentes originários, no momento do levantamento dos valores perante a instituição financeira depositária. 8. Expeça-se ofício à Subsecretaria de Precatórios do TRF da 5ª Região, com cópia desta decisão, para que empreenda as providências pertinentes à inscrição do nome das empresas habilitadas nos respectivos Precatórios expedido em favor dos exequentes ou efetue a devida restrição para liberação por este Juízo: CEDENTE CESSIONÁRIO % do crédito requisitado Ernande Araújo Costa CPF nº ***.***.***-** Precatório nº 2025.80.0000.001.500313 (PRC 272902-AL) Aura Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada 100% Rodrigo Ramos Barbosa CPF nº ***.***.***-** Precatório 2025.80.0000.001.500383 (PRC 156265-AL) Springs I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada 16,67% (cota parte integral do cedente) 9. Considerando o princípio da duração razoável do processo e também por imperativo da instrumentalidade das formas processuais, dispenso o Setor de expedir ofício para cumprir a presente ordem judicial, servindo esta própria decisão como expediente. 10. Por fim, intimem-se os exequentes João Rosendo Silva e Gibson Magalhães Viana, para se manifestarem, respectivamente, sobre os requerimentos de id's 165277877 e 166142347, no prazo de 5 dias. 11. Após, voltem os autos conclusos. 12. Intimações e providências necessárias.