DJEN TJES — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0014054-32.2002.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAYMAN, ENOI OLIVIERA SOUZA, JAIME ZANDONADE, ANDRE DE AZEVEDO PIMENTEL, ONEIDA BOTTECHIA ASSAD DE MELLO, ALMIR MATIAS, FRANCISCO TAYLOR ALMEIDA JUNIOR, JULIO CESAR PADUA DE MOURA EXECUTADO: DIRVAL MARTINELLI, DIRVAL MARTINELLI FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MELO BRASIL - ES7313, NICOLI PORCARO BRASIL - ES11101 Advogado do(a) EXEQUENTE: NICOLI PORCARO BRASIL - ES11101 Endereço: I) Q28 Incorporadora SPE Ltda., situada na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 144, Loja 01, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-280; II) LM Incorporação e Construção Ltda., situada na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 144, Edifício Victoria Office, sala 305, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-280; III) Siena Partners SPE Ltda., situada na Avenida Desembargador Dermeval Lyrio, nº 56, sala 303, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-340. DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo Condomínio do Edifício Cayman e outros. Em razão do falecimento do requerido Dirval Martinelli, foi determinada a intimação da parte exequente para promover o aditamento da petição inicial, a fim de incluir no polo passivo o respectivo espólio ou seus sucessores. Em atendimento à determinação judicial, os requerentes apresentaram a petição de Id. 90515270, por meio da qual requerem a inclusão do Espólio de Dirval Martinelli no polo passivo do incidente. Para tanto, indicam como seu representante legal o inventariante Marcos Fraga Martinelli, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 5580-D (CREA/ES) e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, regularmente nomeado nos autos do Inventário nº 0028172-17.2019.8.08.0024, em trâmite perante a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, conforme documentação acostada aos autos. Na mesma manifestação, informam que restou infrutífera a tentativa de citação da empresa Conmar Construtora e Incorporadora Ltda. Em razão disso, requerem que a citação da referida pessoa jurídica seja realizada na pessoa de seu sócio administrador, Marcos Fraga Martinelli, ao argumento de que este detém poderes expressos de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, nos termos da cláusula quarta do contrato social (fl. 603, vol. 3, Id. 17779035). É o relatório. Verifica-se que a parte requerente atendeu à determinação anteriormente exarada, promovendo o aditamento da petição inicial e trazendo aos autos elementos suficientes à regularização do polo passivo em razão do falecimento de Dirval Martinelli. Assim, recebo o aditamento à inicial de Id. 90515270 e DEFIRO a inclusão do Espólio de Dirval Martinelli no polo passivo deste incidente, devendo ser representado por seu inventariante, Marcos Fraga Martinelli, já devidamente qualificado. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias no sistema processual. No tocante à empresa Conmar Construtora e Incorporadora Ltda., considerando a frustração da tentativa de citação anteriormente realizada e tendo em vista que o indicado possui poderes de administração e representação da sociedade, DEFIRO que a citação da pessoa jurídica seja promovida na pessoa de seu sócio administrador, Marcos Fraga Martinelli, na forma do artigo 242 do Código de Processo Civil. Diante disso, DETERMINO a expedição dos competentes mandados de citação e intimação de Marcos Fraga Martinelli, tanto na qualidade de inventariante do Espólio de Dirval Martinelli quanto na condição de sócio administrador da Conmar Construtora e Incorporadora Ltda., para que se manifeste acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 (quinze) dias. As diligências deverão ser realizadas nos seguintes endereços comerciais informados pela parte requerente: I) Q28 Incorporadora SPE Ltda., situada na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 144, Loja 01, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-280; II) LM Incorporação e Construção Ltda., situada na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 144, Edifício Victoria Office, sala 305, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-280; III) Siena Partners SPE Ltda., situada na Avenida Desembargador Dermeval Lyrio, nº 56, sala 303, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-340. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para que, constatando elementos que indiquem eventual ocultação do citando, observe a possibilidade de realização da citação por hora certa, na forma dos artigos 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para deliberação. Sirva a presente de Carta/Mandado/Ofício. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16308333 Petição Inicial Petição Inicial 22072701310884100000015693446 17779046 Certidão Certidão 22091616053496200000017096607 17779035 Certidão Certidão 22091616060466500000017096346 17824016 Petição (outras) Petição (outras) 22091915564536900000017139471 17779046 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22091616053496200000017096607 21175546 Decurso de prazo Decurso de prazo 23013113482253900000020348515 21712753 Despacho Despacho 23021514234314500000020856868 23246206 Petição (outras) Petição (outras) 23032714405896100000022312895 23246214 DUA Documento de comprovação 23032714405915100000022312903 23246220 Comprovante de pagamento Documento de comprovação 23032714405932900000022313159 23668181 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23040514041253900000022714159 23668189 COMPROVANTE Outros documentos 23040514041298600000022714167 23668190 Certidão Quitada Outros documentos 23040514041316300000022714168 27565223 Decisão Decisão 23070612491851500000026432806 27908437 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23071217322980800000026760648 28262916 Certidão Certidão 23072414493976700000027099915 28457662 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23072414514073900000027286681 28457676 AR343037099BY - 0014054322002 Aviso de Recebimento (AR) 23072414514094400000027286695 28789903 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23073117235800700000027603425 28789921 AR343037108BY - 0014054322002 Aviso de Recebimento (AR) 23073117235834200000027603443 28790219 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23073117255498800000027603638 28832004 Petição (outras) Petição (outras) 23080114402211100000027643039 37935414 0014054-32.2022 - SIEL Certidão 24021514361456300000036246128 37935416 0014054-32.2022 - INFOJUD Certidão - INFOJUD 24021514361530600000036246130 37935415 0014054-32.2022 - RENAJUD Certidão - RENAJUD 24021514361593700000036246129 37925175 Decisão Decisão 24021514361667400000036236817 38529515 Petição (outras) Petição (outras) 24022314355798300000036803029 45333252 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24062210294332800000043163469 46081426 Certidão Certidão 24071217431754000000043861389 46676780 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24071514212279500000044415181 46676792 AR594075176YJ Aviso de Recebimento (AR) 24071514212303400000044415192 46794289 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24071616175254900000044523403 46794302 AR594075180YJ Aviso de Recebimento (AR) 24071616175274200000044524216 47278318 Petição (outras) Petição (outras) 24072413185479800000044973571 50736245 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24103111234415900000048186648 50736245 Mandado - Citação Mandado - Citação 24103111234415900000048186648 57114022 Guia de Remessa - Mandados 5468460 e 5468463 Certidão - Juntada 25010813134016400000054087712 62793077 Mandado NÃO entregue: 5468460 Expediente: 9328576 Certidão 25020800432516600000055781671 62792684 Mandado NÃO entregue: 5468463 Expediente: 9328575 Certidão 25020800432886600000055781329 64507080 Petição (outras) Petição (outras) 25030616313116600000057262924 68984878 Mandado - Citação Mandado - Citação 25051613175218100000061242193 68986179 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051613323094700000061243389 68986182 capa mandado 5691824 Outros documentos 25051613330371300000061243392 68986191 guia remessa Outros documentos 25051613330445700000061243401 69599636 Mandado NÃO entregue: 5691824 Expediente: 11773780 Certidão 25052703230197300000061789139 70148273 Petição (outras) Petição (outras) 25060315032475100000062280264 80864603 Decisão Decisão 25101416120817500000076534502 88795727 Decisão Decisão 26012315251609000000081525476 88795737 Certidão - SNIPER - Dirval Martinelli Certidão 26012315251539300000081525486 88795727 Decisão Decisão 26012315251609000000081525476 90515270 Petição (outras) Petição (outras) 26021116095089500000083095152 90515271 Nomeação inventariante e termo assinado Documento de comprovação 26021116095114700000083095153 90515272 Certidão óbito Dirval Martinelli Documento de comprovação 26021116095136100000083095154 90515273 Siena - CNPJ e QSA Documento de comprovação 26021116095156300000083095155 90515274 LM - CNPJ e QSA Documento de comprovação 26021116095180300000083099156 90515277 Q28 - CNPJ e QSA Documento de comprovação 26021116095204300000083099159