DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1016659-59.2025.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Speak Logistics Transportes Internacionais Ltda – Me - Isso posto, diante do vetor imperativo do PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, consagrado noartigo 6º do Código de Processo Civil, que estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", determino que a parte providencie o encaminhamento deste expediente. Ressalte-se que este dever de cooperação se estende, sem qualquer ressalva, à parte beneficiária da justiça gratuita. O benefício, nos termos do artigo 98, § 1º, do CPC, isenta a parte do pagamento de despesas processuais, não a eximindo, contudo, de praticar atos que não importem ônus financeiro. O encaminhamento do ofício por meio eletrônico (e-mail) é diligência de custo nulo e, ademais, a parte, ainda que hipossuficiente, encontra-se assistida por advogado constituído ou dativo, profissional legalmente habilitado e com plena capacidade técnica para realizar a simples pesquisa dos contatos das entidades destinatárias e efetuar o envio. Trata-se, pois, de um ônus processual inserido no dever de colaboração, e não de uma despesa abrangida pela gratuidade. Deste modo, intime-se a parte interessada para que dê cumprimento à determinação no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos, em novo e igual prazo, o comprovante de envio. Aliás, compete à parte interessada, a seu exclusivo critério, selecionar as entidades públicas ou particulares da relação fornecida para as quais serão expedidos ofícios. Caso a diligência resulte infrutífera - seja pela obtenção de resposta negativa ou pela frustração da citação no endereço eventualmente informado -, caberá à própria parte renovar a providência, indicando outras entidades da mesma listagem e comprovando nos autos a expedição dos novos ofícios, como condição para o prosseguimento do feito. O artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Com fundamento no dispositivo legal mencionado, defiro o pedido da parte ativa e determino à serventia que realize consulta ao Sistema INFOJUD e SERASAJUD, em nome da parte passiva D Vero Comércio Exterior Ltda, inscrita no CPF/CNPJ nº 42678848000114, com o objetivo de identificar ENDEREÇOS em seu nome. A realização da pesquisa fica condicionada ao pagamento da respectiva taxa judiciária, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita. Após o retorno da consulta, intime-se a parte ativa para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Uma via assinada digitalmente desta decisão vale comoOFÍCIO. - ADV: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP)