DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 0075035-82.2004.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RITA DE CASSIA CHIO SERRA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: CORDES SERRA MACHADO CPF: ***.***.***-** DESPACHO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rita de Cássia Chió Serra, por si e em representação dos herdeiros Deroteu Lima de Sousa e João Rafael Chió Serra Carvalho, em face da decisão de ID 10542041337, ao fundamento de que o item “c” da decisão contém contradição ao determinar a expedição e cumprimento de mandado de avaliação do imóvel urbano situado na Rua Padre João Porto, nº 393, Centro, Pompéu/MG, embora tal providência já tenha sido anteriormente realizada nos autos. Conheço dos embargos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, razão assiste aos embargantes. Verifica-se dos autos que o imóvel urbano situado na Rua Padre João Porto, nº 393, Centro, Pompéu/MG, já foi objeto de avaliação, conforme Auto de Avaliação juntado sob ID 10462868035. Além disso, observa-se que a questão relativa ao referido bem já foi solucionada no curso do inventário, com a satisfação dos quinhões hereditários correspondentes e a posterior transferência registral do imóvel aos herdeiros contemplados, inexistindo necessidade de nova avaliação. Constata-se, ainda, que a nomeação do perito Cleyton Woubert de Sousa Ferreira teve por objeto a realização dos trabalhos de medição, georreferenciamento e divisão dos imóveis rurais denominados “Bicame” e “Mucambinho”, conforme anteriormente deliberado nos autos, não abrangendo a avaliação do imóvel urbano mencionado. Dessa forma, a manutenção da determinação constante da alínea “c” da decisão embargada revela-se incompatível com o estado atual do processo, impondo-se o saneamento do vício apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para excluir a determinação constante da alínea “c” da decisão de ID 10542041337, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Outrossim: a) considerando a juntada do laudo pericial de ID 10558489950 e a informação de quitação integral dos honorários periciais, bem como a concordância manifestada pelos herdeiros quanto aos trabalhos realizados, expeça-se alvará judicial em favor do perito, Cleyton Woubert de Sousa Ferreira, para levantamento dos honorários periciais depositados nos autos; b) dê-se vista a todos os herdeiros e demais interessados acerca do laudo de avaliação já constante dos autos (10462868035), pelo prazo comum de 15 (quinze) dias; c) considerando o requerimento de ID 10659454697, por meio da qual foi postulada a expedição de alvará judicial relativamente às cotas e valores vinculados ao Sicoob Credipéu e à COOPEL, intime-se a herdeira, Eliane para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; Após o decurso dos prazos, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará formulado pela inventariante. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu