DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 PROCESSO Nº: 5002053-52.2025.8.13.0680 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ILTAMAR DE OLIVEIRA SENA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: LAURINDA DE OLIVEIRA SENA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de LAURINDA DE OLIVEIRA SENA , ocorrido em 02/05/2025, figurando como inventariante o herdeiro-filho JOSÉ VANIO OLIVEIRA SENA, nomeado conforme decisão de ID 10633646608 e termo de compromisso de ID 10637768442. Os herdeiros necessários da falecida encontram-se devidamente identificados nos autos: Iltamar de Oliveira Sena, José Vânio Oliveira Sena, Gilson de Oliveira Sena e Carlos Sérgio de Oliveira Sena. O acervo patrimonial a ser partilhado é composto por um veículo automotor Chevrolet Onix, placa RTN3H17, de propriedade exclusiva da de cujus ID 10661916897, e por 50% dos bens imóveis urbanos e rurais comuns decorrentes da meação de seu falecido cônjuge, os quais englobam seis glebas rurais da denominada Fazenda Matrona e quatro imóveis urbanos situados na Praça Dr. José Americano Mendes, n° 77, 81, 101 e 105, na cidade de Taiobeiras (ID. 10661916897). Constam nos autos as certidões negativas de débitos municipal, federal e estadual de Taiobeiras em nome do inventariado. O inventariante informa o procedimento de declaração e quitação do ITCD em ID. 10601666113. Ao ID 10657738728, os herdeiros GILSON e ILTAMAR requereram a remoção do inventariante. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Face a petição de ID 10657738728, verifica-se que o pedido de remoção do inventariante foi apresentado de forma incidental nos próprios autos do inventário. Todavia, mostra-se necessária a instauração de incidente processual em autos apartados, apenso aos autos do inventário, a fim de que o juiz possa decidir a questão de forma separada, em respeito ao devido processo legal e nos termos do parágrafo único, art. 623, do CPC, in verbis: 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. (grifou-se) Desse modo, eventual pedido de remoção deverá ser dirimido em via própria. Os herdeiros pleiteiam outrossim a reunião do presente feito com o inventário dos bens deixados pelo genitor, José Inácio de Sena, autuado sob o n° 5000976-47.2021.8.13.0680. Argumentam em ID 10657738728, que a cumulação é recomendável pela identidade de herdeiros e pela circunstância de o patrimônio de Laurinda de Oliveira Sena ser composto essencialmente por sua meação nos bens do cônjuge pré-falecido. Ocorre que a definição sobre a inventariança e sobre o próprio andamento do processo conexo encontra-se atualmente pendente de pacificação em grau de recurso. Conforme informado nos autos, a decisão proferida naquele feito que determinou a cumulação dos inventários e a substituição do encargo foi objeto de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob o n° 1.0000.26.400006-8/001 (ID 10691883693). O Relator do referido recurso deferiu efeito suspensivo para paralisar o andamento daquele inventário até o julgamento definitivo do agravo, visando evitar risco de decisões conflitantes e de prejuízo irreparável à administração dos espólios (ID 10691883695). A existência do efeito suspensivo obsta provisoriamente qualquer deliberação de reunião ou cumulação neste feito, visto que a definição sobre quem legitimamente representa os espólios conexos constitui questão prejudicial direta à tramitação conjunta. Assim, impõe-se a manutenção da tramitação autônoma do presente inventário de Laurinda de Oliveira Sena, preservando-se os atos de saneamento e arrecadação de bens já praticados pelo inventariante compromissado neste processo, até que sobrevenha o julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Diante do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento n° 1.0000.26.400006-8/001 (ID 10691883695), determino o sobrestamento de qualquer deliberação acerca da cumulação de inventários ou da reunião deste feito com os autos n° 5000976-47.2021.8.13.0680, até o julgamento de mérito do referido recurso pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apresentar a Certidão Negativa de Testamento em nome do inventariado, haja vista sua obrigatoriedade para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, conforme determinado pelo Provimento nº 56, do Conselho Nacional de Justiça. Ressalta-se que tal certidão deverá ser expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC. Considerando que o herdeiro Carlos Sérgio de Oliveira Sena foi regularmente intimado por Oficial de Justiça em 21/03/2026 para regularizar sua representação processual (ID 10670108732) e permaneceu inerte, assinalo o prazo derradeiro de 15 dias para que constitua novo procurador nos autos, sob pena de prosseguimento do feito sem sua representação direta. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para manifestação sobre as primeiras declarações apresentadas e o recolhimento de impostos efetuado. Intime-se. Cumpra-se. Taiobeiras, data da assinatura eletrônica. CELIANI ALMEIDA SATHLER Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Taiobeiras