DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Analisando a decisão embargada, verifico existir o erro apontado que autoriza o reexame da matéria já decidida, uma vez que a sentença de extinção partiu da premissa fática equivocada de que a parte autora teria se mantido inerte. Na verdade, o comprovante de pagamento das custas foi devidamente protocolado no mov. 67.1 em 02/04/2026, data anterior à prolação da sentença em 08/04/2026, o que configura erro de fato e afasta o fundamento da extinção.

Assim, pelas judiciosas razões acima expendidas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos, e, no mérito, ACOLHO-OS por entender existir o erro que dá ensejo à revisão da decisão exarada, consoante permissivo constante dos arts. 494, I c/c 1.022, III do CPC, para, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a sentença de mov. 68.1 em sua integralidade e determinar o regular prosseguimento do feito.


P.R.I.C.