FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001607-30.2025.5.18.0201
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:OJ de Análise de Recurso
nome classe:RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:07/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 07:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  OJC DE ANÁLISE DE RECURSO  Relator: PAULO PIMENTA  ROT 0001607-30.2025.5.18.0201  RECORRENTE: VALDIVINO FERNANDES NAVES E OUTROS (2)  RECORRIDO: VALDIVINO FERNANDES NAVES E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cfb185 proferida nos autos.  Tramitação Preferencial  ROT 0001607-30.2025.5.18.0201 - 2ª TURMA  Valor da condenação: R$ 50.000,00  Recorrente:   Advogado(s):   1. FREDERICO SOARES JUNQUEIRA HANNA CAROLINA SOARES CHAVES PEDREIRA (GO22498) Recorrente:   Advogado(s):   2. FAZENDA BIG BOI - FREDERICO SOARES JUNQUEIRA HANNA CAROLINA SOARES CHAVES PEDREIRA (GO22498)  Recorrido:   Advogado(s):   VALDIVINO FERNANDES NAVES SERGIO RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (GO38974) THAYNARA NOGUEIRA FONSECA (GO64422)     RECURSO DE: FREDERICO SOARES JUNQUEIRA (E OUTRO)     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS  Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2026 - Id 245c5dd,b141032; recurso apresentado em 30/06/2026 - Id c88c356).  Representação processual regular (Id 2756029).  A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.     PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS  1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO  Questão JT: PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU DO DEPÓSITO RECURSAL.  Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SDI-1/TST .  - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.  - violação dos artigos 899, § 10, da CLT; 47 da Lei nº 11.101/2005; 15, 1.007, § 7º, do CPC.  - contrariedade ao Tema 158 do TST.  Os recorrentes alegam que "comprovou, desde a interposição do recurso ordinário (ID b4e4fdb), sua condição de empresa em recuperação judicial. A documentação juntada aos autos não deixa margem a dúvidas quanto à abrangência do processo recuperacional". Aduz que "A identidade entre FREDERICO SOARES JUNQUEIRA (CNPJ 57.412.927/0001-56), produtor rural e empresário individual em recuperação judicial, e a FAZENDA BIG BOI (CEI 512021180687), estabelecimento rural que figura no polo passivo desta reclamação trabalhista, é manifesta e inafastável". Sustenta que "A decretação de deserção sem prévia oportunidade de saneamento do vício formal, somada à negativa de reconhecimento da isenção legal do depósito recursal, configura violação direta aos princípios constitucionais do devido processo legal substantivo, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal".     Consta do acórdão (Id eae31fe):  O v. acórdão deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, ora embargante, sob os seguintes fundamentos:  "Ao interpor seu recurso ordinário, a segunda reclamada não comprovou o efetivo recolhimento do depósito recursal.  Embora a parte ré tenha apresentado um comprovante de pagamento no valor de R$13.813,83 (ID. d19d354), não juntou aos autos a respectiva guia do depósito judicial.  Ainda que o valor constante do referido comprovante corresponda ao limite de depósito recursal para interposição do recurso ordinário, mencionado documento não contém nenhum elemento que o vincule efetivamente à presente reclamação. Com efeito, no referido comprovante não há indicação do número do processo a que se refere e nem o nome do reclamante.  Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia do preparo (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência do recolhimento do depósito recursal, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização.  (omitido)  Por fim, imperioso destacar que o 'SIF - COMPROVANTE DE DEPÓSITO' de ID. cfa310a, documento no qual consta a identificação dos presentes autos, somente foi apresentado em 30/03/2023, após decorrido o prazo recursal, findado em 16/03/2026.  Isto posto, não conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, por deserto". (ID. cc09342)  Pois bem.  De fato, o § 10º do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.  Não obstante, no caso dos autos, a parte reclamada não demonstrou estar enquadrada no dispositivo acima destacado.  Isso porque figura no polo passivo desta reclamação trabalhista a FAZENDA BIG BOI, inscrita no CEI 512021180687, representada pela pessoa física Frederico Soares Junqueira, enquanto as decisões de ID. ca0fa0d e seguintes comprovam a autorização do processamento da recuperação judicial das seguintes pessoas juríricas: "FJP COMÉRCIO LTDA (CNPJ 15.201.912/0001-07), FAST AÇAÍ 1 COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA (CNPJ 32.085.596/0001-66), FAST AÇAÍ 2 COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA (CNPJ 35.249.372/0001-30), FAST AÇAÍ 3 COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA (CNPJ 41.036.183/0001-82), FAST AÇAÍ 4 COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA (CNPJ 34.726.941/0001-29), ALPHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 29.829.757/0001-74), UAÇAÍ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 21.694.657/0001-76), BURITI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 29.787.498/0001-66), SNAK SKACK FOOD LTDA (CNPJ 33.981.505/0001-33) e FREDERICO SOARES JUNQUEIRA (CNPJ 57.412.927/0001-56)".  Ora, a recuperação jurídica foi autorizada quanto a FREDERICO SOARES JUNQUEIRA, pessoa jurídica registrada sob CNPJ 57.412.927/0001-56, não havendo relação com o componente do polo passivo da presente demanda.  A parte ora embargante não está, portanto, isenta do depósito recursal.  Logo, não tendo comprovado o correto recolhimento do depósito recursal, não há que ser conhecido o recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto.  Dessarte, acolho os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeito modificativo.     O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo sido destacado que "o "SIF - COMPROVANTE DE DEPÓSITO" de ID. cfa310a, documento no qual consta a identificação dos presentes autos, somente foi apresentado em 30/03/2023, após decorrido o prazo recursal, findado em 16/03/2026", não sendo o caso de intimação por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência do recolhimento do depósito recursal e que a parte reclamada não demonstrou estar enquadrada no artigo 899, § 10 da CLT, não estando, portanto, isenta do depósito recursal. Nesse contexto, não se evidencia ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados nem contrariedade à OJ citada nas razões recursais.  Destaca-se, por oportuno, que não se revela necessário fazer qualquer distinção com o Tema 158 do TST, haja vista que o acórdão regional sequer cogitou de sua aderência ao caso dos autos.  2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA  2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO  2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA  2.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS  2.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT  2.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT  Não ultrapassado o pressuposto extrínseco relativo ao preparo recursal relativo ao recurso de revista, inviável a análise das insurgências recursais ora formuladas, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das matérias haja vista que o recurso ordinário sequer foi conhecido, por deserção.     CONCLUSÃO  O recorrente formulou pedido de efeito suspensivo ao presente recurso de revista (Id c88c356), nos termos dos arts. 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c 995, parágrafo único, CPC.  Em regra, o recurso de revista é dotado apenas do efeito devolutivo (art. 896, § 1º, da CLT), sendo que, apenas excepcionalmente, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, a teor do disposto no art. 1.029, § 5º, III, do CPC c/c item I da Súmula 414 do TST.  Contudo, a plausibilidade jurídica da pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso está condicionada à demonstração da visível possibilidade de êxito do apelo principal, bem como prova inequívoca do perigo da demora e o risco de dano irreversível ou irreparável (cf. art. 995, parágrafo único, do CPC/2015).  No caso, tendo em vista a ausência dos requisitos legais, bem como a denegação de seguimento da revista por ausência de pressuposto processual, indefere-se, por corolário, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.  Denego seguimento.  (ifcvt)  GOIANIA/GO, 06 de julho de 2026.  EUGENIO JOSE CESARIO ROSA  Desembargador do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VALDIVINO FERNANDES NAVES<br> - FREDERICO SOARES JUNQUEIRA<br> - FAZENDA BIG BOI - FREDERICO SOARES JUNQUEIRA<br>