DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

DECISÃO DE SANEAMENTO

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por VITOR DA SILVA CAVALCANTE em face de BANCO BRADESCO S.A.

Narra o autor em sua inicial que é titular de conta corrente junto à instituição ré e que, a partir de fevereiro de 2024, passou a sofrer descontos recorrentes e fracionados sob a rubrica "BX.ANT.FINA/EMP". Sustenta que tais débitos, que totalizam R$ 51.637,43, não foram autorizados nem decorrem de contratação lícita, incidindo sobre verba de natureza alimentar. Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

Decisão de mov. 7.1 indeferiu a tutela de urgência, mas deferiu a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova.

A parte requerida apresentou Contestação em mov. 13.1. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa. No mérito, defendeu a legalidade da conduta, alegando que a rubrica refere-se à baixa antecipada de empréstimos em razão de novas contratações realizadas pelo autor, que teria usufruído dos créditos. Pugnou pela improcedência total e, subsidiariamente, pela compensação de valores.

A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (Réplica) em mov. 17.1, rebatendo a preliminar e reiterando que o banco não colacionou os instrumentos contratuais que legitimariam os descontos.

Os autos vieram conclusos para decisão saneadora.

É o relatório.

Passo ao saneamento do feito:

I - DAS PRELIMINARES

Da falta de interesse de agir

Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, esta deve ser afastada. O binômio necessidade-adequação está presente, uma vez que o autor busca a cessação de descontos que entende indevidos, sendo o Poder Judiciário a via adequada para tal pretensão, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). O esgotamento da via administrativa não é condição sine qua non para o ingresso em juízo. REJEITO a preliminar.

II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Verifico que a lide versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, atraindo a incidência da Súmula 297 do STJ. Diante da manifesta hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira, que detém o controle dos sistemas de contratação e registros de log, Mantenho a inversão do ônus da prova deferida em mov. 7.1, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

III - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS

Fixo como pontos controvertidos:

A existência e validade da contratação dos empréstimos que originaram os descontos sob a rubrica "BX.ANT.FINANC/EMP";

A regularidade da autorização para a liquidação antecipada de contratos mediante novos créditos;

A efetiva disponibilização dos valores mutuados em favor do autor;

A ocorrência de danos morais e o quantum indenizatório;

O direito à repetição do indébito em dobro ou a aplicação do instituto da "amostra grátis".

IV - DAS PROVAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Compulsando os autos, verifico que a controvérsia repousa sobre matéria de direito e fatos cuja comprovação é eminentemente documental. O autor colacionou extratos que demonstram os descontos. A ré, por sua vez, embora tenha apresentado logs de sistema, não juntou os instrumentos contratuais assinados (física ou digitalmente) que comprovassem a adesão específica aos termos questionados, ônus que lhe competia em virtude da inversão deferida.

Considerando que as provas documentais presentes são suficientes para o convencimento deste magistrado e que a instituição financeira teve a oportunidade de instruir sua defesa com os contratos e não o fez, entendo ser dispensável a produção de prova oral (depoimento pessoal), vez que incidente na hipótese o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Elementos adicionais constituiriam diligência inútil e protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC).

Dessarte, determino a intimação das partes desta decisão para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, devendo os autos volverem imediatamente conclusos para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.