DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Ante o exposto, DECIDO:

RECONHECER o erro material constante na decisão de mov. 51.1, tornando sem efeito as determinações de extinção anteriormente dirigidas à parte autora;

INDEFERIR o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, Marcos Vinicius de Araújo Braga;

DETERMINAR ao autor o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil;

DESDE JÁ, DEFIRO a opção de parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais, ressalvado que, sendo o valor das custas de até 03 (três) salários-mínimos, o parcelamento ficará limitado a até 03 (três) parcelas, nos termos do art. 27 da Lei n.º 6.646, de 15 de dezembro de 2023;

EXERCIDA a opção pelo parcelamento, ENCAMINHEM-SE os autos à 3ª Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para emissão das guias correspondentes;

APÓS, INTIME-SE a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, devendo as demais serem quitadas mensalmente até o vencimento, com comprovação nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias após cada pagamento;

ADVERTE-SE que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das subsequentes, devendo a Contadoria proceder à emissão das custas remanescentes de forma integral, a serem quitadas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial;

SUSPENDA-SE o andamento do processo principal até o decurso do prazo para recolhimento das custas, ressalvada a prática de atos urgentes;

RECONHECER o comparecimento espontâneo da requerida, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, dando por suprida a citação na data do protocolo da contestação (mov. 48.1);

DEFERIR os benefícios da gratuidade de justiça à requerida/reconvinte, Fabíola da Silva Castelo Branco, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, anotando-se;

INDEFERIR os pedidos de tutela de urgência formulados por ambas as partes;

APÓS o recolhimento integral das custas iniciais ou da primeira parcela, INTIMAR o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação e resposta à reconvenção, nos termos dos arts. 350 e 343, § 1º, do Código de Processo Civil;

TRANSCORRIDO o prazo sem o recolhimento das custas iniciais, ainda que parceladas, promova-se o cancelamento a distribuição da petição inicial, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do regular prosseguimento da reconvenção;

NA HIPÓTESE do item anterior, intime-se a parte ré/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento da reconvenção e requerer o que entender pertinente à instrução do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Cumpra-se.