DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

DESPACHO

Recebo hoje os presentes Autos no estado em que se encontram.

Ao compulsar o bojo processual, constata-se que a Empresa Executada não colacionou aos Autos seu Ato Constitutivo.

Dessa feita, a juntada do Contrato Social se faz indispensável para aferir a validade da outorga do Representante Legal da Empresa, no ato da constituição do Mandatário.

Assim, constatado a ausência do respectivo documento, nos termos dos Artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar seu Contrato Social/Estatuto Social e, se ausente, o respectivo Instrumento Procuratório assinado pelo outorgante, sob pena de indeferimento da Peça, nos moldes do Artigo 321, Parágrafo Único, daquele mesmo Diploma Legal.

Cumpra-se. Intime-se.

Manaus, data da assinatura eletrônica.
(assinado digitalmente)
Etelvina Lobo Braga
Juíza de Direito