DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
17ª Vara Cível e Ambiental
Processo Digital: 5580918-87.2025.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Requerente: Wesley Rodrigues Santana - CPF/CNPJ: ***.***.***-**
Requerido: Tecserv - Tecnologia E Servicos Ltda - CPF/CNPJ: 40.982.219/0001-58
Decisão/Mandado/Ofício
Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.
 
Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por WESLEY RODRIGUES SANTANA em face de TECSERV – TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e de seus sócios GERALDO JOSÉ DE ARAÚJO e OSMAR DE OLIVEIRA SOARES, em apenso à ação principal nº 5322685-18.2024.8.09.0051, com fundamento no art. 133, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 50 do Código Civil.
Sustentou o requerente que a ação principal foi ajuizada em 25 de abril de 2024 e que, em 05 de fevereiro de 2025 (momento posterior à propositura da demanda), a sociedade requerida foi baixada administrativamente. Asseverou que a extinção se operou com plena ciência da existência da ação, porquanto, para a realização da baixa, os sócios apresentaram certidão positiva com efeitos de negativa, circunstância que, segundo alega, pressupõe conhecimento da situação jurídica da empresa e da própria demanda em curso.
Afirmou, ainda, que, mesmo cientes da tramitação do feito, os sócios esquivaram-se das tentativas de citação, ao passo que um deles permaneceria em atividade econômica sem o devido registro, prestando atendimento em conveniência situada no Posto Terra Boi, no Município de Hidrolândia, conforme conversas de aplicativo de mensagens (WhatsApp) juntadas aos autos principais. Extraiu de tais fatos a caracterização de abuso da personalidade jurídica e de desvio de finalidade, na forma do art. 50 do Código Civil, com o deliberado propósito de frustrar eventual provimento condenatório.
Requereu a inclusão, no polo passivo, dos sócios OSMAR DE OLIVEIRA SOARES (CPF ***.***.***-**) e GERALDO JOSÉ DE ARAÚJO (CPF ***.***.***-**), detentores, cada qual, de 50% das quotas sociais, ambos com ingresso na sociedade em 24 de fevereiro de 2021, conforme dados extraídos da Receita Federal. 
Ao final, pugnou pela instauração do incidente (art. 133 do CPC), pela intimação dos sócios para manifestação no prazo legal (art. 135 do CPC) e pela procedência do pedido, com a inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal, a fim de que respondam pessoalmente pelas obrigações da pessoa jurídica extinta. (mov. 01).
Por meio da decisão de mov. 14, este juízo admitiu o incidente, determinou a intimação dos sócios para manifestação e a suspensão do processo principal até a solução definitiva do incidente. Ainda, deferiu a gratuidade da justiça à parte autora.
Intimados, os sócios GERALDO JOSÉ DE ARAÚJO e OSMAR DE OLIVEIRA SOARES, qualificando-se como únicos sócios da extinta TECSERV – TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., apresentaram contestação. Em sede de preliminar, impugnaram o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentaram a inexistência de falha na prestação do serviço e a improcedência da pretensão. Suscitaram matéria atinente à ação principal, pugnando pela improcedência do incidente e pelo reconhecimento da litigância de má-fé do autor (mov. 52).
Intimado, o requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 59), reiterando os termos da inicial e destacando que a defesa desvia o objeto do incidente, restrito à apuração do abuso da personalidade jurídica.
Sobreveio a decisão de saneamento e organização (mov. 62), que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça, fixou os pontos controvertidos, restritos à configuração do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), decorrente da dissolução irregular posterior ao ajuizamento. Ainda, distribuiu o ônus probatório na forma do art. 373 do CPC, incumbindo aos requeridos a prova da regularidade do encerramento das atividades.
Na decisão de mov. 84, foram indeferidas as provas requeridas pelas partes e determinada a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, como prova do juízo, para remessa dos documentos do processo de encerramento da sociedade.
Em resposta (Ofício nº 2896/2026/JUCEG), a Junta Comercial encaminhou a certidão simplificada, o contrato social e as alterações contratuais subsequentes da Tecserv – Tecnologia e Serviços Ltda. (CNPJ 40.982.219/0001-58), informando serem esses todos os atos registrados naquela autarquia (mov. 95).
Intimadas as partes para manifestação sobre a resposta do ofício, o requerente compareceu no mov. 104, destacando que a documentação demonstra a baixa registral durante a tramitação da demanda, sem comprovação da efetiva liquidação patrimonial, e invocando a Cláusula Quinta do distrato social, segundo a qual a responsabilidade pelo ativo e pelo passivo supervenientes ficou a cargo dos ex-sócios; requereu, assim, a procedência do incidente.
 Os requeridos deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 105).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
As questões preliminares e prejudiciais suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas por ocasião do saneamento e organização do feito (mov. 62), decisão já estabilizada. 
Exaurida, ademais, a instrução, com a produção da prova documental requisitada de ofício por este juízo, não há matéria processual pendente de exame.
Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo nulidades ou irregularidades pendentes de regularização, o feito está em condições de imediata apreciação do mérito. Assim, passo a decidir.
Extrai-se da inicial da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA (processo n. 5322685-18.2024.8.09.0051), autos principais, que o requerente firmou, em 15 de janeiro de 2021, contrato com a empresa requerida tendo por objeto projeto e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, com potência de 10,58 kWp e geração estimada de 1.439,85 kWh/mês, relativo à unidade consumidora n.º 11786942. Aduziu que, a despeito da contratação, permaneceu a arcar com faturas de energia em valores reputados excessivos. Destacou que despendeu, a título de pagamentos realizados desde maio de 2022 e até o ajuizamento, a quantia de R$ 3.216,29 (três mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos). 
1. Da delimitação do objeto do incidente
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui objeto estrito (arts. 133 a 137 do CPC): a apuração da presença, ou não, dos pressupostos legais que autorizam estender aos sócios a responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica. Não se confunde, pois, com o mérito da ação principal.
Conforme já assentado na decisão saneadora, as teses defensivas relativas ao funcionamento do sistema fotovoltaico, ao prazo de garantia e à suposta intervenção de terceiro no equipamento dizem respeito ao mérito da ação principal e são estranhas ao objeto deste incidente, não comportando, aqui, exame. 
Cinge-se a controvérsia, portanto, à verificação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.
2. Do regime jurídico aplicável
O ordenamento jurídico brasileiro adotou, no art. 50 do Código Civil, a denominada Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. Por essa orientação, a mera insolvência, o inadimplemento ou o encerramento das atividades empresariais não autorizam, por si sós, o atingimento do patrimônio pessoal dos sócios. Exige-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (art. 50, § 1º) ou pela confusão patrimonial (art. 50, § 2º), na redação conferida pela Lei nº 13.874/2019.
Nos termos do art. 50, § 1º, do Código Civil, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. É sob esse prisma, e não o da simples extinção da sociedade, que deve ser examinado o caso concreto.
3. Da configuração do desvio de finalidade no caso concreto
Os pontos controvertidos fixados na saneadora (a dissolução da sociedade em momento posterior ao ajuizamento da ação e a intenção dos sócios de se esquivarem do cumprimento de obrigações) são fatos objetivos, integralmente verificáveis pela prova documental constante dos autos. 
Nesse sentido, o conjunto probatório autoriza, com segurança, a conclusão pela ocorrência do desvio de finalidade.
Com efeito, a ação principal foi ajuizada em 25 de abril de 2024, ao passo que a Tecserv – Tecnologia e Serviços Ltda. foi extinta por distrato social, com baixa registral perante a JUCEG, em fevereiro de 2025, ou seja, no curso da demanda e com ciência da existência do litígio. Eventual divergência entre as datas mencionadas nos autos quanto ao registro da baixa é imaterial, porquanto todas situam o encerramento em momento posterior ao ajuizamento da ação.
Constata-se, ainda, que a sociedade sequer pôde ser regularmente citada na ação principal, em razão da ausência de funcionamento no endereço cadastrado, circunstância que obstaculizou a prestação jurisdicional e obrigou o autor a promover diligências adicionais para a localização dos sócios e a instauração do presente incidente.
Os documentos encaminhados pela JUCEG comprovam, tão somente, a regularidade formal da extinção. O distrato social foi levado a registro perante a Junta Comercial, com a devida comunicação ao órgão competente. Tal regularidade formal, contudo, não se confunde com a regularidade material da liquidação, e é esta que se mostra ausente nos autos.
O Código Civil disciplina a liquidação como fase necessária e prévia à extinção da sociedade, incumbindo ao liquidante ultimar os negócios sociais, realizar o ativo, pagar o passivo e apenas então partilhar o remanescente entre os sócios (arts. 1.103, 1.106 e 1.108 do Código Civil). O pagamento dos credores precede, portanto, a partilha de haveres; e, pendente crédito litigioso, impõe-se a respectiva provisão em favor do credor. 
No caso, não há nos autos qualquer prova da efetiva liquidação patrimonial, inexiste demonstração do levantamento de ativos, da relação de credores, da destinação do patrimônio social ou da quitação das obrigações pendentes. O distrato limitou-se a declarar que, procedida a liquidação, não haveria valores a restituir aos sócios, silenciando por completo quanto ao crédito então sub judice. Encerrou-se a sociedade, portanto, sem qualquer reserva ou provisão em favor do credor litigante, cuja demanda era de conhecimento dos sócios.
Impõe-se destacar, nesse ponto, a distribuição do ônus probatório fixada na saneadora, que atribuiu aos requeridos a prova do fato impeditivo do direito do autor, consistente na regularidade material do encerramento das atividades.
Os requeridos, contudo, não se desincumbiram desse ônus: não apresentaram ata de liquidação, balanço de encerramento idôneo, nem demonstraram a destinação do patrimônio social. Intimados, ademais, a manifestar-se sobre a resposta da JUCEG, deixaram transcorrer o prazo (mov. 105). 
Não há, pois, nos autos, elemento algum apto a evidenciar a regularidade material da dissolução (art. 373, II, do CPC).
Nesse contexto, a extinção da sociedade no curso da ação, com ciência da demanda, sem liquidação materialmente regular e sem qualquer salvaguarda ao credor então litigante, não traduz simples encerramento empresarial, mas dissolução materialmente irregular instrumentalizada para frustrar a satisfação do crédito. Configurado está, portanto, o desvio de finalidade a que alude o art. 50, § 1º, do Código Civil, a utilização da personalidade jurídica, e de sua própria extinção, com o propósito de lesar credor.
4. Da responsabilidade dos sócios e dos efeitos da desconsideração
Reconhecido o abuso da personalidade jurídica, a desconsideração opera a extensão da responsabilidade aos sócios GERALDO JOSÉ DE ARAÚJO e OSMAR DE OLIVEIRA SOARES, titulares, cada qual, de 50% (cinquenta por cento) do capital social, os quais passam a integrar o polo passivo da ação principal e a responder, com seu patrimônio pessoal, pelas obrigações que nela vierem a ser reconhecidas.
Registre-se que a presente decisão não declara, desde logo, a existência ou o montante do débito (matéria afeta ao mérito da ação principal), limitando-se a habilitar a responsabilização patrimonial dos sócios. 
Nos termos do art. 137 do CPC, acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens havida em fraude de execução será ineficaz em relação ao requerente.
5. Da litigância de má-fé imputada ao autor
Os requeridos pleitearam a condenação do autor por litigância de má-fé (mov. 52). O pedido não merece acolhida. A pretensão do requerente revelou-se, ao contrário, procedente, não se vislumbrando, na conduta processual do autor, qualquer das hipóteses taxativas do art. 80 do Código de Processo Civil. Rejeita-se, pois, a imputação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 50, § 1º, do Código Civil, c/c os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para:
a) RECONHECER o abuso da personalidade jurídica da TECSERV – TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 40.982.219/0001-58), caracterizado pelo desvio de finalidade, nos termos do art. 50, § 1º, do Código Civil;
b) DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da sociedade, a fim de estender aos seus sócios a responsabilidade pelas obrigações apuradas na ação principal;
c) INCLUIR no polo passivo da ação principal nº 5322685-18.2024.8.09.0051 os sócios GERALDO JOSÉ DE ARAÚJO (CPF ***.***.***-**) e OSMAR DE OLIVEIRA SOARES (CPF ***.***.***-**), que passarão a responder, com seu patrimônio pessoal, pelas obrigações que nela vierem a ser reconhecidas;
d) REJEITAR a imputação de litigância de má-fé dirigida ao autor pelos requeridos (mov. 52), ausentes as hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil;
e) DETERMINAR o levantamento da suspensão e o regular prosseguimento da ação principal.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza incidental do presente feito, que não constitui demanda autônoma, ressalvada a respectiva fixação por ocasião do julgamento da ação principal.
Anote-se, junto ao sistema Projudi, a inclusão dos sócios Geraldo José de Araújo e Osmar de Oliveira Soares no polo passivo da ação principal, procedendo a Escrivania às retificações de autuação necessárias.
Translade-se cópia desta decisão para os autos principais (nº 5322685-18.2024.8.09.0051).
Intimem-se as partes. 
Após, observadas as cautelas legais e nada sendo requerido, altere-se a classe para cumprimento de sentença, somente para evitar constar como processo de conhecimento sem julgamento.
Após, arquive-se.
 
 
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
 
Karine Unes Spinelli
Juíza de Direito
Gab