DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE  ATOrd 0012068-68.2025.5.03.0075  AUTOR: JANAINA DA SILVA GABRIEL  RÉU: CASA DO PEREGRINO LTDA - ME E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33d056b proferida nos autos.  SENTENÇA    Vistos etc.;    RELATÓRIO JANAINA DA SILVA GABRIEL ajuizou reclamatória trabalhista em face de CASA DO PEREGRINO LTDA. e PAULO FAVILA - ME, partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi admitida pela primeira reclamada em 23/12/2023, sem registro formal nos primeiros meses, na função de camareira, percebendo salário de R$ 1.670,00, sendo pré-avisada de sua dispensa sem justa causa em 25/11/2025. Sustenta que laborava exposta a agentes químicos nocivos e realizava a higienização de sanitários de uso coletivo sem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) adequados, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Afirma que acumulava suas atribuições com as tarefas de passar roupas e repassar ordens a outros funcionários, sendo pejorativamente apelidada de "gerenta", razão pela qual pleiteia um plus salarial de 30%. Relata ter sofrido descamação nas mãos em decorrência do contato com produtos químicos e ter desenvolvido a Síndrome de “Burnout” em razão de ambiente de trabalho hostil e assédio moral praticado por seu superior hierárquico, requerendo indenizações por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade acidentária ou indenização substitutiva. Aduz que laborava habitualmente em domingos e feriados sem a devida folga compensatória ou pagamento em dobro. Assevera que era submetida a condições de alimentação indignas, recebendo restos de comida do restaurante, segunda reclamada, postulando indenização por danos morais. Informa, por fim, que após o término do aviso prévio trabalhado, foi considerada inapta para o labor em exame demissional realizado em 15/01/2026, sendo encaminhada ao INSS, o qual concedeu benefício previdenciário a partir de 30/03/2026, restando desamparada no período de limbo previdenciário entre a inaptidão e o início do benefício, pelo que requer o pagamento dos salários correspondentes. Atribui-se à causa o valor de R$ 197.031,34.  As reclamadas apresentaram contestações. A segunda reclamada, PAULO FAVILA - ME, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e inexistência de grupo econômico, e, no mérito, negou a prestação de serviços pela reclamante, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A primeira reclamada, CASA DO PEREGRINO LTDA. - ME, arguiu preliminar de perda de objeto da tutela de urgência e inexistência de grupo econômico. No mérito, sustentou que a admissão ocorreu em 03/01/2024 e que o registro tardio decorreu de culpa da própria obreira. Reconheceu o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 30% (grau médio) de 03/01/2024 a 31/07/2025, asseverando que a partir de agosto de 2025 a rubrica foi regularmente quitada. Negou o acúmulo de funções, aduzindo que as tarefas de passar roupas eram compatíveis com a função de camareira. Afastou a existência de doença ocupacional, acidente de trabalho ou assédio moral, asseverando que o ambiente de trabalho era cortês e que a demissão foi cancelada administrativamente após a constatação de inaptidão no exame demissional, encontrando-se o contrato de trabalho ativo (suspenso). Impugnou o pedido de domingos e feriados em dobro, sustentando que a reclamante usufruía de folgas regulares e que os feriados trabalhados foram pagos. Negou o fornecimento de alimentação indigna e requereu a condenação da reclamante por litigância de má-fé.  Réplica apresentada pela reclamante.  Laudo médico pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo, seguido de esclarecimentos complementares, sobre os quais as partes se manifestaram.  Em audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada e foram ouvidas uma testemunha indicada pela reclamante e uma informante indicada pela reclamada.  Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.  Razões finais remissivas pelas partes.  Infrutíferas as tentativas conciliatórias.  É o relato do essencial.  Decido.    FUNDAMENTAÇÃO    Inexistência de grupo econômico e ilegitimidade passiva A segunda reclamada, PAULO FAVILA - ME, argui sua ilegitimidade passiva “ad causam” sob o argumento de que nunca foi empregadora ou tomadora dos serviços da reclamante, inexistindo grupo econômico com a primeira ré.  Sem razão.  O conceito de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, resta configurado quando há nexo de coordenação entre as empresas ou unidade de comando, com a demonstração de interesse integrado e comunhão de interesses.  No caso vertente, o contrato social da primeira reclamada, CASA DO PEREGRINO LTDA. - ME (nome fantasia "Pousada Don Paolo"), demonstra que o seu único sócio-administrador é o Sr. Paulo, CPF ***.***.***-**. Por sua vez, o requerimento de empresário individual da segunda reclamada, PAULO FAVILA - ME (nome fantasia "Restaurante e Pizzaria Don Paolo"), revela que o titular da firma individual é o mesmo Sr. Paulo, CPF ***.***.***-**.  Ademais, a própria defesa das rés admite que as refeições fornecidas aos funcionários da pousada (primeira ré) eram preparadas e fornecidas pelo restaurante (segunda ré), situados na mesma rua (Rua Major Sebastião Pires, nº 238 e nº 95, respectivamente).  Essa estreita relação de coordenação, unidade de comando centralizada na pessoa do Sr. Paulo e a comunhão de interesses na exploração de atividades econômicas correlatas (hotelaria e restaurante com identidade visual e nominal semelhante) caracterizam de forma inequívoca a existência de grupo econômico por coordenação e subordinação, ensejando a responsabilidade solidária das reclamadas pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho da autora.  Por conseguinte, sendo a segunda reclamada apontada como corresponsável solidária pelos créditos vindicados, detém legitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da lide.  Rejeito a preliminar.  Perda de objeto da tutela de urgência A primeira reclamada sustenta a perda de objeto do pedido de tutela de urgência voltado ao encerramento do contrato de trabalho e expedição de alvarás, sob o argumento de que a dispensa foi cancelada administrativamente em razão da inaptidão constatada no exame demissional, encontrando-se o contrato de trabalho suspenso.  De fato, os documentos supervenientes juntados aos autos demonstram que a dispensa sem justa causa foi cancelada pela primeira reclamada após o ASO demissional de 15/01/2026 atestar a inaptidão da reclamante. O contrato de trabalho permanece ativo, encontrando-se atualmente suspenso em decorrência da concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária (espécie 31) de 30/03/2026 a 27/06/2026.  Assim, carece de interesse processual a reclamante quanto ao pedido liminar de rescisão contratual imediata e baixa na CTPS neste momento, uma vez que o vínculo permanece hígido e suspenso por motivo de saúde.  Acolho em parte a preliminar, restando prejudicada a análise da tutela de urgência quanto ao desligamento imediato, sem prejuízo da análise do pedido de pagamento de salários do período de limbo previdenciário no mérito desta decisão.  Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade.  Reconhecimento do vínculo empregatício e anotação da CTPS A reclamante alega que iniciou suas atividades em favor da primeira reclamada em 23/12/2023, contudo o registro em sua CTPS foi formalizado apenas em 01/03/2024. Requer o reconhecimento do vínculo no período sem registro e a retificação da data de admissão.  A primeira reclamada admite a prestação de serviços sem registro formal por determinado período, contudo sustenta que o labor teve início apenas em 03/01/2024, conforme conversa de WhatsApp de ID 5e7ff2f, e que a ausência de anotação tempestiva decorreu de culpa da própria obreira, que se recusava a apresentar os documentos necessários.  Analiso.  Inicialmente, cumpre destacar que a obrigação de registrar o contrato de trabalho e proceder às anotações na CTPS do empregado é de natureza cogente e de responsabilidade exclusiva do empregador (art. 29 da CLT), sendo nula qualquer justificativa que tente transferir ao trabalhador o ônus pela informalidade da relação de emprego.  No tocante à data de início do pacto laboral, colheu-se em audiência de instrução o depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada, Sérgio, o qual confessou expressamente: "que a reclamante começou a trabalhar em janeiro de 2023".  Ocorre que a declaração do preposto em depoimento pessoal, ao afirmar que o labor iniciou em janeiro de 2023, configura confissão real que supera inclusive a data indicada na petição inicial (23/12/2023). Diante dos limites objetivos da lide fixados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), impõe-se fixar o início do contrato de trabalho em 23/12/2023.  A tese defensiva de que o labor iniciou apenas em 03/01/2024 resta totalmente derruída pela confissão do preposto da ré.  Por conseguinte, declaro a existência de vínculo empregatício entre a reclamante JANAINA DA SILVA GABRIEL e a primeira reclamada CASA DO PEREGRINO LTDA. no período de 23/12/2023 a 29/02/2024, na função de camareira e salário de R$ 1.670,00.  Condeno a primeira reclamada a proceder à retificação da CTPS da reclamante para fazer constar como data de admissão o dia 23/12/2023, no prazo de 5 (cinco) dias após intimada para tanto em fase de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara.  Condeno as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas referentes ao período de vínculo reconhecido (23/12/2023 a 29/02/2024):  - 13º salário proporcional (2/12 avos);  - Férias+1/3 proporcionais (2/12 avos);  - FGTS do período sem anotação da CTPS.  Adicional de insalubridade A reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo durante todo o pacto laboral, sob o argumento de que manuseava produtos químicos agressivos (cloro, desinfetantes, limpa pedra) e realizava a higienização de sanitários de uso coletivo de grande circulação na pousada.  A primeira reclamada reconheceu em defesa e em audiência o direito da autora ao adicional de insalubridade no percentual de 30% (grau médio previsto na Convenção Coletiva da categoria) referente ao período de 03/01/2024 a 31/07/2025, asseverando que a partir de agosto de 2025 passou a quitar regularmente a rubrica nos holerites. Contesta, todavia, o direito ao grau máximo de 40%.  Decido.  A testemunha indicada pela reclamante, Marilene, declarou em seu depoimento (ID 1ca6b87): "que a reclamante usava limpa pedra; que a reclamante limpava áreas externas da pousada; que não era fornecidas botas e luvas aos funcionários".  Por outro lado, a informante Maria asseverou (ID 1ca6b87): "que era fornecido luvas e botas para a reclamante".  A divergência entre os depoimentos sobre o fornecimento de EPIs, aliada à ausência de juntada aos autos de fichas de entrega de equipamentos de proteção individual com os respectivos Certificados de Aprovação (CA) válidos, faz presumir a ausência de neutralização adequada dos agentes insalubres.  No tocante ao grau pretendido, a higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em pousada de pequeno porte (com cerca de 10 funcionários e reduzido fluxo de hóspedes) não se equiparam à limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, nos termos do entendimento consolidado no item II da Súmula 448 do TST. Trata-se de atividade de limpeza de âmbito doméstico/residencial ampliado, que não autoriza o enquadramento em grau máximo (40%).  Contudo, diante do reconhecimento parcial do pedido pela própria reclamada, que confessou o labor em condições insalubres de grau médio (30% conforme norma coletiva da categoria), e considerando que o labor sem registro iniciou em 23/12/2023, resta devido o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade.  Condeno as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário-mínimo nacional, referente ao período de 23/12/2023 a 31/07/2025, autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.  Por se tratar de parcela de natureza salarial e paga com habitualidade, defiro os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e FGTS.  Procede em parte.  Acúmulo de função e plus salarial A reclamante postula o pagamento de um plus salarial de 30% sobre o seu salário-base, sob a alegação de que, além das funções de camareira, realizava tarefas de passar roupas e repassar ordens a outros funcionários, sendo apelidada de "gerenta".  A primeira reclamada contesta o pleito, asseverando que as atividades de passar enxovais e uniformes são compatíveis com a função de camareira em estabelecimento de pequeno porte, inexistindo acúmulo ilícito de atribuições.  Examino.  O acúmulo de funções apto a gerar o direito a um acréscimo salarial (plus) caracteriza-se pela imposição ao trabalhador de atribuições substancialmente mais complexas ou de maior responsabilidade do que aquelas para as quais foi contratado, que exijam qualificação técnica superior e desequilibrem o sinalagma contratual.  A testemunha indicada pela reclamante, Marilene, declarou: "que a reclamante não tinha função de chefia ou gerência na pousada, sendo apenas camareira". No mesmo sentido, a informante Maria asseverou: "que a reclamante fazia apenas serviço de camareira; que a reclamante passava roupas; que a reclamante não tinha função de chefia ou de gerência; que se a reclamante tivesse apelido de 'gerenta' era entre ela e as outras camareiras, pois ela não era gerente" (ID 1ca6b87).  Embora o preposto da ré tenha confirmado "que a reclamante passava roupas", tal atividade é plenamente compatível com a função de camareira na área de governança de uma pousada de pequeno porte, inserindo-se no dever de colaboração recíproca e no poder diretivo do empregador de organizar a prestação de serviços (art. 456, parágrafo único, da CLT).  Não restou comprovado o exercício de atribuições de maior complexidade ou de gerência/chefia que justificassem a contraprestação salarial adicional.  Julgo improcedente o pedido de plus salarial por acúmulo de funções e seus reflexos.  Doença ocupacional e acidente de trabalho – direitos decorrentes A reclamante pleiteia indenizações por danos morais e materiais sob o argumento de que desenvolveu Síndrome de “Burnout” (doença ocupacional) em razão de ambiente de trabalho hostil e assédio moral, bem como sofreu descamação nas mãos (acidente de trabalho por equiparação) decorrente do manuseio de produtos químicos sem EPI’s.  As reclamadas contestam os pedidos, negando o nexo de causalidade entre as afecções e o labor.  Analiso.  Para a caracterização do dever de indenizar decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, faz-se necessária a presença concomitante de três requisitos: o dano, o nexo causal ou concausal com o trabalho e a culpa do empregador (arts. 186 e 927 do Código Civil, c/c art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal).  Realizada perícia médica por profissional de confiança deste Juízo, o perito Dr. Guilherme concluiu de forma categórica em seu laudo pericial (ID e53d70b):  - "Transtorno Psíquico (Síndrome de Burnout): Inexistem elementos técnicos objetivos e consistentes que permitam estabelecer nexo causal direto e exclusivo entre o quadro psíquico alegado e as atividades laborais desempenhadas".  - "Não restou caracterizada a concausalidade, ante a ausência de comprovação documental robusta de patologia prévia devidamente diagnosticada e acompanhada, bem como de evidências de agravamento relacionado ao labor".  - "Afecção Dermatológica: Quadro compatível com dermatite de contato inespecífica, sem definição etiológica estabelecida, não sendo possível correlacioná-lo causalmente com as atividades ocupacionais exercidas".  - "Capacidade Laborativa: Ausência de evidência objetiva de incapacidade laborativa atual. Capacidade Funcional: Mantida e preservada, sem limitações funcionais que impeçam o exercício de atividades laborais".  Nos esclarecimentos complementares, o expert reforçou que o quadro psíquico da autora apresenta etiologia multifatorial, com predomínio de fatores individuais e histórico prévio de evitação social desde a adolescência, sem relação de causalidade com o ambiente de trabalho (ID f18fd88).  A reclamante não trouxe aos autos elementos técnicos ou científicos robustos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial oficial, o qual resta integralmente homologado por este Juízo.  A concessão posterior de benefício previdenciário por incapacidade temporária na espécie comum (B31) pelo INSS a partir de 30/03/2026 apenas corrobora a existência de incapacidade temporária de natureza previdenciária geral, sem qualquer nexo de causalidade com o trabalho, não infirmando a conclusão pericial de ausência de nexo ocupacional.  Não configurado o nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e o labor prestado em favor das rés, resta afastada a responsabilidade civil do empregador.  Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional ou acidente de trabalho, bem como o pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária (art. 118 da Lei 8.213/91) ou indenização substitutiva correspondente.  Assédio moral e dano existencial A reclamante postula indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e dano existencial, alegando que era submetida a humilhações, gritos e ameaças constantes por parte de seu superior hierárquico, senhor Sérgio.  As reclamadas contestam, asseverando que as interações eram corteses e descontraídas, e que a reclamante utilizava linguagem inadequada.  Decido.  O assédio moral caracteriza-se pela conduta abusiva, reiterada e sistemática do empregador ou de seus prepostos, que exponha o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, violando sua dignidade psíquica e integridade moral.  A testemunha indicada pela reclamante, Marilene, declarou em seu depoimento (ID 1ca6b87): "que não presenciou Sérgio gritando, constrangendo ou humilhando a reclamante, mas presenciou tais fatos em face de outras camareiras".  A informante Maria também asseverou (ID 1ca6b87): "que nunca presenciou ninguém gritando, humilhando ou constrangendo a reclamante dentro da pousada".  Embora o acervo de áudios juntado aos autos revele um ambiente de trabalho com cobranças ríspidas e discussões pontuais acerca de atestados médicos e tarefas cotidianas (como o episódio do consumo de bolo), tais fatos, por si sós, configuram atritos interpessoais e desgaste na relação de trabalho, mas não alcançam a gravidade necessária para caracterizar o assédio moral sistemático ou o dano existencial (comprometimento do projeto de vida do trabalhador).  Ausente a prova robusta de conduta ilícita direcionada a humilhar ou perseguir a reclamante, ônus que incumbia à autora (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido de indenização por assédio moral e dano existencial.  Alimentação indigna e dano moral A reclamante postula indenização por danos morais sob a alegação de que recebia restos de comida fria ou exposta do restaurante como alimentação fornecida pelas rés.  As reclamadas contestam, asseverando que a alimentação era de ótima qualidade, preparada pelo restaurante e enviada aos funcionários antes do início do atendimento ao público.  Examino.  A testemunha indicada pela reclamante, Marilene, declarou expressamente (ID 1ca6b87): "que a comida que se alimentavam vinha do restaurante da pousada; que a depoente não tem o que reclamar da comida de lá, era uma comida boa".  A informante Maria corroborou tal declaração, asseverando (ID 1ca6b87): "que a comida servida aos funcionários vem do restaurante Don Paolo e é de ótima qualidade".  A prova oral produzida pela própria testemunha da autora sepultou a tese da petição inicial, restando demonstrado que a alimentação fornecida era de boa qualidade e perfeitamente digna.  Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alimentação indigna.  Domingos e feriados trabalhados A reclamante pleiteia o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados durante o pacto laboral, com reflexos, sob a alegação de que laborava habitualmente nesses dias sem folga compensatória.  A primeira reclamada contesta, aduzindo que a reclamante sempre usufruiu de folgas semanais regulares, que coincidiam com os domingos, e que os feriados laborados foram devidamente pagos nos holerites.  Analiso.  Tratando-se de estabelecimento com menos de 20 empregados (conforme informado pela testemunha Maria, que declarou que a pousada possui "uns 10 funcionários" ), a reclamada está desobrigada de manter controle formal de jornada (art. 74, § 2º, da CLT), transferindo-se ao empregado o ônus de provar o labor extraordinário e a ausência de folgas compensatórias (art. 818, I, da CLT).  Desse ônus a reclamante não se desincumbiu.  O preposto da ré declarou (ID 1ca6b87): "que a reclamante tinha 1 folga por semana, todos os domingos".  A testemunha indicada pela reclamante, Marilene, confirmou (ID 1ca6b87): "que a reclamante trabalhava 6x1, e todo mundo na pousada tinha 1 dia de folga por semana; que a reclamante trabalhou em feriados, mas não se recorda quais".  A informante Maria asseverou (ID 1ca6b87): "que a reclamante sempre folgava aos domingos; que às vezes a reclamante trabalhava em feriados".  A prova oral é uníssona no sentido de que a reclamante usufruía de folga semanal regular, a qual coincidia habitualmente com os domingos. Não há qualquer prova de labor em domingos sem a correspondente folga compensatória na semana.  No tocante aos feriados, os holerites juntados aos autos demonstram o pagamento de horas extras e feriados trabalhados em diversas competências. Cabia à reclamante apontar, de forma específica e por amostragem, a existência de diferenças de feriados trabalhados e não pagos ou compensados, ônus do qual não se desincumbiu.  Julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados e seus reflexos.  Nulidade da dispensa - reintegração e limbo previdenciário A reclamante alega que foi pré-avisada de sua dispensa em 25/11/2025. Contudo, em 15/01/2026, por ocasião do exame demissional, foi considerada inapta para o trabalho pelo médico indicado pela ré, que emitiu atestado de afastamento por 20 dias. Requer a declaração de nulidade da dispensa e a condenação da reclamada ao pagamento dos salários do período de limbo previdenciário até a concessão do benefício pelo INSS.  A primeira reclamada sustenta que, diante da inaptidão constatada, cancelou administrativamente a dispensa e reintegrou a obreira, mantendo o contrato ativo (suspenso) e orientando-a a agendar perícia no INSS. Aduz que, como o INSS fixou o início do benefício em 30/03/2026, a reclamante encontrava-se apta no período anterior (de 15/01/2026 a 29/03/2026), sendo indevido o pagamento de salários.  Examino.  A constatação de inaptidão física do trabalhador no momento do exame demissional obsta o exercício do direito potestativo de dispensa pelo empregador, impondo-se a suspensão do contrato de trabalho para tratamento de saúde. No caso, a própria reclamada reconheceu tal circunstância e cancelou administrativamente a rescisão contratual.  O cerne da controvérsia reside no direito ao pagamento dos salários no período compreendido entre a constatação da inaptidão pelo médico do trabalho da empresa (15/01/2026) e o efetivo início do benefício previdenciário concedido pelo INSS (30/03/2026).  Nos termos do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o seu salário integral. No caso, o médico do trabalho da ré atestou a inaptidão em 15/01/2026 e concedeu 20 dias de afastamento. Logo, o período de 15/01/2026 a 29/01/2026 (primeiros 15 dias) é de responsabilidade direta e exclusiva da reclamada.  A partir do 16º dia de afastamento (30/01/2026), o contrato de trabalho deveria ser suspenso com a concessão de benefício previdenciário. A reclamante protocolou o requerimento junto ao INSS em 03/02/2026, contudo, em razão da morosidade administrativa da autarquia federal, a perícia foi agendada apenas para 14/04/2026, tendo o benefício sido concedido com DIB em 30/03/2026.  Durante o período de 30/01/2026 a 29/03/2026, a reclamante permaneceu sem receber benefício previdenciário e sem receber salários da empresa, caracterizando o denominado "limbo previdenciário-trabalhista".  A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que, estando o contrato de trabalho ativo (diante do cancelamento da dispensa) e tendo a própria medicina do trabalho da empresa atestado a inaptidão da obreira, o empregador responde pelo pagamento dos salários do período de limbo, uma vez que o trabalhador não pode ficar desprovido de meios de subsistência enquanto aguarda a definição de sua situação perante a Autarquia Previdenciária. O risco da atividade econômica pertence exclusivamente ao empregador (art. 2º da CLT).  A alegação da reclamada de que a fixação da DIB em 30/03/2026 pelo INSS faz presumir a aptidão da autora no período anterior não se sustenta. O próprio médico do trabalho credenciado pela ré atestou a inaptidão da obreira em 15/01/2026, inexistindo nos autos qualquer exame de retorno ao trabalho ou ASO posterior que tenha considerado a reclamante apta antes de 30/03/2026.  Por conseguinte, declaro a nulidade da dispensa ocorrida em dezembro/2025 (já cancelada administrativamente pela ré) e condeno as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento dos salários integrais da reclamante referentes ao período de 15/01/2026 a 29/03/2026 (sendo os primeiros 15 dias como interrupção contratual e o período subsequente como limbo previdenciário), com reflexos em 13º salário proporcional, férias+1/3 e depósitos de FGTS do período.  Julgo procedente.  Multas dos arts. 467 e 477 da CLT A reclamante postula a condenação das rés ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.  Sem razão.  Como analisado no tópico anterior, a dispensa da reclamante foi cancelada administrativamente pela primeira reclamada em razão da inaptidão constatada no exame demissional, encontrando-se o contrato de trabalho ativo e suspenso por motivo de saúde.  Inexistindo rescisão contratual consumada e válida, não há falar em atraso no pagamento de verbas rescisórias ou em parcelas rescisórias incontroversas a serem quitadas em audiência.  Julgo improcedentes os pedidos de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.  Litigância de má-fé A primeira reclamada requer a condenação da reclamante e de seu patrono por litigância de má-fé, sob a alegação de que alteraram a verdade dos fatos e formularam pretensões destituídas de fundamento.  Sem razão.  O exercício do direito constitucional de ação e a submissão de pretensões resistidas à apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) não caracterizam, por si sós, litigância de má-fé. No caso em tela, não se vislumbra dolo processual ou conduta temerária da reclamante que se enquadre nas hipóteses taxativas do art. 793-B da CLT, tanto que parte de seus pedidos restou acolhida nesta decisão.  Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé.  Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID 32d044f – fls. 39), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que a requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro.  Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT).  Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido.  E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC).  Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida.  Igualmente:     “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida)     Assim sendo, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença.  Condeno a autora a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes, valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença.  Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT).  A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas.  Honorários periciais Honorários periciais, a cargo do(a) reclamante, sucumbente nos objetos das perícias (art. 790-B da CLT).  Entretanto, o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita, devendo os honorários periciais serem suportados pela União, consoante Resolução 66/2010 do C. TST, e magistério da Súmula 457 do C. TST.  Nos termos do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, de 11 de novembro de 2025, fixo os honorários periciais no valor de R$1.500,00 para a perícia médica realizada.  Os honorários deverão ser pagos ao perito nomeado, após o trânsito em julgado desta decisão, devendo a Secretaria, no momento oportuno, requisitar o pagamento ao E. TRT da 3ª Região.  Limitação dos valores Não há falar em limitação da quantia da condenação conforme valor dado à causa ou a pedido, eis que o art. 460 do CPC apenas proíbe apreciação de pleito não realizado na prefacial, mas não obsta que a condenação alcance o justo valor devido e nem mesmo aponta que a condenação deva ser limitada aos valores expressamente discriminados na inicial.  Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente do E. TRT/MG, cujo entendimento também se aplica ao procedimento ordinário, pois parte da mesma premissa apontada pela reclamada: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro.  Parâmetros de liquidação Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS, e todos os pedidos do período de 15/01/2026 a 29/03/2026, sendo salariais as demais pretensões deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991.  Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil.  No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação:     “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”.     “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”.     Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024.  Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA).  No tocante às parcelas deferidas nesta decisão, possuem natureza salarial o adicional de insalubridade, os salários do período de limbo previdenciário e os reflexos dessas parcelas em 13º salários. As demais parcelas (férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%) possuem natureza estritamente indenizatória, não sofrendo a incidência de contribuições previdenciárias.  Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando-se o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora.  E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei.  Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST.     DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por JANAINA DA SILVA GABRIEL em face de CASA DO PEREGRINO LTDA. e PAULO FAVILA - ME, REJEITAR a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, para DECLARAR a existência de grupo econômico entre as reclamadas, as quais responderão de forma solidária por todas as obrigações decorrentes desta condenação; DECLARAR a existência de vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada no período de 23/12/2023 a 29/02/2024, na função de camareira e salário de R$ 1.670,00, determinando que a primeira ré proceda à retificação da CTPS da obreira para constar como data de admissão o dia 23/12/2023, no prazo de 5 (cinco) dias após intimada para tanto em liquidação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00; CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas, observando os parâmetros fixados na fundamentação:     a) 13º salário proporcional (2/12 avos), férias+1/3 proporcionais (2/12 avos) e FGTS do período sem anotação da CTPS;  b) Adicional de insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário-mínimo nacional, referente ao período de 23/12/2023 a 31/07/2025, com reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idêntico título;  c) Salários integrais, 13º salário proporcional, férias+1/3 proporcionais e depósitos de FGTS referentes ao período de 15/01/2026 a 29/03/2026 (limbo previdenciário).     Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.  Condeno as reclamadas a pagarem ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença.  Condeno a reclamante a pagar ao advogado das reclamadas honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados inteiramente improcedentes, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.  A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas.  Após o trânsito em julgado da decisão, requisite-se ao E. TRT/MG o pagamento de honorários periciais, na quantia de R$ 1.500,00 para a perícia médica realizada, a cargo da União, face à concessão da justiça gratuita à autora.  Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS, e todos os pedidos do período de 15/01/2026 a 29/03/2026, sendo salariais as demais pretensões deferidas.  Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA).  Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando-se o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora.  Custas, pelas reclamadas, de forma solidária, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00.  Intimem-se as partes.  Nada mais.  POUSO ALEGRE/MG, 07 de julho de 2026.  MARCELO MARQUES  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CASA DO PEREGRINO LTDA - ME<br> - PAULO FAVILA - ME<br>