DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATSum 1000718-53.2026.5.02.0077  RECLAMANTE: ELAINE APARECIDA ERNESTO  RECLAMADO: MOVDECOR COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b7225d proferida nos autos.  Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SAO PAULO, data abaixo.  Rogério Pirani Zugatto  Pretende o autor a antecipação da tutela para que seja liberado o valor depositado na sua conta vinculada do FGTS e o seguro desemprego.  O CPC/2015 enfrenta a figura da antecipação de tutela como Tutela de Evidência e em seu art. 311 e assim prevê:  Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:  I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;  II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;  III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;  IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.  Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.   Entendo presentes os requisitos supra, pois consta dos autos o TRCT do autor (id:fe21c58), que demonstra a rescisão contratual ter ocorrido por iniciativa imotivada da empregadora apesar de não constar baixa na CTPS do obreiro.  Por tal razão, defiro a tutela da evidência pretendida.  A presente decisão tem força de alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e percepção do benefício relativo ao seguro desemprego, se preenchidos os requisitos legais pelo reclamante, independentemente da baixa na CTPS. Dados: PIS nº: 207.30940.94-7 Data de admissão: 31/01/2022 Data de saída: 23/04/2026 CTPS (digital) Nome da reclamada: MOVDECOR COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP. CNPJ da reclamada: 17.209.197/0001-76 Última remuneração: R$ 1.801,11 Aguarde-se a audiência já designada.  Intime-se o autor, citem-se as reclamadas.  Nada mais.     SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2026.  ANGELA FAVARO RIBAS  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ELAINE APARECIDA ERNESTO<br>