DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE FORMOSA  CumSen 0001696-86.2026.5.18.0211  EXEQUENTE: FRED JOSE FRAGOSO CORDEIRO  EXECUTADO: AMAZONIA TRANSPORTES PLANALTINA TUR LTDA E OUTROS (11)  EDITAL DE INTIMAÇÃO    Destinatário: ESPÓLIO OU HERDEIROS DE RAIMUNDO JOSE EUSTÁQUIO DA CONCEIÇÃO    De ordem do Dr. BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, Juiz do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE FORMOSA, fica o ESPÓLIO OU HERDEIROS DE RAIMUNDO JOSE EUSTÁQUIO DA CONCEIÇÃO  atualmente em local incerto e não sabido, INTIMADO para ciência do inteiro teor do despacho proferido nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, cujo conteúdo segue abaixo:  "A parte exequente/suscitante requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) c/c Reconhecimento de Grupo Econômico de Fato e Sucessão Empresarial Fraudulenta, pleiteando a inclusão no polo passivo da presente execução das empresas ESPLANADA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA e demais integrantes do grupo "AMAZÔNIA", bem como de seus respectivos sócios/administradores.  A parte autora pretende, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência cautelar inaudita altera parte para determinar o bloqueio imediato de contas bancárias (via SISBAJUD/teimosinha), restrição de veículos via RENAJUD e retenção de recebíveis de cartão junto à credenciadora CIELO, sob a alegação de que a prévia notificação do presente incidente poderá comprometer o resultado útil do processo.  Pois bem.  Inicialmente, destaco que a tese fixada no Tema 1232 do STF não obsta o processamento do presente incidente, ante os indícios apontados de fraude, confusão patrimonial e instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.  O artigo 855-A da CLT, em seu parágrafo segundo, autoriza a concessão apenas de medidas de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC).  Após apreciar os fundamentos da tutela cautelar requerida e a documentação que acompanha a petição inicial, verifico que os pressupostos essenciais para o deferimento inaudita altera parte não estão totalmente atendidos, não havendo comprovação de risco iminente de dilapidação que justificasse a mitigação do contraditório prévio neste momento processual.  Ante o exposto, indeferem-se os pedidos de liminar/tutela provisória de urgência cautelar.  Fica a parte autora intimada desta decisão.  Lado outro, preenchidos os requisitos formais, RECEBO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e SUSPENDO a execução em face da devedora principal, nos termos do § 2º do artigo 855-A da CLT e § 3º do artigo 134 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da manutenção da empresa executada no sistema SABB.  Isto posto, realizem a pesquisa de endereços atualizados perante a Receita Federal e, em seguida, CITEM-SE OS SUSCITADOS 1) ESPLANADA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ 46.204.877/0001-03 e CNPJ 46.204.877/0002-86); 2) VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA (CNPJ 00.091.702/0001-28); 3) EMPRESAS DO GRUPO "AMAZÔNIA" (CNPJs 12.647.487/0001-88, 55.526.635/0001-19, 65.037.151/0001-60); 4) GILBERTO JOSÉ RIBEIRO (CPF ***.***.***-**); 5) RAFAEL BENTO BARBOSA MORAES (CPF ***.***.***-**); 6) WAGNER CANHEDO AZEVEDO (CPF ***.***.***-**); 7) WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO (CPF ***.***.***-**); 8) CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO (CPF ***.***.***-**); 9) ESPÓLIO OU HERDEIROS DE RAIMUNDO JOSÉ EUSTÁQUIO DA CONCEIÇÃO (CPF ***.***.***-**); nos endereços indicados pela parte autora e nos endereços encontrados nas pesquisas do juízo, se divergentes, para, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentarem defesa e especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte suscitante.  Autorizo, desde já, a intimação dos suscitados por edital, caso não sejam localizados nos endereços cadastrados na Receita Federal ou nos indicados pelo autor.  Apresentada(s) a(s) defesa(s), intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.  Decorridos os prazos sem manifestação ou juntadas as réplicas, retornem os autos conclusos para julgamento do IDPJ."  E para que chegue ao conhecimento do ESPÓLIO OU HERDEIROS DE RAIMUNDO JOSE EUSTÁQUIO DA CONCEIÇÃO, manda-se publicar o presente Edital.  Eu, CIBELE CARNEIRO FERNANDES, Servidora, digitei e assinei o presente nos termos da Portaria 03/2014 da Vara do Trabalho de Formosa-GO.     FORMOSA/GO, 20 de outubro de 2026.   CIBELE CARNEIRO FERNANDES<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RAIMUNDO JOSE EUSTAQUIO DA CONCEICAO<br>