DJEN TRT12 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS  ATSum 0000650-44.2023.5.12.0014  RECLAMANTE: KEROLYNE DOS SANTOS BITENCOURT  RECLAMADO: RESTAURANTE PORTO DO CONTRATO LTDA - EPP E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaa598d proferido nos autos.     DESPACHO    Vistos etc.,  Acolhe-se parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente, na petição protocolada no Id 4ee5130, para determinar a penhora de 20% das remunerações recebidas pelos executados SÉRGIO LUIZ GOMES DA SILVA, CPF ***.***.***-**, NALINE ELIAS NICOLAU, CPF ***.***.***-**, e JUTAHY DA SILVEIRA JUNIOR, CPF ***.***.***-**, em conformidade com o entendimento consolidado do E. TRT 12, o qual editou a Tese Jurídica nº 20, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas:  "CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista." Para tanto, determina-se sejam oficiadas as empregadoras do executado SÉRGIO LUIZ GOMES DA SILVA, quais sejam, MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, CNPJ 83.102.293/0001-45, e BALNEÁRIO CAMBORIÚ, CNPJ 83.102.285/0001-07, bem como, a empregadora da executada NALINE ELIAS NICOLAU, qual seja A W COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 85.192.250/0001-23 e, por fim, a fonte pagadora do benefício previdenciário do executado JUTAHY DA SILVEIRA JUNIOR, qual seja, INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40.  As pessoas jurídicas supra referidas deverão proceder à penhora, mês a mês, dos valores recebidos pelos devedores, limitado a 20%, até a satisfação integral do crédito exequendo (R$ 58.405,90 atualizado até 17/08/2026).  Os valores penhorados deverão ser depositados em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Realizados os depósitos, fica autorizada a liberação dos valores em favor da execução.  Em relação aos demais pedidos, entende-se por prejudicados, no presente momento, havendo possibilidade de nova análise e momento futuro, quando parecer conveniente e oportuno.  Como medida de economia processual, confere-se à presente decisão eficácia de OFÍCIO JUDICIAL como também caráter de MANDADO JUDICIAL, alertando que descumprimento desta ordem judicial implicará nas cominações previstas em lei.     3878     FLORIANOPOLIS/SC, 20 de outubro de 2026.  PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS  Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - KEROLYNE DOS SANTOS BITENCOURT<br>