DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: opojegab@tjro.jus.br Processo: 7002461-48.2025.8.22.0004 AUTOR: ADALTO ROSA DA SILVA, LINHA 614, LOTE 97, GLEBA 3 S/N ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA, OAB nº RO10321 HELEN LUIZE COUTO DOS REIS, OAB nº RO8886 NAYLA MARIA FRANCA SOUTO, OAB nº RO8989 VIVIANE DE OLIVEIRA ALVES, OAB nº RO6424 REU: PARIS INDUSTRIA DE LATICINIOS EIRELI, CNPJ nº 36728725000148, RUA NELSON MENDES SOARES n 123 PARQUE CONTINENTAL I - 07077-130 - GUARULHOS - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de processo em fase de conhecimento, no qual a Central de Processos Eletrônicos encaminhou os autos para deliberação sobre o determinado no processo n.º 7001475-60.2026.8.22.0004. Compulsando os autos, verifico, contudo, que a decisão proferida no processo n.º 7001475-60.2026.8.22.0004 estabeleceu a concentração da discussão acerca da titularidade dos bens indicados à penhora naquele feito, em razão da existência de múltiplas execuções envolvendo a mesma executada e os mesmos bens. A referida determinação, portanto, está relacionada às medidas de constrição patrimonial e à necessidade de evitar decisões conflitantes no âmbito dos processos que se encontram em fase de execução, não alcançando, por si só, os processos de conhecimento que eventualmente tenham a mesma parte demandada. No caso destes autos, trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, ainda em fase de conhecimento, razão pela qual não há fundamento para a paralisação ou cancelamento dos atos processuais com base na determinação proferida no processo n.º 7001475-60.2026.8.22.0004. Assim, determino o regular prosseguimento do feito, observando-se o rito próprio do Juizado Especial Cível. Proceda-se a nova tentativa de citação, no endereço fornecido na ID 142569379. Após, prossiga-se regularmente. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de outubro de 2026 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito