FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0830118-11.2021.8.15.2001
sigla tribunal:TJPB
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Câmara Cível
nome classe:APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:21/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 07:07
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
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31 KBPoder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830118-11.2021.815.2001 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: LCL SALLES ME (ALFA 9 SOLUÇÃO ESTRATÉGICA) ADVOGADAS: LUCIANA MIRANDA (OAB/PB 21.040) E CAMILA DE SOUZA FONSECA (OAB/PB 24.607-A) APELADO: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB (DIRETÓRIO DA PARAÍBA) ADVOGADO: CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA (OAB/PB 21.213) 2ºS APELADOS: ELEIÇÃO 2020 NILVAN FERREIRA DO NASCIMENTO PREFEITO E NILVAN FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADA: SEBASTIÃO FRANCISCO PACHECO NETO (OAB/PB 18.512) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA MUNICIPAL. DIRETÓRIO PARTIDÁRIO REGIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DANO MORAL ESTIMATIVO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de cobrança de serviços de propaganda em favor de candidato a prefeito, condenando solidariamente o postulante e seu comitê eleitoral, mas acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do diretório regional do partido político e reconhecendo a sucumbência recíproca pela fixação do dano moral em valor inferior ao pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o diretório estadual de partido político responde solidariamente por débitos de campanha contraídos por comitê de candidato em eleição municipal, bem como se é devida a readequação dos honorários de sucumbência fixados em favor da agremiação excluída e o afastamento da sucumbência recíproca na lide principal. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade por obrigações contratuais assumidas em campanha eleitoral cabe exclusivamente ao órgão partidário ou comitê que lhe deu causa, inexistindo solidariedade automática com os órgãos de direção de instâncias superiores da mesma agremiação politica. O acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva para exclusão de litisconsorte autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais devidos aos seus patronos por meio de aplicação analógica da regra concernente à alteração do polo passivo, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O arbitramento de indenização por danos morais em montante inferior ao estimado na petição inicial não caracteriza sucumbência recíproca, devendo a parte ré vencida arcar integralmente com os ônus sucumbenciais da pretensão principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida para readequar o percentual dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu excluído da lide e imputar aos réus vencidos a totalidade dos ônus sucumbenciais do pedido principal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.096/1995, art. 15-A; Lei nº 9.504/1997, art. 17; Código Eleitoral, art. 241; CPC, arts. 85, § 2º, 338, parágrafo único, e 485, VI. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.670.233/AP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/04/2024; STJ, REsp 2.236.487/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18/11/2025; STJ, EDcl no AREsp 2.541.215/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30/06/2026; REsp 2.207.577/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/03/2026; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 481. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LCL Salles Me (Alfa 9 Solução Estratégica) contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital (Id. 40957322) que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Perdas e Danos ajuizada em face do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – Diretório Regional da Paraíba e outros, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e julgou procedente em parte o pedido autoral, nos seguintes termos: Ante o exposto, e com fundamento na análise jurídica exaustiva do caso concreto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida e, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Réu MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB DIRETÓRIO REGIONAL DA PARAÍBA. Em relação às demais partes, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na Petição Inicial (ID 46502697), para o fim de: CONDENAR solidariamente os Réus ELEIÇÃO 2020 NILVAN FERREIRA DO NASCIMENTO PREFEITO e NILVAN FERREIRA DO NASCIMENTO ao pagamento de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), a título de danos materiais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) a partir da data em que o pagamento era devido (data final do segundo turno, 29 de novembro de 2020), conforme Cláusula 5.1.3 do contrato (ID 46503249). CONDENAR solidariamente os Réus ELEIÇÃO 2020 NILVAN FERREIRA DO NASCIMENTO PREFEITO e NILVAN FERREIRA DO NASCIMENTO ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária (INPC) a partir da publicação desta Sentença (data do arbitramento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data de vencimento da obrigação (29 de novembro de 2020). Em face da sucumbência recíproca na fase de mérito (procedência dos danos materiais, mas arbitramento dos danos morais em patamar inferior ao pleiteado), condeno os Réus NILVAN FERREIRA DO NASCIMENTO e ELEIÇÃO 2020 NILVAN FERREIRA DO NASCIMENTO PREFEITO ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor total atualizado da condenação (danos materiais + danos morais), em favor dos patronos da Autora. A Autora será responsável pelos 20% restantes das custas e honorários, vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade para a parcela não recolhida inicialmente por força do benefício de redução das custas. Condeno a Autora, em virtude do acolhimento da preliminar, ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do Réu MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB DIRETÓRIO REGIONAL DA PARAÍBA, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 362.000,00), devidamente atualizado, observada a proporção da exclusão (20% do total da causa a ser pago ao MDB, e a Autora pagará o remanescente, observando o montante máximo legal). Em suas razões recursais (Id. 40957324), a recorrente sustenta a necessidade de concessão da gratuidade judiciária em sua integralidade e insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 362.000,00) em favor dos patronos do MDB. Defende haver manifesta incongruência no fato de o juízo singular reconhecer sua debilidade financeira ao deferir a redução de 99% das custas iniciais e, simultaneamente, impor-lhe expressivo ônus sucumbencial em razão do acolhimento da ilegitimidade passiva do partido. Argumenta, ademais, que sua saúde financeira experimentou severa deterioração ao longo da marcha processual, período em que acumulou débitos municipais e federais, situação agravada pela retenção indevida e prolongada do montante inadimplido pelos réus, o que inviabilizaria o adimplemento da verba honorária sem comprometer a subsistência da microempresa. Aduz que, por haver alcançado de forma substancial a procedência integral do pleito de danos materiais e a reparação por danos morais, a imposição de ônus sucumbenciais em seu desfavor afronta o princípio da causalidade e o critério da sucumbência substancial. Quanto à legitimidade passiva do Diretório Regional do MDB, assevera que os serviços de marketing e publicidade foram prestados em benefício direto da campanha oficial do candidato majoritário lançado pela legenda. Salienta que todo o material produzido ostentava as cores, o número, os símbolos e a identidade visual oficial do partido, gerando inegável proveito político e fortalecimento ideológico para a agremiação, o que atrairia a sua responsabilidade e impediria a sua exclusão da lide, sob pena de chancelar o enriquecimento sem causa. Ressalta que as exigências previstas no art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.504/1997, relativas à manifestação do diretório nacional para fins de assunção de dívidas, constituem requisitos afetos ao controle contábil e à prestação de contas perante a Justiça Eleitoral, não podendo ser transpostas como mecanismo de blindagem patrimonial em prejuízo de terceiros contratantes de boa-fé. Acrescenta que a responsabilidade solidária do partido pelas despesas de propaganda de seus candidatos decorre do art. 17 da Lei Eleitoral e do art. 241, parágrafo único, do Código Eleitoral. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso para reintegrar o MDB estadual ao polo passivo da lide, bem como para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade judiciária na fase recursal, com o consequente afastamento do ônus sucumbencial. Subsidiariamente, requer a exclusão dos honorários advocatícios de 10% arbitrados sobre o valor atualizado da causa ou a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões (Id. 40957337), o MDB Estadual afirma que o art. 29, § 3º, da Lei das Eleições prescreve que a eventual assunção de débito de campanha não quitado exige decisão expressa e voluntária do órgão de direção nacional do partido político, circunstância inexistente na espécie. Argumenta que o contrato de prestação de serviços objeto da lide foi celebrado exclusivamente entre a apelante e o candidato/comitê, que possuem inscrições cadastrais autônomas. Sustenta que a aposição do nome, número e identidade visual da legenda nos materiais de propaganda não traduz anuência contratual com as dívidas, cuidando-se de dever legal de identificação partidária imposto pela legislação eleitoral para esclarecimento do eleitorado. Assevera que a apelante, ao incluí-lo indevidamente no polo passivo, deu causa direta à mobilização da defesa técnica da agremiação, devendo arcar com os honorários fixados em primeiro grau, salientando que o prévio deferimento da gratuidade parcial não elide a condenação nas verbas de sucumbência. Pleiteia, desse modo, o desprovimento do apelo e a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. O pedido de concessão da gratuidade da justiça em grau recursal foi indeferido (Id. 42976220) após a oportunização de comprovação da alegada hipossuficiência, tendo a recorrente promovido o recolhimento do preparo (Id. 43106778). Desnecessária a intervenção da Procuradoria de Justiça, uma vez que o caso vertente não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo ao exame da impugnação voltada ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Diretório Estadual do MDB. A apelante pretende a reforma deste capítulo do julgado sob o fundamento de que os serviços de marketing e publicidade prestados na campanha de Nilvan Ferreira beneficiaram diretamente a agremiação, agregando valor à marca partidária em âmbito estadual, destacando que as peças veiculadas ostentavam as cores, o número e os símbolos oficiais da legenda. O cerne da controvérsia reside na definição do regime de responsabilidade civil e financeira das agremiações partidárias por débitos contraídos por candidatos em suas campanhas eleitorais. De início, destaca-se que a campanha eleitoral de Nilvan Ferreira no pleito de 2020 desenvolveu-se em âmbito estritamente municipal. Para fins de gestão, captação e aplicação de recursos, constituiu-se pessoa jurídica de natureza provisória, qual seja, o comitê réu "Eleição 2020 Nilvan Ferreira do Nascimento Prefeito", inscrito no CNPJ sob o n. 38.610.006/0001-53, dotado de capacidade jurídica e autonomia patrimonial próprias. O contrato de prestação de serviços publicitários que originou o litígio foi formalizado exclusivamente entre a empresa recorrente e o referido Comitê/Candidato (Id. 40956322), sem intervenção ou assinatura do MDB – Diretório Regional da Paraíba, inscrito no CNPJ sob o n. 08.319.972/0001-55. A respeito do tema, há de se consignar o que dispõe o art. 15-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/1995), que consagra o princípio da autonomia e da independência gerencial, financeira e administrativa dos órgãos de direção partidária em suas diversas instâncias (municipal, estadual/regional e nacional), in verbis: Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. Partindo dessa premissa jurídica, revela-se imperioso rejeitar a tese de responsabilidade solidária do diretório estadual articulada com arrimo no art. 17 da Lei n. 9.504/1997 e no art. 241 do Código Eleitoral. Preambularmente, cumpre assinalar que o art. 17 da Lei das Eleições, ao dispor que as despesas de campanha ocorrerão sob a responsabilidade dos partidos ou de seus candidatos, emprega conjunção alternativa que afasta a solidariedade presumida entre instâncias partidárias distintas por obrigações assumidas exclusivamente pela candidatura, a exemplo da situação retratada nos autos. A solidariedade versada no art. 241, parágrafo único, do Código Eleitoral, por sua vez, restringe-se aos candidatos e às suas respectivas agremiações, o que, em pleito municipal, delimita-se à esfera do Diretório Municipal, a teor do já citado art. 15-A da Lei dos Partidos Políticos, além de cingir-se estritamente aos excessos praticados na veiculação de propaganda eleitoral. Cuidar-se-ia, portanto, de hipótese de responsabilidade civil que não guarda pertinência com a cobrança fundada em inadimplemento de obrigações contratuais de natureza privada. De igual modo, o argumento de que os materiais continham o símbolo do partido e geraram proveito eleitoral ou benefício político-ideológico não ostenta idoneidade para flexibilizar as regras de autonomia civil e partidária. A exibição das cores, número e sigla do MDB nas peças publicitárias do candidato majoritário constitui dever de identificação eleitoral cogente imposto pela legislação regente, e não manifestação de vontade tendente à assunção de solidariedade contratual civil. Por todo o exposto, não há o que se reformar no capítulo da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Diretório Regional (Estadual) do MDB para responder por débito reputado imputável tão somente ao comitê/candidato ou, eventualmente, ao Diretório Municipal. Nesse sentido, colhe-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça interpreta que, "quando se tratar de execução movida em face de partido político, cabe a constrição de bens tão somente do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano" (REsp 1.726.704/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018). 2. O posicionamento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, atraindo o óbice previsto na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.670.233/AP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 15-A DA LEI 9096/95; 338 E 339 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE DISTINTAS ESFERAS PARTIDÁRIAS. PRETENSÃO DE EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU POR NÃO INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO EM CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. ERRO MANIFESTO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, ADEMAIS, QUE DEVERIA SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por empresa do setor gráfico contra diretório estadual de partido político, visando ao pagamento de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços e fornecimento de material gráfico. 2. Sentença de procedência após reconhecimento da revelia do réu. Reformada deliberação pelo Tribunal de Justiça, por reconhecer a ilegitimidade passiva do diretório estadual, com base no art. 15-A da Lei 9.096/1995, decretando a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. [...]. O art. 15-A da Lei 9.096/1995 estabelece que a responsabilidade por obrigações cabe exclusivamente ao órgão partidário causador do descumprimento, excluindo a solidariedade entre os diretórios. Tendo o Tribunal de origem fixado a premissa fática segundo a qual a contratação foi realizada com o diretório municipal, verifica-se a ilegitimidade passiva do diretório estadual. [...]. A responsabilidade por obrigações partidárias é exclusiva do órgão que deu causa ao descumprimento, nos termos do art. 15-A da Lei 9.096/1995, não havendo solidariedade entre os diretórios de diferentes esferas. [...]. (REsp n. 2.236.487/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 26/11/2025.) A recorrente insurge-se, ademais, contra o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 362.000,00), aduzindo que tal condenação lhe impõe gravame financeiro desproporcional, em afronta à equidade e ao princípio da causalidade. É certo que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração indevida do feito em face de réu ilegítimo deve arcar com as despesas processuais e com a verba honorária do patrono que articulou a respectiva defesa técnica. Embora a regra geral do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e a tese vinculante firmada no Tema n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça consagrem a incidência dos percentuais de 10% a 20% mesmo em causas de valor elevado, sólida corrente jurisprudencial desenvolvida no âmbito da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, admite, em hipóteses excepcionais de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade passiva, a aplicação analógica do art. 338, parágrafo único, do CPC. Transcrevem-se a disposição legal e os julgados paradigmáticos, in verbis: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada. 2. O acórdão embargado enfrentou integralmente os temas suscitados, consignando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos de reconhecimento de ilegitimidade de litisconsortes e sua exclusão da lide, aplica-se a regra prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, com a fixação proporcional de honorários. 3. A ausência de menção expressa a precedentes colacionados pela parte não configura omissão quando o julgador adota fundamentação suficiente e baseada em jurisprudência atual e específica desta Corte sobre a matéria controvertida. 4. O momento processual da exclusão do litisconsorte e a extensão do trabalho profissional foram considerados ao se validar o arbitramento dos honorários em patamar proporcional (3% sobre o valor da causa), em observância à sucumbência global da demanda. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente fundamentada e decidida. Inexistindo vícios no julgado, a manutenção da decisão é medida que se impõe, não sendo admitido o uso do recurso para manifestar mero inconformismo com a tese jurídica adotada. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.541.215/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a exclusão do recorrido do polo passivo da ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão da coisa julgada formada em ação anulatória que declarou a nulidade da fiança prestada por ausência de outorga uxória . O acórdão também reduziu os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do recorrido de 15% para 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados, enquanto os aclaratórios do recorrido foram parcialmente acolhidos para correção de erro material.II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exclusão do recorrido do polo passivo da ação indenizatória foi correta, considerando a coisa julgada que reconheceu a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória; e (ii) saber se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa é proporcional e razoável, ou se deveria ser reduzido mediante aplicação analógica do art. 338, parágrafo único, do CPC/2015.III . RAZÕES DE DECIDIR4. A exclusão do recorrido do polo passivo da ação indenizatória foi correta, pois a coisa julgada formada em ação anulatória reconheceu a nulidade da fiança prestada por ausência de outorga uxória, eliminando o suporte jurídico para sua responsabilização. A tese de que o recorrido teria agido com dolo ou má-fé ao prestar a fiança não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, e sua revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.5 . A jurisprudência consolidada do STJ, sedimentada na Súmula 332, estabelece que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, salvo prova específica de ocultação dolosa do estado civil, o que não foi demonstrado no caso concreto.6. O reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsortes não obriga a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (REsp n. 2 .131.324/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.) 7. No caso dos autos, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa se mostra desproporcional, considerando a baixa complexidade da atuação do patrono da parte excluída, o tempo de duração da demanda até a exclusão e a natureza da decisão . Aplicou-se, por analogia, o art. 338, parágrafo único, do CPC/2015, reduzindo os honorários para 4% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido . (STJ - REsp: 00000000000002207577 RS 2025/0124844-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/03/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/03/2026) Na espécie, a atuação desenvolvida pelos patronos do MDB restringiu-se à apresentação de contestação e de memoriais com peças substancialmente idênticas, cujas razões versaram, precipuamente, sobre a sua arguição de ilegitimidade passiva, sem que tenham participado da instrução probatória. Assim, sopesando-se a reduzida complexidade da demanda no tocante à tese defensiva articulada pelo Diretório Regional, a extensão do trabalho profissional e os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, revela-se imperiosa a aplicação analógica do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para mitigar a verba honorária sucumbencial devida aos patronos do MDB ao patamar de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que perfaz a quantia histórica de R$ 14.480,00 (catorze mil, quatrocentos e oitenta reais). A recorrente, por outro lado, reitera o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em sede recursal, de forma integral, objetivando a isenção ou a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. No tocante ao pleito de isenção do recolhimento do preparo, esta Relatoria, por meio da decisão de Id. 42976220, indeferiu a benesse da assistência judiciária para a fase recursal, determinando o recolhimento das custas. Diante desse provimento, a apelante conformou-se com o decisum e promoveu o recolhimento voluntário do preparo. No que concerne ao requerimento de gratuidade referente à sucumbência fixada em primeiro grau, a pretensão tampouco merece acolhida. O enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça é peremptório ao dispor que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da benesse possui caráter excepcional, exigindo prova cabal e inequívoca da hipossuficiência econômica. Ocorre que o exame do acervo documental acostado pela recorrente revela inconsistências probatórias que inviabilizam o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira. De início, a apelante instruiu o feito tão somente com extratos de uma única conta corrente mantida perante o Banco do Brasil (Agência 4020-7, Conta Corrente n. 53846-9). Tais documentos demonstram que, nos meses de novembro e dezembro de 2025, a referida conta corrente não registrou movimentação ativa de créditos ou débitos comerciais, resultando em seguidos estornos de impostos (DARFs) por ausência de fundos. Por outro lado, inexiste nos autos qualquer notícia de que a recorrente tenha encerrado suas atividades. Assim, se a pessoa jurídica mantinha atividade operacional no final do exercício de 2025, a inatividade da única conta corrente apresentada em juízo constitui forte indício de que o fluxo financeiro da empresa transitava por outras contas bancárias omitidas pela parte. Instada expressamente por esta Relatoria a apresentar os extratos de "todas as contas de sua titularidade" (Id. 41537961), a apelante limitou-se a juntar o extrato da aludida conta do Banco do Brasil, deixando de acostar certidão do Banco Central (sistema CCS-Bacen/SisbaJud) apta a demonstrar, com fidedignidade, a inexistência de outros relacionamentos bancários ativos. De igual modo, constata-se a omissão da recorrente quanto ao dever de comprovar a ausência de outros bens integrantes do seu patrimônio. O Balanço Patrimonial de 2025 (id. 42209000) indica um saldo de R$ 25.695,13 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e treze centavos) na rubrica "Títulos a Receber" no Ativo Circulante da empresa, além de a DRE registrar a distribuição de pró-labore ao seu único sócio na cifra anual de R$ 97.888,92 (noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos). Não há nos autos certidões dos cartórios de registro de imóveis, certidões do Detran ou declarações patrimoniais consolidadas que atestem que a empresa não dispõe de outros ativos, créditos de terceiros, veículos ou bens móveis livres e desembaraçados. Desse modo, tendo em vista que os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do partido excluído foram substancialmente reduzidos e considerando que a apelante deixou de comprovar a inexistência de outras contas bancárias, além de silenciar sobre outros bens aptos a garantir o adimplemento da referida verba, resta inviável a concessão da benesse excepcional. Noutra vertente, a apelante ataca a distribuição dos ônus sucumbenciais efetuada na lide principal. O juízo singular, ao julgar procedentes os pedidos para condenar os promovidos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) e de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca, ao fundamento de que a autora postulara indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ocorre que o entendimento adotado na origem destoa da orientação consolidada na Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” O verbete sumular assenta-se na premissa de que o valor indenizatório indicado na exordial para a reparação de danos extrapatrimoniais possui natureza meramente estimativa. O arbitramento definitivo do dano moral constitui prerrogativa do magistrado, que o fixa com base no prudente arbítrio, na razoabilidade e na proporcionalidade do caso concreto. Portanto, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, ainda que em patamar monetário inferior ao sugerido pela parte autora, configura vitória integral da pretensão de responsabilização civil, não ensejando sucumbência recíproca. Considerando, dessa forma, que a recorrente obteve êxito no pedido de reparação por danos materiais e teve acolhida a pretensão indenizatória por lesão extrapatrimonial, com divergência apenas quanto ao valor arbitrado, mostra-se necessária a reforma parcial da sentença para afastar a sua condenação ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios na lide principal. Por conseguinte, devem os réus sucumbentes ("Eleição 2020 Nilvan Ferreira do Nascimento Prefeito" e Nilvan Ferreira do Nascimento) responder, de forma integral e solidária, pela totalidade das despesas processuais e das verbas honorárias fixadas quanto ao mérito da causa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação para: 1) reduzir a verba honorária sucumbencial arbitrada em favor dos patronos do réu excluído, Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – Diretório Regional da Paraíba, ao patamar de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e 2) afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca na lide principal, condenando integral e solidariamente os réus vencidos ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Em razão do acolhimento parcial do recurso, deixo de majorar a verba honorária com fundamento no art. 85, §11, do CPC. É o voto. Certidão de julgamento Id. 45074970. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator