DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0005297-38.2025.8.17.8222 DEMANDANTE: MARIA BORGES DE SANTANA DEMANDADO(A): INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA, OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais proposta por MARIA BORGES DE SANTANA em desfavor de INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA e de OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, com o objetivo de obter a devolução do preço pago por produtos da marca Ortobom e a reparação de danos morais. Narrou a autora, no termo de queixa do ID 221969471, que adquiriu, em 04/04/2025, na loja Ortobom do Shopping Tacaruna, em Recife, um colchão Orthopur 2.4, uma cabeceira Cherie linho gray e uma base Sommier Cori White, pelo valor total de R$ 5.896,46, parcelado em 10 (dez) vezes no cartão de crédito. Aduziu que, por ter problemas na coluna, manifestou interesse em colchão com estrutura de madeira, mas foi informada de que o modelo não era mais fabricado e convencida a adquirir outro. Afirmou que, após 3 (três) dias de uso, constatou que um dos lados do colchão era visivelmente mais mole do que o outro, o que agravou suas dores na coluna, e que a cabeceira não foi entregue. Asseverou que as ligações à loja não obtiveram resposta. De volta ao estabelecimento para pedir o cancelamento da compra, foi informada de que a linha com madeira ainda existia e de que seria possível a troca, que recusou por se sentir enganada. Imputou ao estabelecimento indução a erro e má-fé. Relatou que procurou o PROCON em 27/08/2025 e que, em 25/09/2025, em audiência no órgão, aceitou a proposta da Ortobom - Olinda de devolver o valor total pago, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis, mediante depósito em sua conta bancária, com posterior recolhimento dos produtos. O acordo não foi cumprido, e não houve contato para o recolhimento. Ressaltou que está em tratamento oncológico, com sessões de quimioterapia a cada 28 (vinte e oito) dias, e que o estresse da situação lhe causou ansiedade e insônia e potencializou as reações do tratamento, somado à preocupação com as parcelas mensais de R$ 589,64. Requereu a prioridade de tramitação, a inversão do ônus da prova, a restituição de R$ 5.896,46 e a indenização por danos morais de 20 (vinte) salários mínimos, equivalentes a R$ 30.360,00. Deu à causa o valor de R$ 36.256,46 e encartou documentos. Em 27/11/2025, a autora pediu a antecipação da audiência, noticiou a evolução da doença para estágio terminal e o diagnóstico de trombose e acostou laudos médicos (ID 224332751). A decisão do ID 224935633 reconheceu a prioridade de tramitação, cancelou a audiência e determinou a intimação da autora para juntar as faturas do cartão de crédito e os extratos bancários a partir de outubro de 2025, bem como a citação das rés para apresentar proposta de acordo e contestação, sob pena de revelia. A ré OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA ofertou contestação (ID 226330259), na qual arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de prova pericial para aferir o defeito de fabricação (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). No mérito, sustentou que a venda e o recebimento dos valores se deram por intermédio exclusivo da revendedora H P COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ME, sem a sua participação, e que a restituição lhe imporia obrigação sem causa, à luz dos arts. 884 e 885 do CC. Pugnou, por isso, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Refutou o dano moral, por ausência de prova e por se tratar de mero descumprimento contratual, e postulou, subsidiariamente, o arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. Protestou pelo depoimento pessoal da autora. Em 19/12/2025, a autora acostou extratos bancários, faturas do cartão de crédito, o termo de audiência do PROCON e o pedido de compra (IDs 226684135 a 226684143). A ré INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA foi citada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (ID 227299598), com ciência expressa certificada em 12/01/2026 (IDs 227315898 e 227317116), e não ofertou contestação. A certidão do ID 230563419 registrou o decurso do prazo assinado à autora para a juntada de documentos. O despacho do ID 237730967 renovou a intimação da autora para se manifestar sobre a contestação. Em réplica (ID 239630426), a autora asseverou que o dano moral não depende de exposição pública. Afirmou que, como paciente oncológica, sofreu intenso desgaste emocional diante da falta de solução do problema, mesmo após as tentativas de acordo, inclusive perante o PROCON, com estresse, insônia e agravamento de seu estado de saúde. Requereu o prosseguimento do feito. A ré OLINDA constituiu novo patrono (ID 239987236). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PREFACIAIS ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO O valor da causa, de R$ 36.256,46, supera 20 (vinte) salários mínimos, patamar a partir do qual a assistência por advogado é obrigatória (art. 9º da Lei nº 9.099/95). A autora, contudo, ingressou em juízo sem patrono. A exigência tutela a própria parte, e não o seu adversário. Decidido o mérito em favor da autora, a quem aproveitaria a decretação da nulidade, o vício não se pronuncia (art. 282, § 2º, do CPC, e art. 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). O arbitramento da compensação moral em valor inferior ao postulado não altera a conclusão. O pedido é meramente estimativo, os fatos narrados foram integralmente acolhidos, e a fixação do quantum decorre da apreciação judicial, e não de deficiência técnica da postulação. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A ré OLINDA sustenta a incompetência do Juizado, pela necessidade de perícia para aferir o defeito do colchão. Sem razão, entretanto. A complexidade que afasta a competência do Juizado é aferida pelo objeto da prova (Enunciado 54 do FONAJE). E a perícia não é necessária ao deslinde da causa. A pretensão restitutória funda-se, primordialmente, no acordo firmado perante o PROCON, por meio do qual a própria fornecedora se obrigou a devolver o valor integral pago. O ponto controvertido deixou de ser a existência do vício e passou a ser o cumprimento da obrigação então assumida, matéria que se resolve pela prova documental. De mais a mais, a contestante não impugnou de modo específico o defeito narrado, limitando-se a qualificá-lo como suposto (art. 341 do CPC). A corré, revel, nada opôs. Pelas mesmas razões, é dispensável o depoimento pessoal da autora, objeto de protesto genérico (art. 370, parágrafo único, do CPC, e art. 33 da Lei nº 9.099/95). A decisão do ID 224935633 cancelou a audiência e encaminhou o julgamento à luz da documentação, sem insurgência das partes. Prejudicado, por consequência, o pedido de audiência por videoconferência (ID 225077255). Repilo, pois, a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA A ré OLINDA postula o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a venda e o recebimento dos valores competiram à revendedora. A tese não prospera. Pelo vício do produto respondem solidariamente todos os fornecedores da cadeia de consumo, aí incluídos o fabricante e o comerciante (arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do CDC). Cabe ao consumidor eleger contra quem demandar (art. 275 do CC). O pedido de compra identifica os produtos como da marca Ortobom, vendidos por revendedor autorizado (ID 226684142). Mais do que isso, foi a própria contestante, identificada como Ortobom - Olinda e inscrita no CNPJ nº 02.748.323/0001-93, quem formulou perante o PROCON a proposta de devolução do valor integral pago, aceita pela autora (IDs 221969480 e 226684136). Assumiu, em nome próprio, a obrigação ora exigida. A revendedora não integra a lide, ao contrário do que sugere a contestação ao qualificá-la como corré. Eventual acerto entre os fornecedores resolve-se em via de regresso, inoponível ao consumidor (art. 283 do CC). Reconheço, assim, a legitimidade passiva da ré OLINDA. REVELIA A ré INDÚSTRIA BRASILEIRA, regularmente citada (ID 227299598), não ofertou contestação. Reconheço a sua revelia (art. 344 do CPC), nos termos da advertência constante da decisão do ID 224935633. A contestação da corré afasta a presunção de veracidade quanto aos fatos comuns que impugnou (art. 345, I, do CPC). Os fatos decisivos - a compra, o acordo e o seu descumprimento -, porém, não foram contestados por nenhuma das rés. DOCUMENTOS DA AUTORA A certidão do ID 230563419 registrou o decurso, sem cumprimento, do prazo para a juntada dos documentos determinada no ID 224935633. O registro não corresponde ao que consta dos autos. Intimada em 18/12/2025, segundo a própria certidão, a autora acostou os documentos no dia seguinte (IDs 226684135 a 226684143). Integram, pois, o arcabouço probatório. MÉRITO O ponto nodal do vertente caso reside em definir se as rés respondem pela devolução do preço pago, à luz do acordo firmado perante o PROCON, e se o inadimplemento gerou dano moral indenizável. A relação é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). O pedido de inversão do ônus da prova fica prejudicado, uma vez que os fatos constitutivos do direito da autora estão demonstrados documentalmente. A aquisição está comprovada pelo pedido de compra nº A795212, de 04/04/2025, emitido pela revendedora, no valor de R$ 5.896,46, parcelado em 10 (dez) vezes no cartão de crédito (IDs 221969478 e 226684142). Em 25/09/2025, em audiência de conciliação no PROCON de Igarassu, a Ortobom - Olinda propôs "realizar a devolução do valor total pago pelo produto de R$ 5.896,46, em até 25 dias úteis, a contar da presente data, por meio de depósito em conta bancária informada pela consumidora", e comprometeu-se a recolher o produto no endereço da autora. A proposta foi aceita (IDs 221969480 e 226684136). Do termo constam como fornecedoras a ORTOBOM COLCHÕES - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA e a Ortobom - Olinda, com os respectivos CNPJs, ambas presentes ao ato por seus representantes. A primeira apresentou, inclusive, defesa, carta de preposição e procuração. Cuida-se de transação extrajudicial (art. 840 do CC). A quitação dada pela consumidora, ademais, ficou condicionada ao cumprimento do ajuste, pois o termo prevê que, "após o que", a reclamante daria "plena, geral e irrevogável quitação". O próprio termo advertiu que, nas reclamações enquadradas nos arts. 18, 19 e 20 do CDC, o descumprimento do acordo "gerará novamente a solidariedade entre os fornecedores reclamados". O prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis findou em 30/10/2025. O extrato da conta corrente nº 0606242-3, agência 2033-8, indicada no termo para o depósito, abrange o período de 01/10/2025 a 18/12/2025 e não registra crédito algum proveniente das rés (IDs 226684135, 226684138, 226684139, 226684142 e 226684143). As faturas do cartão de crédito com vencimento em 10/10/2025 e 10/11/2025 e o extrato da fatura em aberto em 19/12/2025, de seu turno, registram a parcela de R$ 589,64 sob a rubrica "XFER- COLCHOES ORTOBOM PE", sem estorno (IDs 226684140, 226684141 e 226684143). A prova do pagamento, fato extintivo do direito da autora, incumbe às rés (art. 373, II, do CPC). Nada trouxeram nesse sentido, e a contestante sequer mencionou o acordo. O ajuste, de resto, traduz o reconhecimento, pela fornecedora, do direito da consumidora à restituição da quantia paga, prevista no art. 18, § 1º, II, do CDC. Não há falar em enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC). A obrigação das rés tem causa na lei e na transação. A restituição do preço impõe, por outro lado, a devolução dos produtos entregues, como previsto no próprio acordo, sob pena de enriquecimento da autora. Faculta-se às rés, por isso, a sua retirada, às suas expensas. São devidos, portanto, R$ 5.896,46 (cinco mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), pelos quais respondem solidariamente as rés (arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do CDC). A INDÚSTRIA BRASILEIRA figurou como fornecedora no termo de acordo, e a OLINDA formulou a proposta de devolução. Cuidando-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo, a mora constituiu-se em 31/10/2025, dia seguinte ao termo final do prazo ajustado (art. 397 do CC), termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Procedente, portanto, a pretensão restitutória. DANO MORAL Dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 157). Para a civilista, dano moral objetivo é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome e imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já o dano moral subjetivo se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza e angústia, em intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, o dano subjetivo se desenha e transcende o mero inadimplemento contratual. A autora, que completou 60 (sessenta) anos em maio de 2025, apresenta quadro de neoplasia maligna metastática, declarada incurável, em tratamento paliativo (IDs 221969476 e 224332751). Diante do vício, buscou a loja, sem solução, e recorreu ao PROCON, onde obteve das rés o compromisso formal de devolução integral do preço. O compromisso não foi cumprido. Nenhum depósito, nenhum contato para o recolhimento dos produtos, nenhuma justificativa nos autos. Enquanto isso, a autora seguiu pagando as parcelas mensais de R$ 589,64 de produtos que havia recusado, e viu-se compelida a ajuizar a presente ação. O percurso atrai a teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor - o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Segundo a teoria, o tempo vital é bem jurídico limitado e inacumulável. Quando o fornecedor, por conduta desidiosa, transfere ao consumidor o encargo de resolver problema que ele próprio criou, compelindo-o a desviar seu tempo e suas competências de atividades existenciais, configura-se lesão indenizável. O C. STJ tem acolhido a teoria (REsp nº 1.737.412/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/02/2019). O descumprimento de acordo firmado perante o órgão de defesa do consumidor agrava a conduta. Esvazia a solução administrativa do conflito e devolve à consumidora, agora pela via judicial, o encargo que a fornecedora se comprometera a resolver. Não se descura que não há prova de que o episódio tenha agravado o quadro oncológico, preexistente à compra (ID 221969476). A hipervulnerabilidade da autora (art. 230 da CF e Lei nº 10.741/2003), contudo, intensifica a angústia e o desgaste que lhe foram impostos. Na fixação do quantum, consideram-se a extensão do dano (art. 944 do CC), a hipervulnerabilidade da vítima, o descumprimento de compromisso formalmente assumido, a capacidade econômica das rés e o valor do negócio, sem descurar da vedação ao enriquecimento sem causa. Sopesados tais vetores, arbitro a compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incide pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), e os juros de mora, desde a citação de cada ré (art. 405 do CC), à taxa legal do art. 406, § 1º, do CC. Destarte, a procedência da pretensão é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual CONDENO as rés INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA e OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, solidariamente, a pagar à autora MARIA BORGES DE SANTANA: a) a título de restituição, a quantia de R$ 5.896,46 (cinco mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa legal (Selic, deduzido o IPCA), ambos desde 31/10/2025, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 397 e 406, § 1º, do CC; b) a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora pela taxa legal (Selic, deduzido o IPCA) desde a citação de cada ré. Efetuado o pagamento, as rés poderão retirar, às suas expensas, os produtos entregues à autora, em data previamente ajustada, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem a retirada, cessa para a autora o dever de guarda. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Observe-se a prioridade de tramitação reconhecida no ID 224935633 (art. 1.048, I, do CPC). Anotem-se, para fins de intimação da ré OLINDA, os nomes dos advogados Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB/PE 21.499) e João Cândido Martins Ferreira Leão (OAB/RJ 143.142), conforme requerido nos IDs 225077255 e 239987236. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Recife, 17 de outubro de 2026. ALEXANDRE CERIBELLI LÓIS Juiz Substituto